Ação aquisitiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL - NATUREZA URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos do art. 191 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reproduzido pelo artigo 1.239 do Código Civil, "aquele que, não sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ENTRE TERRENOS - INVASÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso 'sub judice', é de quinze ou dez anos, previsto no 'caput' e parágrafo primeiro do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o seu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso 'sub judice', é de quinze ou dez anos, previsto no 'caput' e parágrafo primeiro do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o seu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS CUMULATIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. I - A reivindicatória consiste no direito do proprietário não possuidor ajuizar ação contra o possuidor não proprietário para reaver a coisa, bastando para tanto que...

APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESAPROPRIAÇÃO - USINA HIDRELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR. - O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na contestação delimita os pontos impugnados, cabendo...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ESFERA JURÍDICA NÃO ATINGIDA, PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES. OBJETO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, REVESTIDA DE ÂNIMUS DOMINI, PELO LAPSO TEMPORAL...

PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial...

PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare

Apelações cíveis. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Manutenção do julgado. Preliminares arguidas: ilegitimidade passiva ad causam, necessidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA UMA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de um imóvel pela posse mansa, pacifica e ininterrupta pelo decurso de prazo legalmente previsto. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA UMA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de um imóvel pela posse mansa, pacifica e ininterrupta pelo decurso de prazo legalmente previsto. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA UMA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de um imóvel pela posse mansa, pacifica e ininterrupta pelo decurso de prazo legalmente previsto. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA UMA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de um imóvel pela posse mansa, pacifica e ininterrupta pelo decurso de prazo legalmente previsto. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar o imóvel reivindicado, comprovar a propriedade sobre o bem e...