ação cobrança juizado
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Acórdão Nº 0013193-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RETROATIVO. DATA-BASE ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5054274-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... Comarca de Rio do Sul SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Rio do Sul ...
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Acórdão nº 1.0000.22.124180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. Em se tratando de demanda cujo conteúdo econômico não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, que tem em seu polo passivo a Fazenda Pública (Estado de Minas Gerais), que não se inclui no rol do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/09 e...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de ... -
Acórdão nº 0002367-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... autos da Ação de Cobrança nº 0519802-84.2015.8.05.0001, ... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ...
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Acórdão nº 0304212-70.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... a Ação Reivindicatória movida por NILTON PINTO DE ... julgada improcedente e uma ação de cobrança no Juizado especial cível ... b) Alega que a ...
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Acórdão Nº 0300761-18.2017.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DE COBRANA. OBRAS ...
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Acórdão Nº 0011443-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína SUSCITANTE : ... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0006004-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ÚDE DE PALMAS E OUTRO SUSCITADO : 1º Juizado Especial de Palmas E OUTRO ... VOTO ... CONFLITO PROCEDENTE ... 1. Cuida-se de ação de cobrança em face do Instituto de Gestão ...
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Acórdão Nº 1601581-08.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da ... Comarca de ... ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DEPÓSITOS DE FGTS AJUIZADA ...
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Acórdão Nº 1601391-45.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da ... Comarca de ... ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DEPÓSITOS DE FGTS AJUIZADA ...
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Acórdão Nº 1601579-38.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da ... Comarca de ... ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DEPÓSITOS DE FGTS AJUIZADA ...
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Acórdão Nº 0304459-97.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTADO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP. IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL", PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/13. NORMA CONSTITUCIONAL E DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. PRECEDENTES DO...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DE COBRANA. SENTENA DE ... -
Decisão monocrática Nº 0000134-69.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-01-2023
... APRESENTADA COMO IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANO MORAL.A cobrança extrajudicial dívida já declarada inexistente por sentença proferida por Juizado Especial Cível enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto conduta contraditória de quem sabe, há muito, não ser credor, desrespeito à dignidade da pessoa humana que não pode ser...
... demanda, com sentena proferida pelo Juizado Especial Cvel de Belo Horizonte a 14-8-2015 (doc ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANO MORAL.A cobrança extrajudicial dívida já declarada inexistente por sentença proferida por Juizado Especial Cível enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto conduta contraditória de quem sabe, há muito, não ser credor, desrespeito à dignidade da pessoa humana que não pode ser...
... demanda, com sentena proferida pelo Juizado Especial Cvel de Belo Horizonte a 14-8-2015 (doc ... -
Acórdão Nº 0301465-04.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DE ESTUDOS OU AJUDA DE CUSTO DESTINADA A ATLETA AMADOR REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. "BOLSA ATLETA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM PARTE A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO RESTANTE JULGOU-A IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA...
... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0143.17.003522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - LIMITAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO TJMG 700/2012 - INEXISTÊNCIA.- A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) salários...
... com a transferncia da competncia para o Juizado Especial. Pugna pela remessa doa autos ao ... -
Acórdão Nº 5037381-79.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... a matéria discutida na presente ação e a data do ajuizamento, declaro a ... ação que verse sobre essa matéria no Juizado Especial. Nesse sentido, decidiu-se:CONFLITO ... AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O EXPURGO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033456-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL À PRETENSÃO AUTORAL - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO.1. Na ação de cobrança de verbas rescisórias e indenizatória, a definição do valor da...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033456-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL À PRETENSÃO AUTORAL - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO.1. Na ação de cobrança de verbas rescisórias e indenizatória, a definição do valor da...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Decisão Monocrática nº 51982120320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual ... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PASSO ... AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESA PÚBLICA. PRESENÇA DE RECONVENÇÃO na ...
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Acórdão nº 1000324-16.2012.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA. PAGAMENTO PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA EM FACE DE TERCEIRO-RECEBEDOR NÃO INTEGRANTE DA LIDE.
... Floresta do Oeste/RO (1ª Vara Cível (Juizado Esp. Cível)) ... Recorrente : Israel Alves da ... Trata-se de ação ajuizada por Israel Alves da Silva pretendendo ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA. PAGAMENTO PARCIALMENTE COMPROVADO ... -
Acórdão nº 1.0684.17.000718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.- A teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... ( ... ) 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... -
Acórdão nº 1.0684.17.000718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.- A teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... ( ... ) 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... -
Acórdão Nº 0305970-25.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, AFORA NA HIPÓTESE DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO ... SEM RESOLUÇÃO DO ... O JUIZADO ESPECIAL, AFORA NA HIPÓTESE DE COBRANÇA ...