Ação anulatória de Direito Fiscal
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Acórdão nº 1.0000.21.119451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.063096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - REDUÇÃO -OBSERVÂNCIA...
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Acórdão Nº 0050505-49.2020.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA.
... EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0024282-07.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... da sentença, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma do ... razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° ...
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Acórdão nº 0004723-55.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... Assunto : Anulação de Débito Fiscal ... PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... LANÇAMENTO FISCAL. IPTU ...
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Acordao N° 1306746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acordao N° 1306748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acordao N° 1306742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acordao N° 1306758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acórdão Nº 0021246-93.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... , reconheceu a prescrição do direito de ação", sustentando aplicação do art. 1º do Decreto n\xC2" ... deles decorrentes objeto desta ação anulatória (CDAM’s Nº 20070000018, 20070000019, ... hígidas objeto da ação de Execução Fiscal nº 5000233-02.2007.8.27.2729, de modo que, ...
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Acórdão nº 0552373-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... UAÇÃO FISCAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ... BANCA ...
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Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE ... , APÓS O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO EM SEDE DE MANDAMUS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142781-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DILAETICIDADE - INOCORRÊNCIA1. Não há falar em ausência de dialeticidade quando a discrepância entre a matéria contida nas razões recursais e a decisão agravada decorrem de erro material do próprio decisum.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DEPÓSITO...
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Acórdão nº 1.0024.17.005256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que configura bis in idem a condenação do executado, contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a plano de
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Acórdão nº 1.0024.17.005256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que configura bis in idem a condenação do executado, contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a plano de
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Acórdão Nº 0147471-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
... TRIBUTÁRIO ... ANULATÓRIA ... PRECIPITADA ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... Fiscal proposta pelo Estado do Ceará em desfavor da ... procedimento realizado em sede de Ação Anulatória proposta ... apelante/executada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138204-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. - Não são devidos honorários advocatícios na ação anulatória se sua extinção ocorreu em virtude de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, imposta como condição de adesão a programa de parcelamento fiscal,...
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Acórdão nº 50003102120178210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a sentença que, nos autos da ação anulatória fiscal ajuizada contra o Município de Não Me ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou ...
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Acórdão nº 1.0024.14.150701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - EXISTÊNCIA DE FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO NÃO DEMONSTRADO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral para a tributaç
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Acórdão Nº 0801859-65.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
... AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO ... Fiscal, tombada sob o nº 0732663-39.2014.8.02.0001, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMUNERAÇÃO, DEVIDA AO FORNECEDOR DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DO DIREITO, CONCEDIDO AO DISTRIBUIDOR, DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA E ESPAÇO DETERMINADO TERRITÓRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285254-27.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DO LONGO PERÍODO DE TEMPO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DO DECISUM. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO LONGO DO...
... SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. REFORMA ... -
Acórdão Nº 0006928-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... VOTO ... DIREITO" TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULAT\xC3"ÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... úde de Palmas/TO, nos autos da ação anulatória de débito fiscal contra o MUNICIPIO DE PALMAS ...
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Acórdão Nº 0017350-03.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... restou comprovado o fato constitutivo do direito da Apelante, tampouco que o Município Apelado ... de IPTU e COSIP ensejou execução fiscal em seu nome, não se desincumbindo do ônus que ... matrícula estava bloqueada judicialmente (Ação Civil Pública nº 5012612- 33.2011.8.27.2729), o ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. IPTU E COSIP. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE ...
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Acórdão nº 0529566-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITO ... fiscal acostado aos ... autos de que o local onde ...