Ação aquisitiva

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0813143-80.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA MATIAS ROCHA COUTO ADVOGADO: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LIMA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARADA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADOE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAPARTE AUTORA. PRELIMINAR. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO CONSUBSTANCIADO EM ERRO. ACOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO NAO CONSTITUÍDO. COISA JULGADA. I. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, sendo uma ação idêntica à outra quando apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ex vi do art. 337, VII, §§1, 2 e 4, do Código de Processo Civil,. No...

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que o perito agrimensor teria feito a perícia técnica unilateralmente não enseja nulidade do laudo pericial, tendo em vista que o arbitrador peticionou ratificando todo o conteúdo e...

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - OCUPAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de usucapião incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - OCUPAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de usucapião incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA COMPROVADA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão envolvendo a obtenção da escritura definitiva de imóvel adquirido por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALUGUEL - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO LOCATÁRIO - DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - MANUTENÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - METRAGEM DO IMÓVEL SUPERIOR A 250M² - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -...

• Revista de Direito da Cidade

A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - ART. 551, DO CPC/16. NÃO CONFIGURADA. 2.1. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE COM LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS. 3. SOMA DAS POSSES DE FORMA MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 552, DO CC/16. INEXISTÊNCIA. FEITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Restando devidamente comprovado nos autos os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbano previsto no artigo 183 da Constituição da República de 1988, quais sejam, a posse da coisa com "animus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ACOSTADOS. CONHECIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO DE...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRADOS – AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DO STJ PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ARTIGO 942, DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGADA CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO NO ARESTO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ATINENTE AO ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Na espécie, está claro que os Embargantes pretendem rediscutir o argumento de que o acolhimento da

CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. MERO BLOQUEIO DE MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS INAUTÊNTICA PELOS VENDEDORES. LONGA INATIVIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE ANULAÇÃO DO ATO OU RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DECURSO DE TEMPO. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. 1. A usucapião normalmente coloca em confronto particulares que litigam em torno da propriedade de um bem móvel. 2. Na...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedêmcia. Apelo dos autores. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio), decurso do tempo (tempus),  justo título (titulus) e boa-fé (fides). Requisito temporal que pode ser completado no curso da ação. Preenchimento dos requisitos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS (ART. 1.238, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DO LAPSO TEMPORAL E DO ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se à controvérsia ao exame do implemento das condições pela autora para fins de aquisição da propriedade, mediante a Usucapião

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR - ARTIGO 5º, XXXV, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ANÁLISE DESTE TRIBUNAL - IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATE DE TERRA DEVOLUTA - PRECEDENTES -...