acao civil registro retificacao
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Acórdão Nº 0051764-87.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0056.14.020744-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - TRANSEXUALIMO - NECESSÁRIA ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEPOIMENTO PESSOAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Tratando-se de pedido tão relevante sobre o estado da pessoa, é imprescindível seu depoimento pessoal, para confirmar se ela tem discernimento suficiente para exercer...
... que, nos autos da ao de Retificao de Registro Civil, posta pelo Apelante, julgou improcedente ... -
Acórdão nº 1.0239.17.002345-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DE NOME - CORREÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - FACULDADE DO REQUERENTE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. A retificação de nome na via administrativa, em casos de erros de...
... 485, VI, do Cdigo de Processo Civil. O apelante afirma que ajuizou a presente ao ... Alega que esteve no cartrio do registro civil e obteve uma resposta negativa para ... -
Acórdão Nº 0001880-72.2019.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... RETIRADA DO NOME “MARIA” DO REGISTRO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ...
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Acórdão Nº 0710379-16.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO DO SEU ESPOSO. ALTERAÇÃO PARA AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL ... -
Acórdão nº 0300978-16.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgou improcedente o ... pedido inicial, ...
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Acórdão Nº 0050054-14.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME DE "IVLAN" PARA "IVINO". ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, É SOCIALMENTE CONHECIDO POR "IVINO", BEM QUANTO QUE HOUVE ERRO NA GRAFIA DE SEU NOME QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO PELO CARTÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VEXATORIEDADE CAUSADAS PELO PRENOME REGISTRADO. AUSÊNCIA
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0129354-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME DE "COSTANTINO WALTER FERRANTE" PARA "CONSTANTINO FERRANTE". ALEGAÇÃO DE QUE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO E NO PACTO ANTINUPCIAL CONSTA NOME DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO PASSAPORTE. DOCUMENTOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VEXATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0010092-16.2012.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO NOS MOLDES INSCULPIDOS NO ARTIGO 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS PRINCIPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0240.18.000885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE 1. É admissível a retificação do registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos, conforme dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos.2. Contudo, a retificação deve assentar-se em prova segura do erro...
... procedimento voluntrio de retificao de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0240.18.000885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE 1. É admissível a retificação do registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos, conforme dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos.2. Contudo, a retificação deve assentar-se em prova segura do erro...
... procedimento voluntrio de retificao de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART. 27, ECA - ART. 1.614, CC - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO FILHO MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra...
... nos autos da ao ordinria de retificao de registro civil ajuizada pelo apelante em face dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART. 27, ECA - ART. 1.614, CC - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO FILHO MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra...
... nos autos da ao ordinria de retificao de registro civil ajuizada pelo apelante em face dos ... -
Acórdão Nº 5001320-14.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE APELIDO, PELO QUAL É CONHECIDO EM SUAS REDES SOCIAIS, AO SEU ASSENTO CIVIL. ELEMENTOS AMEALHADOS INSUFICIENTES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
... íza de Direito da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Florianópolis (Capital) - ... -
Decisão Monocrática Nº 0047570-02.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-08-2019
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL ...
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Acórdão nº CC 124966 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual ... éu à Justiça Eleitoral, na ocasião do registro de sua candidatura ao cargo de vereador, por ...
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Acórdão nº 50066814720218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... , nos autos da ação de retificação de registro civil por ela ajuizada, julgou improcedente o ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303040-33.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APELADA CONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO NOME QUE PRETENDE VER EM SEU ASSENTO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que no pode ser admitida a alterao do registro justificada apenas pelo sentimento individual do ... -
Acórdão Nº 0700956-48.2019.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 51682520220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA SUPRESSÃO DO SOBRENOME PATERNO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. GRATUIDADE CONCEDIDA. PRECEDENTES....
... AÇÃO DE retificação de registro civil para supressão do sobrenome ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisao Nº 0960665-94.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO APELIDO DE FAMÍLIA MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O registro público é instrumento essencial para a estabilidade das relações jurídicas, dando-lhes autenticidade, segurança e eficácia, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.015/73 e, com o fito de corrigir eventuais...
... , que, nos autos da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta pelo apelante, julgou ... -
Decisão Monocrática Nº 0009393-59.2011.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
... REGISTRO CIVIL ... ORIGEM : 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ...
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Acórdão Nº 0000138-56.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ingressou com demanda para alterar o registro civil correspondente à sua certidão de ...
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Acórdão Nº 0016530-19.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ...
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL". SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A\xC3" ... ÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA ...