acao correcao juros monetaria monitoria

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  • Acórdão nº 0006492-48.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, March 01, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de...

    ...RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de cláusulas abusivas; (c) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada em 12% (deze ... pela política econômica e monetária da época. Deste modo, durante o prazo de ...
  • Acórdão nº 0006492-48.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, March 01, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de...

    ...RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de cláusulas abusivas; (c) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada em 12% (deze ... pela política econômica e monetária da época. Deste modo, durante o prazo de ...
  • Acórdão nº 0006492-48.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, March 01, 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de...

    ...RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de cláusulas abusivas; (c) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada em 12% (deze ... pela política econômica e monetária da época. Deste modo, durante o prazo de ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de...

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    ...RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de cláusulas abusivas; (c) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada em 12% (deze ... pela política econômica e monetária da época. Deste modo, durante o prazo de ...
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