acao civil registro retificacao
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Decisão Monocrática Nº 0005522-24.2016.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0570.13.000191-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Nome da genitora - Incongruência com a certidão de casamento - Inversão da ordem dos sobrenomes - Ocorrência - Adequação - Sobrenome familiar materno - Erro de grafia - Ausência - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A Lei dos Registros Públicos não permite a alteração de grafia do sobrenome, ainda que o erro tenha sido utilizado em...
... -59v que, nos autos da ao de retificao de registro civil, julgou parcialmente procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0570.13.000191-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Nome da genitora - Incongruência com a certidão de casamento - Inversão da ordem dos sobrenomes - Ocorrência - Adequação - Sobrenome familiar materno - Erro de grafia - Ausência - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A Lei dos Registros Públicos não permite a alteração de grafia do sobrenome, ainda que o erro tenha sido utilizado em...
... -59v que, nos autos da ao de retificao de registro civil, julgou parcialmente procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0134.15.003523-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REQUERENTES AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESPESAS CARTORÁRIAS - ABRANGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO.1- A assistência judiciária concedida à parte autora é integral, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, devendo...
... com pedido de retificao de certificao de registro de casamento, indeferiu a petio inicial, ao ... INSTRUMENTO - AO DE RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL - AUTORA QUE LITIGA AMPARADA PELA ASSISTNCIA ... -
Acórdão nº 1.0134.15.003523-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REQUERENTES AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESPESAS CARTORÁRIAS - ABRANGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO.1- A assistência judiciária concedida à parte autora é integral, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, devendo...
... com pedido de retificao de certificao de registro de casamento, indeferiu a petio inicial, ao ... INSTRUMENTO - AO DE RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL - AUTORA QUE LITIGA AMPARADA PELA ASSISTNCIA ... -
Acórdão Nº 0730218-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
... 0730218-09.2018.8.02.0001 ... Registro Civil das Pessoas Naturais ... 2ª Câmara Cível ...
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Acórdão Nº 0017549-83.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL ...
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Acórdão nº 50000762620208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA CORREÇÃO DO PROVIMENTO FUSTIGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE SE FAZ MISTER. A AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PLEITEANDO A RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO NOME DE SUA GENITORA, TENDO EM VISTA O ERRO CONSTANTE EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. A FIM DE QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS...
... , nos autos da ação de retificação de registro civil por ela ajuizada, julgou improcedente o ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50062318220228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1000991-83.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – GRAFIA INCORRETA NOME DA PARTE AUTORA, GENITORA E AVÓ MATERNA – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS EM CARTÓRIOS – DESNECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.São dispensáveis diligências complementares quando os documentos que acompanham a inicial se mostram suficientes à retificação do registro civil.
... ÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – GRAFIA INCORRETA NOME DA PARTE AUTORA, ... -
Acórdão nº 0016380-57.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais ... Trata-se de ...
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Processo nº 0031555-03.2014.8.19.0014 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil de Casamento. Sentença de Improcedência. Fundamentação Sucinta, Mas Suficiente. Viúva Em Segundas Núpcias. Registro de Casamento Constando O Apelido de Familia Do de Cujus e Ausente O Acréscimo Do Apelido Do Atual Consorte. Direito À Alteração Do Nome. Precedentes. Recurso a que Se Dá Provimento.
... REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 8000603-44.2017.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Registro Civil, informando que no ato de Registro Civil, a ...
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Acórdão Nº 0700570-20.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE SOBRENOME PATERNO. REGISTRO EFETUADO SOMENTE COM SOBRENOMES MATERNOS. COMPROVAÇÃO DE PADRÃO FAMILIAR. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA MENOR. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0731859-95.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE COMANDO QUE DETERMINOU O IMPULSO PROCESSUAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 0731859-95.2019.8.02.0001 ... Registro Civil das Pessoas Naturais ... 3ª Câmara Cível ... -
Decisão Monocrática nº 51458918820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001254-95.2019.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ão inicial da ação de retificação de registro civil, constando na parte dispositiva ...
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Processo nº 0037645-69.2015.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PEDIDO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA - REQUERENTE QUE ALEGA QUE O SEU PAI BIOLÓGICO DESEJA RECONHECÊ-LO COMO FILHO - CONCLUSÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE DA GENITORA NÃO É O PAI BIOLÓ
... ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO ... que o Cartório de Registro Civil de ... -
Acórdão nº 1.0684.15.002108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPRESSÃO DO PRENOME - SITUAÇÔES VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome, goza de especial proteção do ordenamento jurídico (arts. 17 e 18, do CC), tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).- O prenome Sebastiana, segundo o site 'Dicion
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Alega a apelante, s fls. 97/104, que no ... Versa a ao sobre Retificao de Registro Civil, em que se busca a alterao/supresso do ... -
Acórdão nº 1.0684.15.002108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPRESSÃO DO PRENOME - SITUAÇÔES VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome, goza de especial proteção do ordenamento jurídico (arts. 17 e 18, do CC), tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).- O prenome Sebastiana, segundo o site 'Dicion
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Alega a apelante, s fls. 97/104, que no ... Versa a ao sobre Retificao de Registro Civil, em que se busca a alterao/supresso do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INDEFERIMENTO INCORRETO. RECURSO PROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade e pode ser desfeita por prova em contrário.2. Comprovado que a parte não...
... de justia na ao de retificao de registro civil. Afirmou que no tem condies financeiras ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INDEFERIMENTO INCORRETO. RECURSO PROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade e pode ser desfeita por prova em contrário.2. Comprovado que a parte não...
... de justia na ao de retificao de registro civil. Afirmou que no tem condies financeiras ... -
Acórdão nº 1.0312.18.001927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REGISTRO CIVIL - REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - PREVALÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR SE TRATAR DE MESMA PESSOA - RECURSO NÃO PROVIDO.Tendo sido oportunizado à autora a produção de provas, não há que se falar em...
... Ipanema, nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil. No provimento, o d. Juzo a quo julgou ... -
Acórdão Nº 0707306-76.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono de causa. APELAÇão cível. autor PATROCINADo PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Tentativa de Intimação da parte, pelos correios, para fins de cumprimento de determinação judicial. Comunicação frustrada. Endereço INSUFICIENTE. Extinção do processo sem resolução do mérito...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0001076-73.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... 2ºGrau Márcio José Tokars ... DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO ... CORREÇÃO DA ...