acao correcao juros monetaria monitoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VENCIMENTO DO DÉBITO- ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ordem de serviço devidamente assinada por funcionário da empresa comprova a relação jurídica e a prestação do serviço, sendo suficientes para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. I- Para o ajuizamento da "ação monitória", prevista no art.700 CPC/15, exige-se, tão somente, a apresentação de "prova escrita", sem eficácia de título executivo, ou seja, qualquer documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo aquela resultante do compromisso de nota promissória firmada pelo réu, devem os juros de mora incidir a partir de seu vencimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou superveniente é necessária a existência de inércia do titular do direito...

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA. DEVEDORES. SOLIDARIEDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A legitimidade passiva na ação monitória é daquele indicado no documento escrito como devedor. No caso em comento, todos os três réus foram devidamente identificados de forma precisa como coobrigados, ou seja, não há qualquer dúvida de que tenham

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Ausente a prova do pagamento do débito, devem ser rejeitados os embargos...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. CONSECTÁRIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A ação monitória que visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, de tal sorte que se possa aferir a existênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MATÉRIA DE DIREITO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - PRECEDENTES STJ.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que a discussão se resume a questão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MATÉRIA DE DIREITO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - PRECEDENTES STJ.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que a discussão se resume a questão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE SUA INDICAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE SUA INDICAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.556.834/SP), em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.556.834/SP), em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO FOI PREVISTA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ERROS DE DIGITAÇÃO - RETIFICAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.556.834/SP.- Deve ser sanado o erro material presente no dispositivo da sentença, consistente em erros de digitação.- Em qualquer ação utilizada...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. Nos termos definidos pelo STJ, em julgamento de recurso sob o rito do art. 1.036 do CPC, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. Nos termos definidos pelo STJ, em julgamento de recurso sob o rito do art. 1.036 do CPC, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo aquela resultante do compromisso de nota promissória firmada pelo réu, devem os juros de mora incidir a partir de seu vencimento.- A finalidade única da...