ação cobrança dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO PARADO - QUEDA DE MOTOCICLETA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI 6.194/74. A indenização do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente, deve ser quantificada proporcionalmente ao grau de invalidez, em consonância com a Súmula 474

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inadimplência do prêmio pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - ACÓRDÃO REFORMADO. A incidência dos juros moratórios, sobre o valor da condenação deve ser contada a partir da citação, conforme Súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça e REsp's n.º' 1.120.615/PR e 1.098.365/PR, tema nº 197, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 26/11/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - NECESSIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. O perito judicial designado deve ser detentor do conhecimento específico na área de realização da perícia. 2. Em se tratando de ação cobrança de indenização DPVAT, em que há necessidade de avaliação das lesões...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO.- É vedado ao magistrado reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de afrontar a preclusão pro judicato.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO.- É vedado ao magistrado reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de afrontar a preclusão pro judicato.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional na ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo (STF, RE n. 839.314 e n. 824.704). Ausente...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional na ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo (STF, RE n. 839.314 e n. 824.704). Ausente...

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - PERÍCIA - INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não se conhece de recurso cujas razões apresentam-se inteiramente dissociadas do que se decidiu na sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não se conhece de recurso cujas razões apresentam-se inteiramente dissociadas do que se decidiu na sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- REJEITADA- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA NULA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO. - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade do autor de obter, pela intervenção judicial, a reparação de prejuízo que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. - Não havendo nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o acidente de trânsito noticiado, é improcedente a pretensão inicial de recebimento de seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. - A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n° 257, do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - SEGURO DPVAT - COBERTURA - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou entendimento de que para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo. Em autos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. - Na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia médica, com a finalidade de se apurar o grau da invalidez ocasionada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. - Na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia médica, com a finalidade de se apurar o grau da invalidez ocasionada

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo...

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. LESÃO DEPÉ E MEMBRO INFERIORESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 11% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.APELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NEXO CAUSAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Não é permitida a apreciação de pedido não formulado na instância de origem, uma vez que haveria inovação recursal, inadmissível em nosso ordenamento processual. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NEXO CAUSAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Não é permitida a apreciação de pedido não formulado na instância de origem, uma vez que haveria inovação recursal, inadmissível em nosso ordenamento processual. -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RECURSO PREJUDICADO.