ação anulatória escritura pública

Apelação cível. Ação anulatória. Prejudicialidade externa. Ocorrência. Suspensão do processo. Escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Regularidade. Sentença mantida. 1. Tendo em vista a tramitação de três ações entre as mesmas partes: a reintegração de posse n. 0732970-47. 2017. 8. 07. 0001;

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Escritura pública de compra e venda de imóveis. Sentença de parcial procedência, para declarar nulo o contrato de compra e venda existente entre as partes. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela o réu, alegando fazer jus aos benefícios da justiça gratuita; contrato existente entre as partes tem forma livre e pode ser feito...

"APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPRIEDADE ESCRITURA AÇÃO ANULATÓRIA OUTORGA UXÓRIA - COMODATO - ESBULHO Pretensão baseada em título de propriedade Questões referentes à regularidade da transferência do imóvel para a autora, que devem ser esclarecidas nos autos da ação anulatória de escritura pública, movida pela ré, perante outro juízo - Posse anterior não comprovada Prova testemunhal que,...

Direito civil e processual civil. Fraude a credores. Ação anulatória de escritura pública de doação e registro de escritura. Anterioridade do crédito. Verificada. Insolvência dos devedores. Constatada. Prejuízo ao credor. Demonstrado. Fraude a credores. Configurada. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. O juízo a quo reconheceu a fraude a credores na doação do...

Competência recursal – Ação anulatória de ato jurídico – Escritura pública de compra e venda de bem imóvel – Competência disciplinada no art. 5.°, I.25, da Resolução n° 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça – Redistribuição a uma das Colendas 1.ª a 10.ª Câmaras de Direito Privado – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2136935-57.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Competência recursal – "Ação anulatória de ato jurídico (escritura pública de compra e venda de imóvel)" – Sustentado pelos autores agravantes que houve vício na lavratura de escritura de compra e venda do imóvel – Acordo firmado nos autos da ação em exame, homologado pelo juiz da causa - Incidência do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013 do TJSP, que prevê a competência preferencial das 1ª...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência, para declarar nula a escritura de compra e venda do imóvel objeto da ação e subscrita pelo réu, assim como a averbação no cartório de registro de imóveis dela decorrente. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apelam os réus, alegando cerceamento de defesa;...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE PROPOSTA TAMBÉM JULGADA EXTINTA – REFORMADA EM GRAU DE RECURSO PARA INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA NO POLO PASSIVO – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃ

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFIRMAÇÃO DE FRAUDE. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO REALIZADA POR QUEM NÃO DETINHA CAPACIDADE PARA O ATO. INFRINGÊNCIA AO ESTATUTO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO APELADA. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO (ARTIGO 169 DO CC). RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO RESPECTIVO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0127820-27.2008.8.26.0000;...

?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS REJEITADA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE É ELETRÔNIO. ART. 1.017, §5º, DO CPC QUE DISPENSA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR POSSESSÓRIA. COMPRA DO IMÓVEL PELO TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. VENDEDOR QUE SUCUMBIU EM AÇÃO ANULATÓRIA....

Direito civil e processo civil. Ação anulatória de compra e venda. Procuração. Escritura pública. Compra e venda de imóvel. Venda entre pai e filho. Ato jurídico simulado. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório razoável. Litigância de má-fé. Evidenciada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na hipótese, não

0363918-70.2007.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE NÃO PROCEDEU COM AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INEFICÁCIA DA PROVA EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme...

4003918-58.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento da tutela provisória de...

0600862-43.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVENTÁRIO. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todas as decisões judicias devem ser fundamentadas sob pena de nulidade, conforme preceituam o artigo 93, IX da Carta Magna, e os...

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0452989-45.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : ANTONIA DIVINA CAMILO ARAÚJO 2ª APELANTE : ANTONIA RODRIGUES DE MORAIS APELADO : LUCILMAR ALVES CARNEIRO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIDADE RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS

Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA COM AMPLA E PLENA QUITAÇÃO. AVENÇA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA DA AÇÃO EVIDENCIADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES. EXEGESE DOS ARTIGOS 73, § 1º, I, E 114, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO CASAL NO POLO...

Apelação cível. Ação anulatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção. Prova testemunhal. Desnecessidade. Escritura pública. Declaração. Ocupação. Posse justa. O juiz pode indeferir o pedido de produção de prova testemunhal se entender pela desnecessidade para o deslinde da demanda, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado e tratar-se de matéria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. ação de ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "NÃO SURPRESA". NãO OCORRÊNCIA. alegação de SIMULAÇÃO de ato jurídico. negócio jurídico cuja anulação é pretendida celebrado em 2002. aplicação da regra do artigo 178, § 9º, do antigo Código Civil. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATO SUPOSTAMENTE EIVADO DE ERRO, DOLO E COAÇÃO, A TEOR DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO ANULÁVEL E PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO - PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA PLEITEAR A SUA ANULAÇÃO, CONTADO DA DATA EM QUE FOI REALIZADO O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. ATO IMPUGNADO SE TRATA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NÃO DA PROCURAÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. EXCLUSÃO DE DOIS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO DESPACHO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de lançamento - Município de Ilhabela – ITBI – Escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto – Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público – Sentença...