acao alimentos revisao
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Acordao Nº 125899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
... que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos ajuizada por A. L. DA S. DOS S ., julgou ...
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Acórdão nº 52209208120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51940491420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ASSIM, EVENTUAIS INSURGÊNCIAS QUANTO AO MÉRITO DA LIDE DEVEM SER SUSCITADAS POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO, POSTO QUE NÃO É ADMITIDO O REEXAME DO MÉRITO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50314038620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE revisão de alimentos. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, ... -
Acórdão Nº 5037321-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ções alguma de suportar o pagamento de alimentos provisórios fixados em 1,5 salário mínimo hoje ...
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Acórdão nº 0004737-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS", ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ... AVERIGUAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50217100420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
... REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 5026529-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... úma, proferida na Ação Revisional de Alimentos n. 5004751-75.2019.8.24.0020 ajuizada contra L ...
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Decisão Monocrática nº 52038894820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MINOROU A VERBA ALIMENTAR. POSSÍVEL A MAJORAÇÃO, PORÉM NÃO NO PERCENTUAL PLEITEADO. CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DE 35% PARA 40% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, EM PROL DE DOIS ALIMENTADOS, O QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. UM DOS...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE reforma da decisão que minorou A ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 0004847-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II DO CPC. COMPET&Eci
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081431-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS ALIMENTOS DAS ALIMENTANDAS POR ESTAREM RESIDINDO NA COMPANHIA PATERNA. INCONFORMISMO DA GENITORA. 1- Deferimento da gratuidade de justiça somente para este recurso. 2- Processo principal que teve sua competência declinada para Vara de Família da mesma regional onde tramita a Ação de Alimentos e Execuções.
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ... SUSPENDEU OS ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 50468366720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. REVISÃO DO PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 50157671720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
... REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO Do indexador de correção ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acordao N° 1402559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR ... ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 51777393020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA CUMULADA COM REVISÃO DE ALIMENTOS E DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. MONOCRÁTICA
... ão de guarda, cumulada com revisão de alimentos e declaração de alienação parental, ajuizada ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50295706720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADES COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AÇÃO DE revisão e exoneração de ALIMENTOS. filha maior de idade. necessidades comprovadas ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 52298964320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO E EXONERAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM O PRETENDIDO PELO AGRAVANTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO E EXONERAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, ... -
Decisão Monocrática nº 52247809020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FILHO MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, PROCURANDO MELHOR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO SENAI, LABORANDO COMO MENOR APRENDIZ. MINORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. CABIMENTO. REDUÇ
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acordao N° 1623284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por sentença. Inviabilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR ... ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51028654020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, POIS O ALIMENTANTE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM ALCANÇAR OS ALIMENTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O DISPOSTO NA CONCLUSÃO N. 37 DO...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. pleito ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 50245023920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DESCABE DISCUTIR O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, QUE DEVE TER LUGAR NA AÇÃO DE REVISÃO/EXONERATÓRIA, SENDO MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO EXECUTÓRIO. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INTERESSA APENAS QUE A COBRANÇA ESTEJA AMPARADA EM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 50004021920198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... improcedente a Ação de Revisão de Alimentos ajuizada em face de GILMAR C. C., não majorada a ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50819405720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO PARCIAL ENTRE AS PARTES, SOBRE O OBJETO DO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. RECURSO PREJUDICADO.
... AÇÃO DE guarda, revisão de alimentos e regulamentação de visitas. ACORDO PARCIAL ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 0385460-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... da ação de exoneração de alimentos nº 0385460-44.2012.8.05.0001 ... proposta por ...
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Decisão Monocrática nº 50009335020198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...