Ação aquisitiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE SE FACULTAR O EXAME DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM DEMANDA PRÓPRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A HERANÇA SE TRANSMITE NO MOMENTO DO FALECIMENTO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DE SAISINE, RAZÃO PELA QUAL TODOS OS HERDEIROS SE TORNAM, A PARTIR DESSE MOMENTO, COPROPRIETÁRIOS DO TODO UNITÁRIO...

Previdência privada. Recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária relacionadas a expurgos inflacionários incidentes sobre pensões que já estavam sendo pagas à época. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante inteligência do art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO CONEXAS. SENTENÇA UNA.IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE REQUERENTE DE AMBAS AS AÇÕES. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1.1. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1.1.1. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL. COM RAZÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE REFERE A FATO NOVO OU FATO VELHO DE CIÊNCIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO CONEXAS. SENTENÇA UNA.IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE REQUERENTE DE AMBAS AS AÇÕES. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1.1. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1.1.1. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL. COM RAZÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE REFERE A FATO NOVO OU FATO VELHO DE CIÊNCIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. COMPOSSE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EXCLUSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ARTIGO 2028 CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 564 CJF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA REFERENTES AO BEM IMÓVEL EM LITÍGIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As normas relativas à usucapião...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte que pretende usucapir imóvel que já lhe pertence em virtude de sucessão hereditária, mas o qual ainda não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte que pretende usucapir imóvel que já lhe pertence em virtude de sucessão hereditária, mas o qual ainda não...

EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - BEM PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO DECORRER DO PRAZO PRESCRITIVO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR -CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO FORMAL - EXCEPCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESTINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O usucapião constitui-se em um dos modos de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO MEDIANTE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, DURANTE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, ALÉM DO CHAMADO ÂNIMO DE DONO. A PROVA ACOSTADA AO...

EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO VERIFICADAS - ALTERAÇÃO DAS DIVISAS VERIFICADAS - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE RETIFICA AS LINHAS DIVISÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não efetuado o preparo da apelação nos moldes preconizados pelo art. 511 do Diploma Processual Civil de 1