Ação anulatória de Direito Fiscal

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNRURAL. NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nã

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, providenciar a conversão do

EMENTA: APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO PROBATÓRIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena...

EMENTA: APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO PROBATÓRIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO - SERVIÇO - CORTE, DOBRA E ARMAÇÃO DE AÇO - ATIVIDADE-FIM - PRESTADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A atividade de industrialização por encomenda configura prestação de serviço

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO PRÉVIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NA FORMA DO CTN. POSSIBILIDADE.- Ajuizada ação anulatória de débito fiscal, está correta a decisão que deferiu a antecipação de tutela autorizando o autor a efetuar o depósito integral do valor discutido, pois, em caso de êxito na ação o montante do depósito

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA&#x

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA PERTENCENTE AO MÉRITO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Diversamente do que pretende demonstrar em sua argumentação, o conceito de estabelecimento e a sua aplicação à impetrante não se constatam de forma líquida e certa, pela simples leitura dos dispositivos...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO AO CREDITAMENTODE ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO E REGISTRADO EM LIVRO PELOCONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADO NENHUM VÍCIO NA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1. Ao compulsar os autos verifico que, diferentemente do que afirma a empresa recorrente, os 03 Autos de Infração que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins