ação cobrança dpvat

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. II. Não sendo evidenciada a invalidez do acidentado, o pedido de indenização securitária deve ser afastado.

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO AUTOMOTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro obrigatório, estabelece, em seu artigo 5°, as exigências para se efetuar o pagamento da indenização, quais sejam: a simples prova do acidente e do dano decorrente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA - CONTRADIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo. É nula a sentença proferida sem que o perito preste os esclarecimentos pertinentes sobre a contradição do laudo pericial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA - CONTRADIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo. É nula a sentença proferida sem que o perito preste os esclarecimentos pertinentes sobre a contradição do laudo pericial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação de prévio pedido administrativo à seguradora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação de prévio pedido administrativo à seguradora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 257 DO STJ.- Conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 257 do colendo STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA - ENDEREÇO NOVO NÃO INFORMADO - PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. - O ônus processual pela falta de atualização do endereço é considerar válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 03/09/2014 - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal é necessário prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT em ações ajuizadas após 03/09/20

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECENDENTES DO STF. Em ação de cobrança de seguro DPVAT iniciada após 03.09.2014, o interesse processual do segurado está condicionado a prévio requerimento administrativo. Uma vez não comprovado o requerimento administrativo, a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de ação voltada ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, a incompetência não pode ser declarada de ofício, conforme determinação da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência para ação que visa à cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa. Logo, nessa espécie de ação, a competência não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz, nos termos da...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de complementação da indenização do seguro DPVAT, a competência é territorial, portanto, relativa. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (Súmula 33 do STJ) Portanto, sendo relativa a competência territorial, como no...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. ENQUADRAMENTO DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Para fins de apuração do quantum indenizatório, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, com redação conferida pela Lei nº 11.945/09, há de se atentar ao princípio da especialidade para enquadramento da lesão constatada por meio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - DPVAT - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - DPVAT - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - PERÍCIA REALIZADA NO "MULTIRÃO DPVAT" - PERITO HABILITADO - VALIDADE. - É válida a prova pericial realizada em "mutirão do seguro DPVAT", por perito nomeado pelo juízo e habilitado para tanto.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LAUDO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SEGURO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, porquanto o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.Somente haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ação ainda não julgada. Não há em litispendência se ausente qualquer desses elementos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO PARADO - QUEDA DE MOTOCICLETA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação