ação cobrança juizado

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL: REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA: INOCORRÊNCIA. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. PROGRAMA "BOLSA VERDE". NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA DEMANDA VIA JUSTIÇA COMUM MAIS DE ANO APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. - Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, aplicável, na

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMADOS ATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.153/09 - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS - VALOR DA CAUSA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - De acordo com o artigo 5º da Lei Federal n. 12.153/09, apenas as pessoas físicas, microempresas e as empresas de pequeno porte podem figurar no...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMADOS ATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.153/09 - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS - VALOR DA CAUSA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - De acordo com o artigo 5º da Lei Federal n. 12.153/09, apenas as pessoas físicas, microempresas e as empresas de pequeno porte podem figurar no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREAVISO. PERITO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITAÇÃO DE HORAS 330 EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR (ACT). MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INUSRGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR (ACT). MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INUSRGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FTGS. PROFESSOR (ACT). MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.[...]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SOLDO. POLICIAL MILITAR. VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.I. As demandas ajuizadas antes de 23/06/2015 devem observar a limitações impostas pelas Resoluções nº 641/2010 e nº 700/2012 deste TJMG. II. Considerando a limitação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA FALTA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. INCONSISTÊNCIA. AUTOR QUE RECONHECEU A DÍVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. Em se tratando de demanda cujo conteúdo econômico não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, que tem em seu polo passivo a Fazenda Pública (Estado de Minas Gerais), que não se inclui no rol do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/09 e...