Ação acessória

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIDE ACESSÓRIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIDE ACESSÓRIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. DIFERENÇAS DO FGTS. SENTENÇA EXTRA PETITA . Caso em que foram deferidas na sentença rescindenda diferenças do FGTS sobre parcelas salariais já pagas durante o período contratual, embora a pretensão da peça inicial do processo subjacente fosse restrita à incidência acessória dessa parcela sobre diferenças salariais, as quais foram

Processual civil, civil, família. Conflito negativo de competência. Sobrepartilha. Posterior ao divórcio. Caráter complementar da partilha. Competência do juízo que decretou o divórcio. 1. Conflito negativo de competência instaurado em acordo de sobrepartilha em divórcio, em que as partes buscam a partilha de imóvel comum ao casal. 1. 1. O presente conflito foi suscitado pelo juízo da vara cível...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 114/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MP 1.997/00. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Primeira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a indenização pela cobertura vegetal do imóvel desapropriado...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 114/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MP 1.997/00. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Primeira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a indenização pela cobertura vegetal do imóvel desapropriado...

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEIS. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. Conflito negativo de competência para julgar apelação interposta em ação indenizatória. Apenas se configura a prevenção de câmara julgadora se houver conexão, ausente no caso em exame. A primeira ação, com...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO REFERENTE À INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SATISFATIVO OU DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTE A PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ RESPEITO À REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕE

IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidê

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO DO SALDO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTA DE POUPANÇA AGREGAM-SE AO CAPITAL, NÃO TENDO, POR CONSEGUINTE, NATUREZA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. É DE VINTE ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. OS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA A CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA...

PROCESSO Nº: 0804947-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCICREA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUERELA...

Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 a 2005 – Extinção do processo, em razão da ilegitimidade de parte do executado – Inadmissibilidade – Possibilidade de alteração do polo passivo da demanda – Substituição processual – Inexistência de ofensa à Súmula nº 392 do STJ – Descumprimento de obrigação acessória – Prosseguimento da ação executiva – Recurso da Municipalidade...

RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA.

COMPETÊNCIA RECURSAL – Existindo anterior distribuição de recurso contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução, distribuídos por dependência à execução de origem, tratando-se de ação incidente, acessória e conexa, de rigor, o reconhecimento da competência da Eg. 12ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso, preventa, nos termos do art. 105, do RITJ. Recurso não

4002781-17.2015.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (REVISIONAL DE CONTRATO). COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR E PERDA DA MEDIDA LIMINAR. ART. 806 DO CPC/1973. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "O não-ajuizament

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.PLEITEADA A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO CADASTRO NACIONAL DE VEÍCULOS, JUNTO AO DENATRAN. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU...

4004416-04.2013.8.04.0000  -  Petição Cível  - Ementa: AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação cautelar acessória cuja demanda principal foi extinta perde, por imperativo lógico, a razão de existir, consumando-se a perda superveniente do objeto. 2. Não subsiste a discussão de mérito que...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – TERCEIROS INTERESSADOS - PROPOSITURA ANTERIOR À SENTEÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO PRINCIPAL JÁ SENTENCIDA – INOBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE DE PROCESSAR ESTA DEMANDA ACESSÓRIA COMO AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com art. 59 do CPC/73 a oposição, oferecida antes da audiênc

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Falência. Agravo de Instrumento. Irresignação do credor. Ação acessória relacionada a processo de falência. Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 623/2013, art. 6º. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO.  (TJSP; ...

Compra e venda de imóvel - Ação revisional - Cláusula acessória de alienação fiduciária não discutida - Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0002701-66.2014.8.26.0058; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do...

A NOVA LEI DO INQUILINATO NÃO PODE RETROAGIR PARA COLHER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGENCIA. AÇÃO ACESSORIA; O QUE SEJA. NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGO DE DECLARAÇÃO OU AÇÃO RESCISÓRIA.

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAUSA NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A jurisprudência desta Corte compreende que o pedido de condenação do Banco Reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de intervalo intrajornada remunerado submete-se à prescrição total, por se tratar de intervalo não previsto em lei. Assim,

COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C - A PREVENÇÃO NÃO CRIA COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO...