ação cautelar separação corpos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE MENOR - DECLARAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - POSSIBILIDADE - FATO DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, SEM OUVIR O ACIONADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença singular, da forma como lançada, contrariou os princípios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE  DIVÓRCIO LITIGIOSO COM DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO EM FAVOR DOS DOIS FILHOS E DA EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 08 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO 02 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, E 03...

• Alienação parental. Sob a perspectiva do direito à convivência familiar

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CRITÉRIO JURÍDICO DA PROPORCIONALIDADE. Diante dos indícios de não cumprimento dos deveres conjugais e da situação litigiosa gerada entre as partes, prudente se mostra a concessão da medida cautelar de separação de corpos determinada pela decisão singular. O critério jurídico para se fixar o montante a ser pago a título

AÇÃO CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - GUARDA DOS FILHOS - ALIMENTOS PROVISIONAIS - LIMINARES DEFERIDAS EM PARTE - CONFIRMAÇÃO.

Conflito Negativo de competência. Ação cautelar de separação de corpos. Violência física e moral contra mulher. Competência para julgamento da causa. Lei nº 11.340/06. Até a adoção do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, competirá ao Juízo Criminal designado pelo Tribunal processar e julgar questões cíveis e de família previstas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340,...

Conflito Negativo de competência. Ação cautelar de separação de corpos. Violência física e moral contra mulher. Competência para julgamento da causa. Lei nº 11.340/06. Até a adoção do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, competirá ao Juízo Criminal designado pelo Tribunal processar e julgar questões cíveis e de família previstas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

D E C I S Ã OM O N O C R Á T I C ATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, comfundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por R.A.D.B. contra a r. decisão do juízo monocráticoda 6ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação Cautelar de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de visitas nº 0026064-31.2015.8.14.030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE O BEM PERMANECER EM PODER DO DEVEDOR ENQUANTO TRAMITAR O FEITO - DESCABIMENTO. (...) - É incabível também a alegação da recorrente para obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão que o bem alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho, porque o veículo objeto da lide foi...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO PELA MULHER SEPARANDA. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE SE PROCESSAM A CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E A AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. IDENTIDADE DAS PARTES, MAS DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PROCEDÊNCIA DO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. LEI FEDERAL Nº 11.340/06. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO PONTUAL DE VIOLÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. A falta de demonstração de situação pontual de violência determina a competência da Vara Especializada de Família para o processamento da ação cautelar de separação de corpos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROVISIONAL. MENOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. O pedido de efeito suspensivo é indeferido, quando o alimentante não demonstra, de plano, sua incapacidade financeira para o pagamento da prestação alimentar provisional arbitrada.

SEPARAÇÃO DE CORPOS Ação cautelar proposta pelo cônjuge mulher, cumulada com alimentos provisórios Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de tutela de urgência voltados a obter o arbitramento de pensão provisória e o afastamento do requerido do lar conjugal Situação econômica da recorrente e suas reais necessidades que se mostram duvidosas Necessidade de dilação probatória Pensão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Reconhecimento e dissolução de união estável c.c guarda e alimentos. Cautelar de separação de corpos julgada procedente. Ação principal julgada parcialmente procedente para reconhecer a união estável entre as partes, bem como determinar que a guarda da menor seja exercida pelo autor e fixar obrigação alimentar em 30% dos rendimentos da ré. Insurgência. Guarda fixada mediante as provas acostadas...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de separação de corpos c/c arrolamento de bens e alimentos provisionais. Decisão recorrida que indeferiu a separação de corpos, o arrolamento e bloqueio de bens e deferiu alimentos provisionais, fixando-os em meio salário mínimo. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Conveniência da decretação de separação de corpos, que objetiva dar contorno jurídico

MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Sentença de procedência, decretada a separação de corpos do casal. Ratificação dos termos da sentença recorrida (art. 252, RITJSP). Sentença de divórcio proferida no Líbano, pendente de homologação pelo STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Antes da homologação, a sentença estrangeira não produz efeitos no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, E, AINDA, MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR NO QUE PERTINE A SEPARAÇÃO DE CORPOS. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE DOIS MESES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Estando a agravante separada de fato há mais de dois meses, há evidência de que não existe nenhum...

PROCESSUAL CIVIL Ação de reintegração de posse Decisão de primeiro grau que defere a liminar Ação precedida de separação judicial que decretou a separação das partes e julgou improcedente ação cautelar de separação de corpos proposta pela agravante Pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pela agravante Situação de fato a não exigir o poder de cautela Participação da agravante na

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA. LEI Nº 11.340/06. Até a adoção do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, competirá ao Juízo Criminal designado pelo Tribunal processar e julgar questões cíveis e de família previstas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340, de 2006. As açõe

AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. PEDIDO FUNDADO EM ACORDO FORMULADO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ACORDO QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA DOS ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão inicial relativa à cobrança de aluguéis formulada pela autora contra o réu. 2- Ausência de comprovação de acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026638-32.2018.8.24.0000 de Lages Agravante : Maria Rosalina Silva de SouzaAdvogados : Gerson Luis Schneider (OAB: 25991/SC) e outroAgravado : Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/ARelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Rosalina Silva...

Ação Cautelar de Separação de Corpos, Arrolamentos de Bens e Alimentos Provisórios. Incidental de Ação Declaratória de União Estável. Possibilidade. Comprovada a instabilidade do convívio do casal, havendo sinais de separação de fato recente, é possível a concessão liminar de separação de corpos, de arrolamentos de bens e a fixação de alimentos provisórios para a mulher que vivia sob a dependênci

• Lições de direito civil: família e sucessões