acao cheque debito declaratoria inexistencia prescrito
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Acórdão nº 52423014820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (Art. 125, II, CPC). A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... indica ter havido o pagamento parcial do débito. Suscita abusividade dos juros remuneratórios ... prescrito, não é necessário que o autor indique na ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda
... indevida, a apelada incluiu a cobrana do cheque de nmero 309 sem a apresentao da respectiva ... "Em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, dispensvel meno ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda
... indevida, a apelada incluiu a cobrana do cheque de nmero 309 sem a apresentao da respectiva ... "Em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, dispensvel meno ... -
Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...
... DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO ... empresa apelada, visando ao pagamento do débito" representado pelo cheque prescrito emitido pela r\xC3" ... de sentença prolatada na ação declaratória proposta pela ora recorrida, o que viola o art ... -
Processo nº 0195535-10.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Indenização por Danos Morais. Protesto. Cheques. Pedido para O Reconhecimento Da Prescrição. Cancelamento Dos Protestos. Condenação a Título de Danos Morais. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Sentença que Deve Ser Reformada. Inexistência de Danos Morais Passíveis de Indenização. Conduta que Deu Azo Aos Protestos...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CHEQUE" PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO \xC2" ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Processo nº 0331091-42.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR ... PELO PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO, APÓS ... o prazo para cobrança do débito. Desse modo, a ...
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Parte especial
... que o devedor teria para concentrar o débito (ato de comunicar ao credor qual a prestação ... interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” ... STJ n.398: “A prescrição ...
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Decisão Monocrática nº 50111281320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
... - AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO ... EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM CHEQUE PRESCRITO PODE REGER-SE PELO CCB/1916 OU PELO CCB/2002 POR ... No caso dos autos, por se tratar de débito" decorrente de instrumento particular, a prescriç\xC3" ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE COBRANÇA COM ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Processo nº 0012179-49.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ... DECLARATÓRIA ... INDENIZAÇÃO. ... PRESCRITO. ... que alega ter sofrido porque o débito" não lhe ... pertencia. ... Ocorre que \xC2" ... cheque para cobrança em nome do ...
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Decisao Nº 0043805-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO E CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, CUJO DÉBITO ARIA PRESCRITO. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA COBRANÇA, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... e a concessão de limites atinentes ao cheque especial, sob pena de multa diária. Postula, ...
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Processo nº 0010296-66.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... DECLARATÓRIA DE ... representado ... pelo cheque não se confunde com a perda de sua ... declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação ... do protesto do cheque prescrito" como representativo de dívida ... líquida\xC2" ...
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Acórdão Nº 0307873-54.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF). SENTENÇA ... DE PARCIAL ... prescrito, pois foi apresentado 05 (cinco) meses após o ... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... , sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de ... testemunhas: Em consonância com o prescrito no art. 454 do CPC/15, incidente no processo do ... 15) Acordo. Pagamento com cheque cruzado de outra praça. Devida a multa por ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... Só que, além do débito trabalhista, tornou-se também devedor de ... trânsito executivo à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego ( ... ) ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços. Não ... ça Comum, se ele ainda não estiver prescrito. Caso o cheque dado em pagamento pela execução ...
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Acórdão nº 50016799720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... em razão da conexão com a ação declaratória com pedido de reparação de danos n ... A higidez do débito" é corolário lógico da cártula em si ... Al\xC3" ... o documento apresentado é cheque prescrito devolvido pelo banco e que inegavelmente foi ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 71010335149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM TERCEIRO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL DO EMITENTE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM FACE DO PORTADOR DE BOA FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ... -
Decisao Nº 8077433-91.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... EXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE O INDEVIDO, AINDA QUE PRESCRITO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO ... PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE COM VALOR ADULTERADO POR TERCEIRO, ACARRETANDO ...
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Acórdãos nº 0003523-51.2013.8.26.0103 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ção de inexigibilidade do cheque" exequendo cumulada com pedido de condena\xC3" ... ção principal, nominada de “declaratória de inexistência de relação jurídica ... ÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ... autor a prova da inexistência do débito, por se tratar da prova do fato ...
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Decisao Nº 0160739-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... DÉBITO PRESCRITO QUE PODE SER QUITADO A QUALQUER TEMPO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... e a concessão de limites atinentes ao cheque especial, sob pena de multa diária. Postula, ...
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Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇ\xC3" ... de que o débito era decorrente de um cheque emitido de meados de 2011, recebido mediante ... para inscrição, encontra-se prescrito, sem que tenha ocorrido qualquer ação do ...
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Processo nº 0328583-31.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
... PRESCRITO. AUTOR QUE ALEGA NÃO EXISTIR RELAÇÃO ... DÉBITO E SOLIDARIEDADE ... MONITÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE ... Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... do procedimento monitrio para debater cheque prescrito. Por fim, defende que a portadora do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... do procedimento monitrio para debater cheque prescrito. Por fim, defende que a portadora do ... -
Acórdão nº 1.0105.14.016822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes...
... DE DBITO COM SUSTAO DE PROTESTO - CHEQUE - NO CIRCULAO DO TUTULO - POSSIBILIDADE DE ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO EVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DVIDA. Na ao monitria, fundada em cheque ...