ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em ... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal ... º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da ... sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-46.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... ão depende de decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento. Incólumes os ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 2.1. Controvérsia em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152200-21.2009.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº 283/STF.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO "EXTRA ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-488-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... 273 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O presente mandado de ... por trabalhador, réu reconvinte na ação de consignação de pagamento ajuizada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-14.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A - TERCEIRIZAÇÃO CALL CENTER. ILICITUDE. Esta Corte definiu a matéria recentemente por meio da SBDI-1, no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido....
... terceirização, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ... 477 da CLT é devida no caso de não pagamento" das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6\xC2" ... com a obrigação de ajuizamento de ação de consignação em pagamento se o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ão depende da decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição ... A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-11.2020.5.06.0201), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA FALECIDA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. De acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os sucessores dos créditos de natureza laboral são aqueles habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. 2. Sendo desconhecido o legítimo credor,...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA ... deve ser observada a ordem sucessória do direito civil, de modo que, tendo-se notícia de que a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213300-02.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observo que a alegada negativa de prestação jurisdicional tem foco na ausência da análise da indicada contrariedade à Súmula nº 677 do STF e da violação do artigo 8º, I e II, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de matéria de direito, que pode ser analisada por esta colenda Corte Superior, ante a admissão...
... Trata-se, assim, de matéria de direito, que pode ser analisada por esta colenda Corte ... ) existência de coisa julgada proferida em ação de consignação, em que se decidiu ser o ... haveria coisa julgada em relação ao pagamento de contribuições previdenciárias em favor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42200-06.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ... deveria o empregador ter ajuizado ação de consignação em pagamento para se desonerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152541-66.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ão contratual, momento em que nasce o direito à multa de 40% do FGTS e, por consequência, às ... ação de consignação em pagamento proposta em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... ípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X – ... e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-13.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA AGREGAÇÃO PARA SE DEFINIR A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. Trata-se o caso concreto de ação de consignação em pagamento em que a empresa Plascar...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES ... Direito do Trabalho. Ela também favorece a solidariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Não se cogita ... DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS LETIVAS. DIREITO AO PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Não se cogita ... DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS LETIVAS. DIREITO AO PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-38.2004.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO NOVO. O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. COISA JULGADA. QUITAÇÃO GERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Do quadro fático delineado no acórdão regional e a par do disposto na Súmula nº 126 do TST, na ação de consignação em pagamento, as partes não celebraram composição quanto ao pedido de...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO NOVO. O apelo esbarra no óbice ... COISA JULGADA. QUITAÇÃO GERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Do quadro fático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10107/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA DO RÉU. EFEITOS. 1. O art. 897 do CPC, que prevê a extinção da obrigação como efeito da revelia em ação de consignação em pagamento, revela-se incompatível com os princípios que informam o Direito do Trabalho.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/fv ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO ... ível com os princípios que informam o Direito do Trabalho ... 2. Na seara trabalhista, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22085/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO ... direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-60.2001.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO-DESEMPREGO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
... ÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-72.2004.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - AÇÃO AJUIZADA EM VARA CÍVEL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 - DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO - REGRA INSERIDA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional a ser aplicado na hipótese em que se postula indenização por dano moral decorrente da relaçã
... DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - AÇÃO AJUIZADA EM VARA CÍVEL ANTES DA EMENDA ... direito à reparação se deu em momento anterior à ... , fato denunciado em ação de consignação em pagamento ajuizada pelo sindicato. A regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal, pois tratam apenas do direito à indenização por dano moral, o que foi ... de cinco anos, contados do protocolo da ação, observado o limite de dois anos após a ... /01/2008 e que a presente Ação de Consignação em Pagamento, em que se discutem verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-77.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO A DESTEMPO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ... não se obriga ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se ...