Ação acessória
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Acórdão nº 1.0707.13.016515-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITOS - DEMONSTRATIVO QUE EVIDENCIA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. Não há se falar em coisa julgada, quando do cotejo dos autos se verifica que a matéria objeto da exceção de pré-executividade é diversa daquela anteriormente decidida. A planilha de...
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Acórdãos nº 2186596-68.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... dependência à execução de origem, tratando-se de ação incidente, acessória e conexa, de rigor, o ...
- Acórdãos nº 4002781-17.2015.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdão Nº 5076656-63.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
- Acórdãos nº 4004416-04.2013.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 0000248-65.2011.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – TERCEIROS INTERESSADOS - PROPOSITURA ANTERIOR À SENTEÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO PRINCIPAL JÁ SENTENCIDA – INOBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE DE PROCESSAR ESTA DEMANDA ACESSÓRIA COMO AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com art. 59 do CPC/73 a oposição, oferecida antes da audiênc
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – TERCEIROS INTERESSADOS - ... JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE DE PROCESSAR ESTA DEMANDA ACESSÓRIA COMO AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO ... - Acórdãos nº 2111224-06.2023.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2023
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Acórdãos nº 0002701-66.2014.8.26.0058 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... : AGUDOS EMENTA: Compra e venda de imóvel - Ação revisional - Cláusula acessória de alienação ...
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Acórdão nº 1865 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 1952
A NOVA LEI DO INQUILINATO NÃO PODE RETROAGIR PARA COLHER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGENCIA. AÇÃO ACESSORIA; O QUE SEJA. NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGO DE DECLARAÇÃO OU AÇÃO RESCISÓRIA.
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Acórdão Nº 0707734-90.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
... : Crédito Tributário ... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE CRÉDITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE O ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTAS ... FISCAIS. IRRELEVÂNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-95.2012.5.03.0038) 27-09-2017
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAUSA NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A jurisprudência desta Corte compreende que o pedido de condenação do Banco Reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de intervalo intrajornada remunerado submete-se à prescrição total, por se tratar de intervalo não previsto em lei. Assim,
... , a prescrição somente inicia seu curso no instante em que nasce a ação, em sentido material, para o titular do direito. Isto é, antes de poder ... ora esposado, já que o pedido em exame possui natureza acessória, condicional ao pleito principal da ação, e que, por isso, à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77200-11.2009.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... não integre o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, empregadores e as ... e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Na hipótese, a pretensão diz respeito a diferenças de ...
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Acórdão nº 6313 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1982
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C - A PREVENÇÃO NÃO CRIA COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA, MEDIDA ACAUTELATÓRIA, AÇÃO CONEXA, REUNIÃO ... JULGAMENTO, AÇÃO ACESSÓRIA, JUÍZO, AÇÃO PRINCIPAL, OBRIGATORIEDADE ... RÉU, DOMICÍLIO, ... -
Acórdão nº 6313 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1982
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C - A PREVENÇÃO NÃO CRIA COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA, MEDIDA ACAUTELATÓRIA, AÇÃO CONEXA, REUNIÃO ... JULGAMENTO, AÇÃO ACESSÓRIA, JUÍZO, AÇÃO PRINCIPAL, OBRIGATORIEDADE ... RÉU, DOMICÍLIO, ... -
Acórdão nº 1031824-24.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ICMS NO CASO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aposição de carimbo e/ou
... AÇÃO ANULATÓRIA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0708961-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ... C/C ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ...
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Acórdão nº 2005.01.00.043731-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Diciembre de 2005
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSOS FINDOS. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL CONEXÃO. ARTIGOS 108 E 800, DO CPC. 1. A despeito de as ações cautelares já terem sido extintas quando do ajuizamento da ação ordinária de revisão de mútuo habitacional, os artigos 108 e 800 do CPC determinam a propositura da ação acessória perante o Juízo competente para a ação principal. 2. Conflito...
... Seccional, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária de revisão de mútuo habitacional ajuizada por Otília da ... do CPC são expressos em determinarem a propositura da ação acessória (cautelar) perante o Juízo competente para a ação ordinária ... Nessa ... -
nº 2003.72.00.013404-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
MEDIDA CAUTELAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. - Tratando-se de ação acessória e considerando que a Parte Autora restou vencedora na ação principal, subsistem o fumus boni juris e o periculum in mora, para o fim de assegurar o direito liminarmente acautelado. Pedido julgado procedente.
... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. Tratando-se de ação acessória e considerando que a Parte Autora restou vencedora na ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - CARÁTER SALARIAL - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/09 - RECURSO PROVIDO. A hipótese vertente trata de verba de caráter
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Acórdãos nº 2098057-63.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... Cecília Ferreira Queiroz e outros Agravo de instrumento Ação cautelar inom inada Indeferimento do pedi do dos réus ...
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nº 1999.01.00.092165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM OUTRO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A ação cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Sendo ação acessória, deve ser julgada pelo mesmo órgão que julgar a ação principal. 2. Tendo sido a competência para julgamento da ação principal fixada no Juízo...
... ídos ao Juiz Carlos Moreira Alves em razão de dependência entre a ação cautelar e o MS nº 95.0300141-2, (fl. 65) ... Suscitado o conflito de ... Sendo ação acessória, deve ser julgada pelo mesmo órgão que julgar a ação principal. Assim, ... -
Acórdão Nº 0021511-19.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PEDIDO ... PROTOCOLIZADO POSTERIORMENTE À ... PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEQUENTE ... REQUER ... PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O ... ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES NO PRAZO ... DE TRINTA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ... Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal ... Art. 62 ...
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Processo nº 0030025-45.2015.8.19.0202 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... PE DE UM CRIME, QUE, ANTES DA SUA ATU- ... AÇÃO E EM MOMENTO CRONOLOGICA- ... PATRIMONIAL ... ACESSÓRIA, OU SOBRE A VÍTIMA MENCIO- ...
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Acórdão nº 1009541-87.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SENTENÇA EXTINTIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELO NÃO CONHECIDO - ADESIVO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.1. Extinta a Execução Fiscal, tem-se por prejudicada a situação jurídica almejada em sede de...
... de Terceiro, até porque estes guardam intrínseca relação acessória com a ação que levou ao seu ajuizamento ... 2. Com a perda do objeto do ...