ação cobrança dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo. É nula a sentença proferida sem que o perito preste os esclarecimentos pertinentes requeridos pela parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO CONFIGURADANa data da propositura da ação já havia transcorrido o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT, assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor e manutenção da sentença primeva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO CONFIGURADANa data da propositura da ação já havia transcorrido o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT, assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor e manutenção da sentença primeva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇAO NÃO CONFIGURADA - LESAO - PROVA TÉCNICA - Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT. A resistência da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. - Realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se necessário o ajuizamento da presente ação, pois existe pretensão resistida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) A indenização do...

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRESCRIÇÃO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA- NEXO DE CAUSALIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao sinistro, não afasta, por si só, o direito à indenização do seguro DPVAT, se o...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento das despesas médicas da vítima de acidente automobilístico devidamente comprovadas nos autos. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento das despesas médicas da vítima de acidente automobilístico devidamente comprovadas nos autos. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA NO OMBRO DIREITO. APELAÇÃO ADESIVA. DESERÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §5º do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA - ENDEREÇO NOVO NÃO INFORMADO - PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - JULGAMENTO DE MÉRITO. O ônus processual pela falta de atualização do endereço é considerar válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, nos termos do parágrafo único, do art. 274,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO- TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PROVA PERICIAL TECNICA - Em tese, uma vez afastada, por decisão irrecorrida, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, descabida a pretensão de nova análise da mesma questão.Todavia, exceção ocorre quando o suscitante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para recusa do pagamento da indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA ALTERADA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT. Uma vez comprovado o prévio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES STJ.1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2 - Na ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FATLA DE INTERESSE DE AGIR.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e nº 824.704, adotou o entendimento, anteriormente firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DÚVIDA QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE NOVA DA PERÍCIA - NECESSIDADE. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, quando a prova pericial não for satisfatória para ao deslinde da questão, deve-se determinar a realização de nova perícia, a fim de constatar o grau de invalidez da pare autora.

EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência para ação que visa à cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa, logo, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, nos termos do enunciado da Súmula 33, do Superior Tribunal Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a correção monetária, na indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT, incidirá a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a correção monetária, na indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT, incidirá a...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA - CARTA DE INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia médica, com a finalidade de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada pelo segurado, que foi julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada pelo segurado, que foi julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) A indenização...