ação cobrança dpvat

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - QUALIDADE DE HERDEIROS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrada pela parte autora sua condição de herdeira do falecido, incumbe à seguradora ré o ônus de comprovar a alegada existência de outros herdeiros, o que não ocorreu na espécie.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DANO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - SUCUMBÊNCIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.- O simples fato de inexistir colisão ou de tratar-se de veículo em estado estacionário não afasta a materialização do risco quando o veículo foi o fato causador do dano e não mera concausa passiva.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - LESÕES - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DIVISÃO PROPORCIONAL. Nos termos da Súmula 405 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". "O termo inicial do prazo prescricional, na ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO.- Não pode ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO.- Não pode ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. Inexistindo invalidez permanente parcial ou total do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TELAS DO SITE DPVAT - SUFICIÊNCIA - INTERESSE CONFIGURADO.Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional na ação de cobrança do seguro DPVAT é imprescindível o prévio requerimento administrativo (RE n. 839.314 e n. 824.704). As telas do site

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TELAS DO SITE DPVAT - SUFICIÊNCIA - INTERESSE CONFIGURADO.Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional na ação de cobrança do seguro DPVAT é imprescindível o prévio requerimento administrativo (RE n. 839.314 e n. 824.704). As telas do site

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. I - O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é trienal. II - Nestes casos, o termo inicial do referido prazo se inicia quando o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. I - O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é trienal. II - Nestes casos, o termo inicial do referido prazo se inicia quando o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e nº 824.704, adotou o entendimento, anteriormente firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - PEDIDO REGRESSIVO PELA VIA PRÓPRIA. O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acidente e dos danos, demonstrando-se o nexo causal. - A inadimplência da vítima não interfere para impedir o deferimento do seguro. Súmula 257 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FATLA DE INTERESSE DE AGIR.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e nº 824.704, adotou o entendimento, anteriormente firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FATLA DE INTERESSE DE AGIR.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e nº 824.704, adotou o entendimento, anteriormente firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR - REJEIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O mero descontentamento do litigante com os elementos apurados no exame técnico e com o resultado do julgamento não justifica a realizaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESCRIÇÕES UNILATERAIS - RELATIVIDADE - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O marco inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE -PRECEDENTE DO STF - TELAS DO SITE DPVAT - SUFICIÊNCIA - NEGATIVA DA SEGURADORA - INTERESSE CONFIGURADO. Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional na ação de cobrança do seguro DPVAT é imprescindível o prévio requerimento administrativo (R

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVAS QUE DEVEM SER JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO TOTAL DEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL.Nos termos do art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Ausente nos autos documento hábil a comprovar o pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Verificado que as razões recursais apresentadas são diversas da petição inicial, não pode o presente recurso ser conhecido, já que lhe é vedado, em grau recursal arguir questões que deveriam ter sido levantadas...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Verificado que as razões recursais apresentadas são diversas da petição inicial, não pode o presente recurso ser conhecido, já que lhe é vedado, em grau recursal arguir questões que deveriam ter sido levantadas...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao