açao curatela
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Decisão Monocrática nº 50039905220218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão Nº 0500093-06.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... 0500093-06.2022.8.02.0000 ... Tutela e Curatela ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ...
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Decisão Monocrática nº 52204609420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO, VISTO QUE NO CURSO DO PROCESSO A AGRAVANTE INFORMOU QUE PASSOU A EXERCER CARGO PÚBLICO EM OUTRO MUNICÍPIO, POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA CONSTAR A IRMÃ DO RECORRIDO, QUE OBTEVE O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0080.17.001765-3/001,0017653-39.2017.8.13.0080 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. ATOS NEGOCIAIS E GERENCIAIS. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil contemplam dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim proteger, de forma eficaz, a individualidade, a dignidade e os direitos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070837-46.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. AÇÃO DE CURATELA. INFORMAÇÃO DA REQUERENTE DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA CURATELA ANTE A AMEAÇA DE FAMILIARES E MAUS TRATOS Á PESSOA IDOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RISCO PARA A PESSOA DO IDOSO QUE DEPENDE DE
... PESSOA IDOSA ... VULNERABILIDADE. AÇÃO DE CURATELA. INFORMAÇÃO DA ... REQUERENTE DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ... -
Acórdão nº 70085206985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA À ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL DA INTERDITANDA. No presente caso, os elementos presentes nos autos são conclusivos acerca da alegada incapacidade para os atos da vida civil da apelada, motivo suficiente à procedência do pedido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. conjunto probatório dos autos comprova à ... -
Acórdão nº 1.0000.17.038843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC - INDEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessã
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Acórdão nº 52171443920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de curatela ajuizada por IVANISE M.W. em relação à genitora, MARIA JUDITE W., ...
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Acórdão nº 1014304-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A mera comprovação de enfermidade ou senilidade, não basta para a concessão da interdição, posto que, como medida...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 50225360720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO
... pelo Ministério Público nesta instância, o levantamento da curatela" exige a produção da pertinente prova pericial para apurar a atual condi\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50612869420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição c/c curatela. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO Do Requerido ...
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Acórdão nº 50645527820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA INDICADA INCAPACIDADE DA DEMANDADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. Na espécie, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório, já que não se verifica, ao menos por ora, prova suficiente acerca da indicada incapacidade da curatelanda para a...
... curatela provisória requerida pelo agravante em relação à Sra. Rejane, sob o ... -
Acórdão nº 1.0349.18.000691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSO - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa,...
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Decisão Monocrática nº 51486952920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, BEM COMO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA ... -
Acórdão Nº 0003331-65.2016.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... puderem exprimir sua vontade. Acerca da curatela, o art. 1.767, também alterado ... pelo Estatuto da Pessoa com ...
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Decisão Monocrática nº 70085563989 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. CURADORA DATIVA NOMEADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. CASO EM QUE FOI NOMEADA CURADORA DATIVA NA AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NESSE SENTIDO, PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DE SEU OBJETO (ART. 932, III, CPC). RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. curadora dativa nomeada na origem. PERDA DO OBJETO ... CASO EM QUE FOI ... -
Decisão Monocrática nº 52467857220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. OFICIAMENTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSULTA INFOJUD/RENAJUD. A AGRAVANTE É BENEFICÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VEIO REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EM TAIS CASOS, ESTA CAMARA TEM ENTENDIDO PELO ADEQUADO ATENDIMENTO DO PLEITO DE OFICIAMENTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEI E CONSULTA INFOJUD/RENAJUD A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE curatela. oficiamento ao cartório de registro de imóveis. consulta ... -
Decisão Monocrática nº 51290025920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍODO ANTERIOR À CURATELA. AUSENTE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL INICIALMENTE DISTRIBUÍDA A DEMANDA. É da 4a Vara Cível, onde inicialmente foi distribuída a demanda, a competência para apreciar e julgar a ação de prestar contas de período anterior ao deferimento da curatela...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍODO ANTERIOR À CURATELA. AUSENTE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL INICIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... clínica de longa permanência. ou seja, deriva da ação de curatela. de acordo com o art. 2º da Resolução nº 1085/2015 do COMAG, a Vara de ... -
Decisão Monocrática nº 51239688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE ... A prova ... -
Acórdão nº 1.0694.13.000920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS...
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Acórdão Nº 0020930-22.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
Polo passivo da relação processual. Indicação do espólio. Responsabilidade da parte autora. Incumbe à parte autora indicar o inventariante do espólio, bem como o correto endereço, sendo descabido o direcionamento da ação contra quem atuava como curador da de cujus , cuja responsabilidade pela curatela se encerra com a morte do curatelado.
... quem atuava como curador da de cujus, cuja responsabilidade pela curatela se encerra com a morte do curatelado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0003430-58.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... curatela, in verbis: ... Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....