Ação acessória

COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação cautelar para exibição de contrato que ensejara negativação. Ação acessória prévia à ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. Resoluções nº 693/2015 e nº 694/2015 que incluíram tal matéria na competência das Subseções de Direito Privado "II" e "III", desde que relacionadas à competência da própria Subseção. Art. 5º, incisos II.9 e III.13 do...

Apelação cível. Embargos à execução. Perda superveniente do interesse. Ação de execução julgada extinta. Acessória. Manutenção da sentença que indeferiu a inicial. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente pode ser oposta incidentalmente à execução embargada (principal), de forma que as ações possuem vínculo de acessoriedade. Assim, extinta a...

PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Ato judicial. Acessoriedade. Art. 61, cpc. Competência do juízo prolator da decisão. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara da fazenda pública do df após o declínio da competência pelo juízo da vara de execução fiscal do df. 2. A ação de querela nullitatis tem clara natureza acessória, posto que

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RICMS/SC. ANEXO V. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. INGRESSO DE MERCADORIAS. MULTA APLICADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OUTRAS FONTES DE INFORMAÇÃO COTEJADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE INABALADA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE MATERIALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR INERENTE - Diante da inequívoca natureza acessória à demanda principal, sendo esta julgada procedente, o procedimento cautelar deve ser também julgado procedente, já que reconhecida a existência dos requisitos autorizadores da medida.

PROCESSO Nº: 0017687-75.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE LUIZ ADVOGADO: Luiz Carlos Silva e outro APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cobrança de créditos oriundos de Abertura de Crédito possui prazo prescricional quinquenal, enquanto documento de confissão de...

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Apelação Cível n. 0006607-81.2014.8.24.0038, Joinville Apte/RdoAd : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Apelado : Rogga S/A Construtora e IncorporadoraAdvogados : Rogerio Marques da Silva (OAB: 18193/SC) e outroApdo/RteAd : Lambrildau Indústria Comércio e Beneficiamento de Madeira Ltda EPPAdvogado : Fabian Radloff (OAB: 13617/SC)Relator: Desembargador Monteiro

Conflito negativo de competência. Ação de interdição com trânsito em julgado. Posterior ação destinada à expedição de alvará judicial. Autorização para alienação de bem imóvel pertencente ao curatelado. Melhor interesse do incapaz. Distribuição por dependência. Desnecessidade. 1. Na presente hipótese o juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras promoveu a declinação da...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Cautelar de Arrolamento de Bens – Renúncia dos patronos cientificada ao constituinte, quando já sentenciada e transitada em julgado a ação – Não constituição de advogado para a ação cautelar – Novos advogados constituídos com poderes específicos para a ação principal de divórcio, a quem competia requerer a habilitação para a ação acessória – Ausência de intimações aos

Ação de indenização – Demanda de titular de empresa em processo falimentar – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Não conhecimento – Arguição no sentido de que o banco réu, nos autos do processo de concordata que envolvia a empresa comercial, falsificou extrato de conta corrente e nele inseriu valor a maior a título de indenização – Alegação de ter sido esse o fator preponderante para a

Processual civil. Apelação cível. Tutela de urgência. Tutela cautelar antecedente. Pretensão: exibição de documentos. Inadequação da via eleita. Ausência de requisitos. Via correta: ação antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Tratando-se de tutela cautelar em caráter antecedente, deve-se observar a disciplina dos arts. 305

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM OUTRO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUTELAR. PRECEDENTES. 1. A ação cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Sendo ação acessória, deve seguir a principal e ser julgada pelo mesmo órgão que julgar aquela. 2. Tendo sido reconhecida, na ação principal, a ilegitimidade...

APELAÇÃO CÍVEL E REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA SUPRESSÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO ESTADO OCORRIDA POR MEIO DE IRREGULAR REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS...

EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória na forma da legislação estadual, deve subsistir a respectiva multa aplicada.

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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA APRECIADA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar não amplia o objeto litigioso, mas somente busca garantir a utilidade prática do resultado que se obterá na demanda principal, possuindo com esta vinculação que

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO. DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO QUE DEVE SER ANALISADA PELO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Existindo anterior distribuição de recurso contra decisões proferidas nos autos da execução, que determinou a distribuição por dependência da presente "ação anulatória de arrematação judicial", que se trata de ação incidente, acessória e conexa e não prevalecendo a prevenção por posterior distribuição equivocada, de rigor o reconhecimento da competência da Eg. 13ª Câmara de

Ação anulatória. Acordo simulado. Sentença homologatória. Desconstituição. Relação de acessoriedade. Competência do juízo que prolatou o ato jurídico. 1. A ação anulatória tem natureza acessória à ação principal, cuja tutela se busca desconstituir e, por conseguinte, nos termos do artigo 61 do código de processo civil, sua análise compete ao juízo da ação principal. 2. Desse modo, a ação...