Ação de comodato

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatóri

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMODATO - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO COMODATÁRIO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da posse). No âmbito

Ementa: Apelação Cível. Comodato Verbal. Reintegração de Posse. Esbulho Caracterizado. Usucapião Não Configurado. Procedência Mantida. 1- Ação de Reintegração de Posse. 2- Contrato de Comodato Verbal Caracterizado. 3- Extinção Do Contrato Verbal por Prazo Indeterminado que Deve Ser Precedido de Notificação, que Restou Comprovada Nos Autos. 4- Posse Precária que Inviabiliza O Reconhecimento Do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -- ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REQUISITIVOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMODATO - MERA PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. 2. Não havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -- ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REQUISITIVOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMODATO - MERA PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. 2. Não havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO E SUCESSORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. ÓBITO DOS COMODANTES. AJUSTE PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE PLENO DIREITO. ESBULHO...

Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONDOMÍNIO - COMODATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. (CC, art. 582).- Se não há constituição em mora do comodatário para restituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. COMODATO E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.- Não tendo sido produzida pela parte Agravante prova robusta da existência de contrato de comodato verbal, e, consequentemente, da prática de esbulho possessório, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. COMODATO VERBAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a existência de comodato verbal e notificado o comodatário para a desocupação do imóvel, a permanência no bem caracteriza esbulho. - Restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMODATO COM PRAZO DETERMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ARTIGOS 560 C/C 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E SUA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONVERSÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581 DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMODATO COM PRAZO DETERMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ARTIGOS 560 C/C 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E SUA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONVERSÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581 DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE MATERIAL DADO EM COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPESAS COM A RETIRADA DO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Pela teoria da asserção, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÂO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - PROVA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. A ação de imissão de posse é de natureza petitória conferida ao proprietário que não pôde investir-se na posse de um bem por ele adquirido, em razão de resistência injustificada da parte ré. A notificação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. A ação de imissão de posse é de natureza petitória conferida ao proprietário que não pôde investir-se na posse de um bem por ele adquirido, em razão de resistência injustificada da parte ré. A notificação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Comodato. Bens Móveis. Sociedade Comercial de Fato. Impugnação Do Comodato Sob Alegação de que Os Bens Móveis Passaram a Integrar O Fundo de Comércio Da Empresa por Ocasião Do Ingresso Do Autor Na Sociedade. Comodato que Não Se Presume, Devendo Ser Comprovado por Quem O Alega. Autor que Não Se Desincumbiu Do Ônus Da Prova. Desprovimento Do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - MÁCULA INEXISTENTE - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- COMODATO VERBAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Tendo a parte recorrente apresentado insurgência contra os pontos específicos da sentença com os quais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. SENTENÇA UNA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, POIS NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. SIMULAÇÃO QUE, CONFORME ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTE EM VÍCIO DE...