Ação aquisitiva
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Acórdão nº 1.0140.12.000308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- O comprovante do pagamento das respectivas custas elencado no art. 1.017, do Novo Código de Processo Civil, é indispensável para o conhecimento do recurso.- O instituto da usucapião é o meio pelo...
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Acórdão Nº 0009738-08.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM ... IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS ... POSSIBILIDADE PELO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ... PRAZO CUMPRIDO. SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. TESTEMUNHAS QUE ...
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Acórdão Nº 0029595-03.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0431.14.003962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para...
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Acórdão nº 1.0261.15.011640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.-A prestação jurisdicional fica adstrita aos contornos da litiscontestatio, sendo vedado pronunciamento de decisões citra petita, ultra ou extrapetita, ou seja, aquém, além ou fora do pedido, sob pena de incorrer o decisum em error in...
- Acórdão Nº 0303638-83.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0003864-28.2010.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0004872-74.2009.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0300068-55.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Acórdão nº 51635504720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , conforme o artigo 612 do CPC, a apuração da prescrição aquisitiva, tendo em vista que a usucapião exige ampla dilação probatória e ...
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Acórdão nº 2008/0282192-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Previdência privada. Recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária relacionadas a expurgos inflacionários incidentes sobre pensões que já estavam sendo pagas à época. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo....
... Previdência privada. Recurso especial. Ação" de cobrança. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monet\xC3" ... aquisitiva da moeda que atingiu as pensões em determinado mês jamais foi reposta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante inteligência do art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou...
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Acórdão nº 1.0702.00.026255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - USUCAPÍÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REVELIA - EFEITOS NÃO ABSOLUTOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO POR PROCURADOR DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - USUCAPIÃO - PRAZO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PRAZO DE 15 ANOS -...
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Acórdão nº 1.0702.00.026255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - USUCAPÍÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REVELIA - EFEITOS NÃO ABSOLUTOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO POR PROCURADOR DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - USUCAPIÃO - PRAZO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PRAZO DE 15 ANOS -...
- Acórdão Nº 0007606-72.2006.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
- Acórdão Nº 0007799-77.2012.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0701.16.001773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...
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Acórdão nº 1.0701.16.001773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...
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Acórdão Nº 0001165-52.2003.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. COMPOSSE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EXCLUSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. COMPOSSE ... CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA ... -
Acórdão Nº 5000044-21.2006.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ... jurisprudencial, reputa-se interrompida a prescrição aquisitiva com a citação em ação proposta que, de modo direto ou virtual, vise ...
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Acórdão nº 1.0470.14.008960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte que pretende usucapir imóvel que já lhe pertence em virtude de sucessão hereditária, mas o qual ainda não...
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Acórdão nº 1.0470.14.008960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte que pretende usucapir imóvel que já lhe pertence em virtude de sucessão hereditária, mas o qual ainda não...
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Acórdão nº 1.0142.16.000796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR.PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A ausência de produção de provas testemunhal e pericial, por desnecessárias ao julgamento da lide, não configura cerceamento de defesa, haja vista que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes na prova...
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Acórdão nº 1.0142.16.000796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR.PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A ausência de produção de provas testemunhal e pericial, por desnecessárias ao julgamento da lide, não configura cerceamento de defesa, haja vista que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes na prova...