acao civil registro retificacao
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029447-92.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA PROMOVENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. INÉRCIA DA APELANTE. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 76 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... nos autos da ao de retificao de registro civil por ela proposta, julgou improcedente o ... -
Acórdão Nº 0700354-35.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
PROCESSUAL CIVIL .APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR, VISANDO AFASTAMENTO DE EVENTUAL DECISÃO SURPRESA. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE LAVRADO O ASSENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §5º, DA LEI
... : Registros Públicos ... PROCESSUAL CIVIL .APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... de propor a ação de restauração de registro civil ... em comarca diversa daquela em que foi ... -
Acórdão nº 1.0194.11.005896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ...
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Acórdão nº 0806616-72.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA ...
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Decisão Monocrática nº 50046203220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 0803375-90.2015.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Trata-se de Ação de Retificação de Registro proposta por P. S. S. REPRESENTADO ... POR ... a Ação de Retificação de Registro Civil" em 22 ... de maio de 2015, objetivando a retifica\xC3" ...
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Acórdão nº 0803375-90.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Trata-se de Ação de Retificação de Registro proposta por P. S. S. REPRESENTADO ... POR ... a Ação de Retificação de Registro Civil" em 22 ... de maio de 2015, objetivando a retifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. OBJETO: RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. LEI N. 6.515/77. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA.Amparado pelo princípio da segurança jurídica só é...
... de Fora, nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil por eles ajuizada. No provimento, o ... -
Acórdão Nº 0052914-82.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CAUSA MORTIS ¿SUSPEITA DE COVID¿. ALEGAÇÃO DE ERRO BASEADA EM EXAME RT-PCR. INOCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO FORA DO PERÍODO INDICADO NOPROTOCOLO CLÍNICO QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVADA análise clínica dos médicos. CONJUNTO FÁTICO
... Assim, deve-se manter o registro civil tal qual redigido ... 7. Recurso conhecido ... -
Acórdão nº 1.0514.18.002952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES FALECIDOS - EXISTÊNCIA DE ERRO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO.- A retificação de registro civil de ascendentes falecidos é possível quando o erro é demonstrado por meio de Certidão de Nascimento de descendentes, uma vez que tal documento goza de fé-pública, e, assim sendo, detém presunção de veracidade que somente pode ser ilidida mediante...
... julgou improcedente a ao de retificao de registro civil ajuizada por Angelita Santos Valadares ... -
Acórdão nº 1.0514.18.002952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES FALECIDOS - EXISTÊNCIA DE ERRO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO.- A retificação de registro civil de ascendentes falecidos é possível quando o erro é demonstrado por meio de Certidão de Nascimento de descendentes, uma vez que tal documento goza de fé-pública, e, assim sendo, detém presunção de veracidade que somente pode ser ilidida mediante...
... julgou improcedente a ao de retificao de registro civil ajuizada por Angelita Santos Valadares ... -
Decisão Monocrática nº 50027506920218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006885-47.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA SOBRE SITUAÇÃO RELEVANTE NÃO RESOLVIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE RETIFICAÇÃO DE ... Retificação de Registro aduzindo, em síntese, que nasceu em 17 de ... -
Acórdão Nº 0000199-94.2005.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. ADMISSÃO. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE NÃO RESTRINGE A PRETENSÃO RETIFICATÓRIA À APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO POR NÃO VERSAREM OS AUTOS SOBRE A CONCESSÃO DE
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... AÇÃO DE IFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ... CASAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050726-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.1. A Vara de Família é incompetente para julgar pretensão relativa à retificação de registro civil de pessoa natural.2. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência da suscitado.
... Silva de Paula aforou ao de retificao de registro civil perante o suscitado. Este entendeu que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DE SOBRENOME - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas, sim, a sua inexistência; logo, se embora...
... 27), que nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil ajuizada por Rafael da Rocha Perini, julgou ... -
Acórdão Nº 0703833-17.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-09-2020
... : Registros Públicos ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... registro civil de nascimento, mediante o qual a pessoa é ...
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Acórdão Nº 0702015-26.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE USO DO NOME ...
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Acórdão nº 1.0543.17.001788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUTOR QUE TEM TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS, À EXCEÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COM A GRAFIA DO SOBRENOME COM APENAS UMA LETRA "N" - AUSÊNCIA DE ALTRAÇÃO DO SOBRENOME, MAS APENAS SUPRESSÃO DE UMA LETRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ALTERAÇÃO DEVIDA -...
... DE LANA, nos autos da AO DE RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL movida por ele, demonstrando inconformismo ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUTOR QUE TEM TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS, À EXCEÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COM A GRAFIA DO SOBRENOME COM APENAS UMA LETRA "N" - AUSÊNCIA DE ALTRAÇÃO DO SOBRENOME, MAS APENAS SUPRESSÃO DE UMA LETRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ALTERAÇÃO DEVIDA -...
... DE LANA, nos autos da AO DE RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL movida por ele, demonstrando inconformismo ... -
Acórdão nº 0301939-30.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... DE FAMÍLIA ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0200472-83.2022.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... ”, que para retificar assentamento no Registro Civil, deve-se requerer “em ... petição ...
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Acórdão nº 0304066-36.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... , nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL Nº 0304066-36.2013.8.05.0112, ajuizada ...