acao anulatoria assembleia condominio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS - RESTRIÇÃO - SUSPENSÃO DA REUNIÃO CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS AUSENTES - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÉBIDOS INADIMPLIDOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - MORA - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com exibição de documentos. Condomínio rural. Pousada das andorinhas. Ilegitimidade passiva das pessoas físicas. Exibição de documentos. Preclusão. Eleições. Síndico. Alegação de falhas pela administração e idoneidade da assembleia. Necessidade de instrução probatória. Incompatibilidade de rito do agravo de instrumento. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANULAÇÃO DO ATO QUE DESTITUIU O SÍNDICO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO CARGO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA ASSEMBLEIA. INVIABILIDADE. ESTÁGIO PREMATURO DOS AUTOS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência. Perda objeto. Decisão por conflito de competência. Condomínio. Assembleia. Eleição. Alegação de nulidade. Tutela de urgência. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de conhecimento,

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de transação. Nulidade de sentença. Alegação de que sentença proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento. Insubsistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Mérito. Divergência da metragem de apartamento registrada em cartório. Constatação pela construtora e pelo laudo de vistoria contratado pelo condomínio....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE. ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 12, §1º, DA LEI Nº 4.591/64. 1 - É obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE. ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 12, §1º, DA LEI Nº 4.591/64. 1 - É obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o

Apelação civil. Direito civil. Condomínio edilício. Ação anulatória de multas condominiais. Notificação. Ciência da vedação por outros meios. Persistência no comportamento antissocial. Imposição de sanção. Valor deliberado em assembleia. Regularidade. Sentença mantida. 1. Na hipótese de pretensão de declaração de nulidade de multas condominiais por irregularidade no procedimento adotado, ainda...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BENAMI JOSE GOMES JUNIOR contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0714812-65.2022.8.07.0001), que tem como réu o CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS. A decisão agravada determinou a redistribuição aleatória da demanda para uma das Varas Cíveis de...

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia condominial. Tutela de urgência. Indeferida. Irregularidades. Dilação probatória. Necessidade. Perigo da demora ou ao resultado útil do processo. Inexistentes. 1. Inexistem nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a plausibilidade das alegações das agravantes, uma vez que não conseguiram demonstrar, de plano, as irregularidades...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pretensão declaratória de nulidade de ato condominial. Antecipação de tutela. Indeferimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que a parte agravante requer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM CONFLITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC/2015, POR INEXISTENTE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 334, § 10). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ESTATUTO SOCIAL - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -CITAÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A antecipaçã

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ESTATUTO SOCIAL - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -CITAÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A antecipaçã

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pelo Condomínio Residencial Ouro Vermelho II em face da decisão que, nos autos da ação anulatória manejada em seu desfavor pela agravada ? Andressa Kaiser Cabral Brandão Fernandes ?, deferira a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ela postulada, determinado a suspensão dos efeitos da Assembleia...