Ação acessória
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Processo nº 0030025-45.2015.8.19.0202 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... PE DE UM CRIME, QUE, ANTES DA SUA ATU- ... AÇÃO E EM MOMENTO CRONOLOGICA- ... PATRIMONIAL ... ACESSÓRIA, OU SOBRE A VÍTIMA MENCIO- ...
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Acórdão nº 1009541-87.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SENTENÇA EXTINTIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELO NÃO CONHECIDO - ADESIVO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.1. Extinta a Execução Fiscal, tem-se por prejudicada a situação jurídica almejada em sede de...
... de Terceiro, até porque estes guardam intrínseca relação acessória com a ação que levou ao seu ajuizamento ... 2. Com a perda do objeto do ... - Acórdãos nº 0601270-68.2013.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
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Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
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Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
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nº 2000.01.00.066355-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2001
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A medida cautelar, ação acessória do processo principal, perdeu seu objeto, tendo em vista que, pelo mesmo motivo, a Ação declaratória foi extinta. Honorários advocatícios elevados para 10% sobre o valor da causa. Apelo da União provido. Provimento parcial à remessa oficial tida por...
... SR. JUIZ HILTON QUEIROZ (RELATOR): ... Considerando que a presente ação cautelar é acessória do processo principal (Ação Declaratória nº ... -
Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA ... ÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA PATENTE. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A ...
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nº 2002.01.00.028571-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APÓS FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM OUTRO JUÍZO. NULIDADE. 1. A União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações onde são discutidos os critérios de reajustamento de prestações e de saldo devedor de imóveis adquiridos
... Vidal de Lima Jatene contra decisão que determinou, nos autos da ação cautelar, expedição de alvará de levantamento em favor do agente ... Sendo ação acessória, deve ser julgada pelo mesmo órgão que julgar a ação principal. Assim, ... - Acórdãos nº 0606751-75.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... II – exercer atividades de natureza técnica, acessória ou preparatória ao exercício das atribuições privativas ao servidor ...
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Acórdão Nº 0002487-68.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ...
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Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... POR DESERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... acessória acrescida à condenação, já ...
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0100366-77.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-07-2022
... ALIMENTOS E ... GUARDA COMPARTILHADA. RELAÇÃO ACESSÓRIA NÃO ... CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Descaracterizada a relação acessória entre a ação de pensão ... alimentícia e a ação de guarda, porquanto a segunda ...
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Acórdão Nº 0304390-95.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... contra a sentença que, na Ação de Procedimento Ordinário n. 0304390-95.2018.8.24.0023 ajuizada em face ... 1. Os apelantes buscam afastar a obrigação tributária acessória" instituída pelo Estado de Santa Catarina de instalação de Medidor Volum\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0152847-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL ... IV - Cobrança de parcela acessória vedada textualmente em lei: no caso, incide a Súmula 5/STJ ... V - ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... crédito ou de seu avalista direto ou solidário como garantia acessória nas operações de microcrédito que compõem as carteiras garantidas pelo ... ção de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista: ... I – no inciso I do § 1º deste ...
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Acórdão nº 1002311-62.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA VALOR SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE EXCEDER O VALOR DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em caráter excepcional, quando for irrisório o proveito econômico obtido ou, então, muito...
... AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO DE ... ECONÔMICO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE EXCEDER O VALOR DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO – ... -
Acórdão nº 2006/0171376-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória." ... 4. Admitem-se Embargos Infringentes contra acórdão ... , reforma a sentença de mérito apenas em relação à matéria acessória, concernente aos honorários advocatícios. Precedentes do STJ ... 5. No ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 489⁄490): ... No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério Pereira, visando a declaração de ... IRPJ, os quais refletem apenas o cumprimento de uma obrigação acessória, em que os valores declarados são irrisórios (ex: IRPF 2006⁄2007 - ...
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Acórdão Nº 9000065-60.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2019
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA NA COMARCA DE TAQUARANA COM O ENCAMINHAMENTO DOS MENORES PARA ABRIGO LOCALIZADO NA COMARCA DE TEOTÔNIO VILELA. PEDIDO DE ADOÇÃO REALIZADO NA COMARCA DE TEOTÔNIO VILELA, ONDE HOUVE O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE ENVOLVEM...
... AÇÃO ... DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA NA COMARCA DE TAQUARANA COM ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO QUE É ACESSÓRIA DA ... AÇÃO DE ADOÇÃO, CONSIDERADA PRINCIPAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - COMÉRCIO DE MERCADORIAS FARMACÊUTICAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ICMS PRÓPRIO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - FATOS GERADORES NÃO CONSTATADOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO/ AO CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - INOBSERVÂNCIA DE NORMA DA ANVISA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇ
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Acórdão nº 2007/0211331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA ... I - Os juros de mora possuem caráter ... II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de reposição de diferenças salariais possuem ...
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Decisão monocrática nº 2016.04367626-39 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 31-10-2016
... tramitou a Ação de Alimentos e, considerando que esta ... ação já foi sentenciada com ... o qual diz que “a ação acessória será ... proposta perante o juiz competente para a ação ...