acao cautelar satisfativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ, EX-EMPREGADORA DA PARTE AUTORA, SEJA COMPELIDA JUDICIALMENTE A EXIBIR O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL O JUÍZO RECONHECEU SER INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, REMETENDO OS AUTOS À VARA DO...

AÇÃO CAUTELAR – Natureza satisfativa – Possibilidade – Seguro como garantia de futura execução fiscal – Admissibilidade – Precedentes – Garantia que assegura expedição de certidão positiva e impede a inscrição do contribuinte no CADIN, no entanto, não suspende a exigibilidade do débito – Sentença reformada – Recurso de apelação provido.  (TJSP;  Apelação 1011695-47.2015.8.26.0053; Relator (a): J.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA SATISFATIVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.1. Já é assentado no direito brasileiro a impossibilidade de concessão de medida satisfativa em processo cautelar, porquanto sua sede própria é o processo principal, mediante tutela antecipada.2. Precedentes dos tribunais superiores.3. Extinção do feito por inadequação da via, de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA SATISFATIVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VÍA.1. Já é assentado no direito brasileiro a impossibilidade de concessão de medida satisfativa em processo cautelar, porquanto sua sede própria é o processo principal, mediante tutela antecipada.2. Precedentes dos tribunais superiores.3.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar de natureza satisfativa – Fumus boni iuris e periculum in mora – Demonstração específica – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ: – É desnecessária a demonstração específica do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" para concessão de ação cautelar de exibição de documentos, por se tratar de providência satisfativa, conforme precedentes do C. STJ. EXIBIÇ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO. PRECEDENTES. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. CAUSA MADURA.

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não se revela inepta a petição inicial quando preenchidos os requisitos necessários à propositura da demanda, com a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e causa de pedir, além daqueles específicos do artigo 356 do

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÁTER SATISFATIVO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL – DOCUMENTOS ENTREGUES NO CURSO DO PROCESSO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA – PRELIMINAR AFASTADA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELO IMPROVIDO 1. Na forma expressa na fundamentação e requerimento apresentado na inicial a ação cautelar

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. 1. A petição de agravo retido que não expõe com clareza contra qual decisão insurge-se o agravante não merece ser conhecida. 2. Incabível ação cautelar cujo pedido possui natureza eminentemente satisfativa. 3. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA CAUTELAR. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1.Na espécie, os autores/agravados fundamentaram o seu pedido de liminar na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Apesar

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Turma tem entendido que não cabe Ação Cautelar Satisfativa e a parte autora requer, via Embargos de Declaração, a concessão da liminar. II - Impossibilidade de concessão de liminar requerida via embargos, por não haver ponto omisso, contraditório ou obscuro. III - Os Embargos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Turma tem entendido que não cabe Ação Cautelar Satisfativa e a parte autora requer, via Embargos de Declaração, a concessão da liminar. II - Impossibilidade de concessão de liminar requerida via embargos, por não haver ponto omisso, contraditório ou obscuro. III - Os Embargos...

Agravo de instrumento. Ação cautelar. Oferecimento de caução a título de penhora antecipada de débitos tributários. Decisão agravada que determinou emenda à inicial para adequação da ação sob fundamento de inexistência de cautelar satisfativa. Cabimento da ação ajuizada. Precedentes do STJ. Medida liminar que deve ser apreciada pelo juízo da origem sob pena de supressão de instância. Recurso...

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA PREPARATÓRIA. NATUREZA SATISFATIVA. EXCEÇÃO. REQUISITOS. A ação cautelar tem natureza preparatória, salvo exceções previstas na lei processual. Indefere-se a inicial se a cautelar não possui os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JUÍZO SUSCITADO COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - RES. 785/2015 DO TJMG - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA -...

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ação convertida em depósito. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Preliminar de falta de ação principal. Cautelar satisfativa prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Alegação de que o bem foi negociado com terceiro que descumpriu o pagamento do financiamento. Irrelevância. Falta de anuência do autor ao repasse do veículo...

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ação convertida em depósito. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Preliminar de falta de ação principal. Cautelar satisfativa prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Alegação de que o bem foi negociado com terceiro que descumpriu o pagamento do financiamento. Irrelevância. Falta de anuência do autor ao repasse do veículo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE TUBARÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITAVA AÇÃO EXIBITÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DEMANDA DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A

AÇÃO CAUTELAR - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - REATIVAÇÃO DO PLANO -NATUREZA SATISFATIVA - DISPENSABILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - TRATAMENTO MÉDICO - APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98.

AÇÃO CAUTELAR - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - REATIVAÇÃO DO PLANO -NATUREZA SATISFATIVA - DISPENSABILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - TRATAMENTO MÉDICO - APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98.

AÇÃO CAUTELAR - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - REATIVAÇÃO DO PLANO -NATUREZA SATISFATIVA - DISPENSABILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - TRATAMENTO MÉDICO - APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98.

AÇÃO CAUTELAR - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - REATIVAÇÃO DO PLANO -NATUREZA SATISFATIVA - DISPENSABILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - TRATAMENTO MÉDICO - APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98.

AÇÃO CAUTELAR - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - REATIVAÇÃO DO PLANO -NATUREZA SATISFATIVA - DISPENSABILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - TRATAMENTO MÉDICO - APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO FEDERAL E MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO GESTOR. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO SIAFI. 1. O nome atribuído à ação na petição inicial afigura-se irrelevante para a identificação da sua natureza. 2. Tratando-s