acao cobranca dpvat modelo seguro
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Acórdão nº 1.0338.16.009831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. PROVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP PARA CADA MEMBRO/FUNÇÃO AFETADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A vítima de acidente automobilístico tem direito de indenização do seguro obrigatório DPVAT,...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, por meio do qual objetiva a reforma da ... 5 do Cdigo Modelo. Tambm, de modo explcito e direto, o Cdigo impe o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELO AUTOR E O SINISTRO - CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDA AO...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da r. Sentena prolatada pelo ... Honda CBX 250 Twister, ano 2004, modelo 2004, Renavam 00826802176 e placa HBB-2523, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELO AUTOR E O SINISTRO - CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDA AO...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da r. Sentena prolatada pelo ... Honda CBX 250 Twister, ano 2004, modelo 2004, Renavam 00826802176 e placa HBB-2523, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003429-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VEÍCULO AUTOMOTOR - TRABALHO - TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT. A ocorrência em via pública não é requisito para configurar acidente de trânsito. Na ação de cobrança...
... V O T O Cuida-se de ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada por BETNIA RIBEIRO PEREIRA GOMES e ... foi atingida pelo caminho Mercedes Benz, modelo 1718, placa GKO7777" e "Em decorrncia do impacto ... -
Acórdão Nº 08173014420168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2019
... ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : KELLY MARIA MEDEIROS DO ... - Capitalização ou Anatocismo e outros - Modelo completo pelo NCPC 1 G 22/08/2017 14:02:32 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-11-2020
... DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... SANTA FE V6 Ano Fab.:2009 Prop.: Porto Seguro Cia De ... Seguros Gerais / Placa: CGG0666 ...
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Acórdão nº 1.0701.15.016183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL.- O Col. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 839.314 e 824.704, firmou o...
... ), a ttulo de indenizao securitria do DPVAT, corrigido monetariamente, conforme os ndices ... que o CPC de 2015 consolida a partir de um modelo estabelecido pela Constituio da Repblica de 1988, ... AO DE COBRANA. INDENIZAO DO SEGURO DPVAT. AUSNCIA DE PRVIO REQUERIMENTO ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... ) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Intimação: .diario { ... , relativamente ao bem descrito na inicial, Modelo Palio Flex Fireecon, marca Fiat, ano 2010, cor ...
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Decisão monocrática Nº 1390895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ção do motorista com foto, marca, cor e modelo do veículo e número da placa de ... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do ... Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT"); (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0143233-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)
... CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO ... 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, ... um automóvel de luxo, zero, ou para um modelo popular, usado, o valor do prêmio anual em abril ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIOS MÉDICOS - VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. - Havendo contestação do mérito do
... e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da ao de indenizao por ... PILOTAVA UMA MOTOCICLETA DE MARCA: HONDA, MODELO NXR 150 BROS ESD, DE COR PRETA, EM UMA ESTRADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIOS MÉDICOS - VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. - Havendo contestação do mérito do
... e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da ao de indenizao por ... PILOTAVA UMA MOTOCICLETA DE MARCA: HONDA, MODELO NXR 150 BROS ESD, DE COR PRETA, EM UMA ESTRADA ... -
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... E APREENSÃO do veículo de MARCA NISSAN, MODELO VERSA S 1.0 12V FLEX, ANO 2015/2016, PLACA ... Do Prado (OAB:BA26218) Reu: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado ... o valor máximo pago a título de seguro DPVAT. Os réus se defendem afirmando que o valor pago ...
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Decisao Nº 0503980-37.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES ... conduzindo sua motocicleta da marca Honda, modelo NXR BROS 150ESD, placa JSI-5544, de cor vermelha, ...
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Acórdão nº 1.0363.10.002712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DOS MOTIVOS E CAUSA DE PEDIR - REQUISITOS DO ART. 319 E SEUS INCISOS DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO - ATO ILÍCITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - VÍTIMA FATAL - DANOS MATERIAIS - DESPESAS FUNERÁRIAS E SEPULTAMENTO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO PELOS ASCENDENTES - TETO LEGAL - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
... da Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT, equivalente a 10% sobre o clculo de prmio ... que o seguro obrigatrio DPVAT afasta-se do modelo clssico de contrato, tanto pelas diversas ... -
Acórdão nº 1.0555.17.000141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES - ELEMENTOS IDÔNEOS - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO -EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.- À vítima de acidente de trânsito é assegurada a indenização securitária, quando comprovado o fato, por meio de
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da Sentena colacionada sob o ... que o CPC de 2015 consolida a partir de um modelo estabelecido pela Constituio da Repblica de 1988, ... -
Acórdão nº 1.0555.17.000141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES - ELEMENTOS IDÔNEOS - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO -EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.- À vítima de acidente de trânsito é assegurada a indenização securitária, quando comprovado o fato, por meio de
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da Sentena colacionada sob o ... que o CPC de 2015 consolida a partir de um modelo estabelecido pela Constituio da Repblica de 1988, ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ... a imagem de um carro, da cor branca, modelo ...
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Acórdão Nº 01010012620158200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2020
... ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : JOAO ALVES BARBOSA ... TRAXX/JL50Q2, de cor vermelha, ano e modelo 2011, quando foi surpreendida por um animal ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... ) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Despacho: .diario { font-weight: ... E APREENSÃO do veículo marca PEUGEOT, modelo 207HB XR S, cor BRANCA, ano 2011/2012, placa ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-03-2020
... Objeto: ... Contratação de seguro automotivo, sem interveniência de corretores, ... DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... Sicoob SaromcrediPago Facil Servico De Cobranca Ltda Me / ... Placa: LPR9103 Chassi: ...
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Negócio Jurídico
... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ... -IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do ... 61 “Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alegação pela apelante de ilegitimidade de ...