açao curatela
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Acórdão nº 1.0000.20.563070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão
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Acórdão nº 52325937120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. INCONFORMIDADE COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. ATOS DE PRODIGALIDADE PRATICADOS PELO RECORRENTE. MEDIDA DE NATUREZA PROTETIVA. 1. NÃO SE PODE CONHECER DO PEDIDO RECURSAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER DELIBERAÇÃO A RESPEITO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. A SUBMISSÃO DO INDIVÍDUO À CURATELA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, TODAVIA,...
... ção" ajuizada pelo filho, A.S.M., pela qual foi decretada a curatela provisória. ... Sustenta que: (1) o autor alega que o agravante vive em ... -
Acordao N° 1317827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Ação de interdição. Curatela. Prestação de contas. Dispensa. Possibilidade. 1. Em que pese a prestação de contas seja atribuição inerente à curatela (artigos 1. 755 e 1. 774 do código civil), é possível sua dispensa quando verificado que o curatelado não possui bens e aufere como renda benefício de um salário mínimo. 2. Apelação conhecida e provida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... DISPENSA. POSSIBILIDADE ... 1. Em que pese a ... -
Acórdão Nº 0700404-25.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INTERESSE DE INCAPAZ. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUTOS REMETIDOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE OPORTUNIZAR A INTERVENÇÃO DO...
... Apelação n. 0700404-25.2018.8.02.0203 ... Tutela e Curatela ... 1ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : ... -
Decisão Monocrática nº 50319259520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO e CURATELA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
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Acordao Nº 135504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE CURATELA – INSPEÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - PERÍCIA REQUERIDA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PRECLUSÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente ação de curatela quando demonstrado, por meio do conjunto probatório, nomeadamente a inspeção judicial, que a parte está
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Acordao Nº 135504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE CURATELA – INSPEÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - PERÍCIA REQUERIDA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PRECLUSÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente ação de curatela quando demonstrado, por meio do conjunto probatório, nomeadamente a inspeção judicial, que a parte está
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Acordao Nº 135504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE CURATELA – INSPEÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - PERÍCIA REQUERIDA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PRECLUSÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente ação de curatela quando demonstrado, por meio do conjunto probatório, nomeadamente a inspeção judicial, que a parte está
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Acordao Nº 135504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE CURATELA – INSPEÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - PERÍCIA REQUERIDA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PRECLUSÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente ação de curatela quando demonstrado, por meio do conjunto probatório, nomeadamente a inspeção judicial, que a parte está
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Acordao Nº 135504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE CURATELA – INSPEÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - PERÍCIA REQUERIDA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PRECLUSÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente ação de curatela quando demonstrado, por meio do conjunto probatório, nomeadamente a inspeção judicial, que a parte está
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Acórdão nº 1.0145.14.019943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DA CURATELA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ainda que o exercício da curatela seja um múnus público, faz jus o curador a remuneração proporcional à importância dos bens administrados, além do direito de ser reembolsado pelo que realmente despender. (CC
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Decisão Monocrática nº 51845800720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. ÓBITO DO REQUERIDO. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PREJUDICADO.
... ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória. ÓBITO Do requerido. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0002585-34.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DA CURATELADA REPRESENTADA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570517-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - RISCO À INTEGRIDADE E AOS INTERESSES DA CURATELADA - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ESTUDO SOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...
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Acórdão nº 1.0000.21.195594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS E DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.2. A curatela deve ser medida excepcional, afetando, em regra, os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08188531320194058300), 23-02-2021
PJE 0818853-13.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação...
... à análise do requerimento administrativo de averbação de curatela protocolizado pelo impetrante ... É o relatório ... DESEMBARGADOR ... -
Acórdão Nº 0001292-39.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ... DE CURADOR. CASO EM QUE A AÇÃO DE CURATELA" JÁ FOI ... JULGADA E SE ENCONTRA ARQUIVADA. PRETENSÃO DE ... SUBSTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50173329520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DO INTERDITANDO. NECESSIDADE. ARTIGO 751 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A audiência de entrevista pessoal do interditando é necessária na ação de interdição, a teor do disposto no artigo 751 do CPC, pelo qual, no processo de interdição, "O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz,
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão Nº 0017277-73.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. FIXAÇÃO AOS ATOS ... LIMITES DA CURATELA ... RELACIONADOS AOS DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0701171-06.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA ... INTERESSE DE INCAPAZ PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN ... (CID-10 Q90) ...
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Decisão Monocrática nº 51537694620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão nº 1.0183.10.003088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...
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Decisão Monocrática nº 51011745420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE substituição de curatela. pedido formulado VISANDO A RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIORMENTE ...
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Acórdão nº 1016168-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que inexistindo nos autos provas inequívocas da alegada incapacidade da agravada, o indeferimento da tutela é...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO ...