ação de anulação de doação
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Acórdãos nº 2180093-02.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Anulação de compromisso de compra e venda. Exceção de Incompetência sob a alegação que o feito deveria tramitar no foro da cidade de Atibaia/SP onde se localiza o imóvel. Insurgência dos excipientes contra decisão que manteve os autos na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em São Paulo (art. 94 do CPC). Descabimento. Demanda ajuizada no foro do domicílio...
... Ação de Anulação de compromisso de compra e ... -
Decisão Monocrática nº 50004947920178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PRESSUPÕE IDENTIDADE DE RITOS OU RENÚNCIA DO ESPECIAL, AINDA QUE SE POSSAM APROVEITAR AS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS, QUANDO COMPATÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... TERMO INICIAL. a pretensão de anulação de doação inoficiosa tem prazo prescricional ... -
Acórdãos nº 0012797-77.2009.8.26.0362 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Ação de anulação de atos de disposição patrimonial, a outros filhos, feitas em prejuízo do autor, filho do donatário, que ao tempo de um dos atos questionados era nascituro e dos outros menor impúbere. Código Civil de 1916, art. 4º. A personalidade civil se inicia com o nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro. Prazo prescricional que não se consumou, posto que se iniciou a
... de Carvalho e outros VOTO Nº 3.289 Ação de anulação de atos de disposição ... 61); e (iii) promessa de doação de bem imóvel ao filho Juliano Rosa de ... -
Acórdão Nº 0304770-39.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NEGÓCIO JURÍDICO PRESCRITÍVEL - PRAZO VINTENÁRIO - DECURSO - CORTE SUPERIOR - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA1 A respeito da doação inoficiosa, dispunha o Código Civil de 1916 que "nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento" (art. 1.176).Em que pese a norma...
... grau):"VERA LÚCIA PADRON ajuizou 'ação de anulação de ato jurídico' contra DARCI ... a propriedade do imóvel para si; e) a doação ocorrida em 1988 é nula, pois com ela a ... -
Decisão monocrática Nº 1375125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DEDOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A ... ço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 ...
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Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO REVOCATÓRIO ... E ANULATÓRIO. ONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO ... PRELIMINAR DE ... PEDIDO DE ANULAÇÃO D ADOÇÃO EM ... LASTRO EM NORMAS POSTERIORES ... -
Acórdão nº 1.0647.11.007188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA AMANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES - ANULAÇÃO DECRETADA - PROCEDÊNCIA.- A simulação é vício capaz de gerar a anulação do negócio jurídico, podendo o juiz se basear em indícios quando o conjunto probatório assim o possibilitar, para anular o negócio jurídico simulado, devido à...
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Acórdão nº 1.0647.11.007188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA AMANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES - ANULAÇÃO DECRETADA - PROCEDÊNCIA.- A simulação é vício capaz de gerar a anulação do negócio jurídico, podendo o juiz se basear em indícios quando o conjunto probatório assim o possibilitar, para anular o negócio jurídico simulado, devido à...
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Acórdão nº 1.0011.13.000349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RETIFICAÇÃO DE DOAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. Consoante o princípio da congruência, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedado qualquer provimento aquém, além ou estranho ao que foi pedido. Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos lindes da ação, deve ser cassada a decisão para...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Processo nº 2004.002.011990-9 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Febrero de 2008
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - ESCRITURA REALIZADA SEM OBEDIÊNCIA A LEGÍTIMA - PROVAS INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES FÁTICAS QUE SUSTENTAM PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA REGULAR DA ESCOLHA DO RITO E DA CONDUÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE MÉRITO ALICERÇADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E NA...
Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL ... Ação: ANULATORIA ... Processo originário: ... -
Processo nº 1995.001.08364 de Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 1998
Apelacao Civel. Acao ordinaria de anulacao de doacao. Vicio de consentimento. Prescricao. Aplicacao do art. 1175 do Codigo Civil. Hipotese de prescricao vintenaria e nao do art. 178, par. 9., V da Lei Civil. Se a anulacao da doacao decorre do fato do doador nao permanecer com patrimonio capaz de garantir sua sobrevivencia, a prescricao e' vintenaria, posto que o bem juridico tutelado e' superior...
... Ação: 63824/95-NULIDADE DE DOACAO ... Fase atual: ... -
Acórdãos nº 9096219-44.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Ação anulatória de escritura de doação de direitos possessórios sobre bem imóvel Ausência de interesse das partes na produção de provas Insuficiência do conjunto probatório Autores tinham o dever de demonstrar os fatos alegados Dicção do Artigos 333, I, do Código de Processo Civil Expectativa dos autores quanto ao recebimento dos direitos em doação Não configuração Sentença de improcedência...
... : Sorocaba Juiz: Ana Maria Alonso Baldy Ação anulatória de escritura de ... ao recebimento dos direitos em doação Não configuração Sentença de ... Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA c.c. CANCELAMENTO DE ... -
Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, ...
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Decisão monocrática Nº 1378685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... "RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Ação anulação de doação de imóveis - Alegação ...
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Decisões Monocráticas nº 1212633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1207428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1208712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301926-15.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES. DECRETADA A REVELIA. ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULAS AS TRANSFERÊNCIAS DOS BENS. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, POR ENTENDER QUE O PRAZO SE INICIA DA CIÊNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DE UM...
... é Ugioni Demo e outros ingressaram com ação de anulação de ato jurídico contra Domingos ... pretensão declaratória de nulidade de doação inoficiosa. No mérito, refutou os fatos ... -
Acórdão nº 50041678820168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DOAÇÃO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO DOADOR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SE IGNORA QUE O DEVER DE COLACIONAR OS BENS RECEBIDOS POR ATO DE LIBERALIDADE SÓ SE DISPENSA POR EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO DOADOR, DETERMINANDO QUE A DOAÇÃO SEJA EXTRAÍDA DA PARTE DISPONÍVEL DE SEUS BENS....
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... Trata-se de ação que pretende a anulação de supostas doações realizadas ainda em vida ... se o herdeiro nasceu antes ou após a doação, não havendo também diferença entre os ... -
Decisão monocrática Nº 1410280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... “Apelações Cíveis. Ação Civil Pública ajuizada em face do Santos Futebol ... Pretensa declaração de nulidade da doação de área por suposto descumprimento de encargo ... prescrição Ação civil voltada à anulação de doação de bem público. R. sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...