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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Convenção de Montreal. Ação indenizatória objetivando a condenação de companhias aéreas à indenização de danos materiais e morais. Aqueles, em relação ao valor de uma mala extraviada e devolvida seis dias depois, danificada, no valor de

RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MODELO PARA MOTORISTA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DO MODELO ESCOLHIDO PELA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO É HÁBIL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE MERO ABORRECIMENTO, INCIDINDO, NO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda C/c Indenizatória por Danos Morais. Autor Alega Defeito Do Produto Adquirido (motoneta Da Marca Jta Suzuki Modelo Burgman 400), Logo Após a Compra, Antes Mesmo de Completar 500 Km Rodados. Sentença de Parcial Procedência Do Pleito Autoral que Condena As Rés, Solidariamente, À Restituição Da Quantia Paga...

• Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - Doença Ocupacional (LER/DORT)

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO NÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITOAPELAÇÃO

Ementa: Embargos de Declaração. Decisão Colegiada Em Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Recusa de Cobertura e Não Devolução Do Veículo. Sentença de Parcial Procedência Condenando a Parte Ré a Pagar Ao Autor O Valor Equivalente Ao Automóvel Segundo a Tabela Fipe para Veículo Da Mesma Marca, Ano e Modelo Na Data Em que O Veículo Foi Entregue À Seguradora,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORROBORADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATA E ITINERÁRIO DE VOOS CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO FLAGRANTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E FALHA NA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c c/c Indenizatória. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora ter adquirido, no dia 13/12/2013, junto a primeira ré, veículo de fabricação da 2ª demandada, no valor de R$ 35.000,00. Sustenta que, após o veículo ter sido entregue, o mesmo passou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA APELANTE/RÉ. INVASÃO DE CONTRAMÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES  COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA EMPRESA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ORDENAR QUE A AUTORA RECONVINDA SE ABSTENHA DE FABRICAR, COMERCIALIZAR, EXPOR, DIVULGAR, PROPAGAR OU OFERECER, EM QUALQUER MEIO, O PRODUTO DENOMINADO "MESINHA DIGITAL QUINYX" QUE POSSUA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS DECORRERAM DE MAU USO E DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, DE COLHEITADEIRA DE MILHO FABRICADA PELA REQUERIDA. ELEMENTOS DE PROVA A...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS AERONAVES BOEING 737 MAX 8 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR – DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL - ASSISTÊNCIA DEVIDAMENTE PRESTADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Inexiste dever de indenizar por dano moral quando ausentes responsabilidade e falha na prestação

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento da ré – Apelante que não se insurgiu em suas razões recursais, contra a responsabilidade pelo evento danoso referido na inicial, insurgindo-se tão somente contra o valor atribuído ao veículo furtado e contra a indenização por danos morais - Danos materiais - Indenização que deve...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Processo nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido(s): LAURA FARIAS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO VEÍCULO. REVELIA. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE OUTROS VEÍCULOS DE MESMA MARCA E MODELO APRESENTARAM O MESMO DEFEITO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FABRICANTE POR FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. PRECEDENTES.APELAÇÃ

• Consultor Jurídico

Aviões do Forró indenizará modelo por usar imagem sem autorização

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO KM QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO REPARO NO VEÍCULO DEFEITUOSO OU À SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE E À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR (JACQUES HAZAN NETO) E JULGOU PARCIALMENTE