ação anulatória execução fiscal
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Acórdão nº 2006/0130736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 2007/0163461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO ...
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Acórdão nº 2008/0216101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, ... sua vez, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, descabe a ... condenação em honorários na ação anulatória, conexa à execução fiscal. Nesse sentido: REsp ...
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Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução fiscal, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... a nulidade do processo administrativo fiscal ... Sustenta o Embargante que o acordão ... "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ... desconstituir a dívida exigida na Execução Fiscal nº 0804645-47.2016.4.05.8100 (CDA nº ... -
Acórdão nº 2008/0087693-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO ...
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Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2006/0234719-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. MULTA ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ...
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Acórdão nº 2009/0164805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0129747-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO...
... AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO TO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO ... de exceção de incompetência, entre a ação de execução fiscal e ações anulatória e ... -
Acórdão nº 2008/0272123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de Embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE AMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE ... 1. O ajuizamento da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1158403 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO NA DENOMINAÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO ANULATÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. - Deve-se sanar o defeito material contido no acórdão embargado quanto ao nome da demanda principal: onde se lê "ação anulatória", leia-se "embargos à execução fiscal". - A legitimidade para recorrer contra o...
... ERRO NA DENOMINAÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO ANULATÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ... ória", leia-se "embargos à execução fiscal" ... – A legitimidade para recorrer contra o ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... à execução fiscal as mesmas consequências jurídicas da ação anulatória ... PALAVRAS-CHAVE: Embargos à execução fiscal. Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-40.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A Instrução Normativa 27/2005 dispõe sobre ... -
Acórdão nº REsp 1246061 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0211929-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART ... ébito proposta durante tramitação de execução fiscal, o que pode levar à suspensão dos atos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251021 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2781-65.2010.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DO BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO. Os arestos trazidos a cotejo são inservíveis, pois oriundos do TRF, STJ e de Turma do TST, hipóteses que não encontram amparo no art. 896, -a-, da CLT. Violação não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DO BEM ... - Em vigor Código Civil
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Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Juízo Competente (TRF/1a. Reg.)
Tribunal Regional Federal da 1a. Região Conflito de Competência n. 2006.01.00.024203-6 - GO Órgão julgador: 4a. Seção Fonte: DJ, 19.10.2007 Relator: Des. Federal Carlos Fernando Mathias ...
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Acórdão nº 2011/0018042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ... , existe litispendência entre ação anulatória e embargos de devedor ajuizados em face da mesma ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...