ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês ... colação a circunstância de que, caso o direito tivesse sido reconhecido nas épocas próprias, a ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês ... colação a circunstância de que, caso o direito tivesse sido reconhecido nas épocas próprias, a ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês ... colação a circunstância de que, caso o direito tivesse sido reconhecido nas épocas próprias, a ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13312/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. É tautológica a afirmação da recorrente de que em sua defesa não alegou que fora dispensada do cumprimento do aviso prévio, mas sim que sua interrupção ocorreu por conta e risco do ex-empregador, que a substituiu por outra professora e afirmou-lhe que faria o pagamento integral do...
... E EXTRA PETITA ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. É tautológica a ... ônus de provar o fato constitutivo do seu direito relativo ao pagamento integral do aviso prévio, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ... ao pedido de ... CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-22.2020.5.06.0411), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento visando a quitação das verbas rescisórias de ex-empregada falecida, na qual o consignado não apresentou resistência aos pedidos formulados, é indevida sua condenação ao
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO M PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CONSIGNADO ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1484/2001-012-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE. A controvérsia presente nos autos cinge-se à possibilidade de adoção do rito sumaríssimo, razão pela qual o cabimento do presente recurso não fica restrito às hipóteses do artigo 896, §6º, da CLT. Inviável o processamento do recurso à argüição de dissenso pretoriano, pois o único aresto trazido a cotejo é
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO ... , instituto ou preceito de direito processual comum compatível com o processo do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... de comissão torna-se irrelevante ante a ação de consignação em pagamento proposta pela ... que houve, assim, o reconhecimento ao direito" da Reclamante a esse título. O recurso tem como \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-47.2017.5.06.0102), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que a autora da Ação de Consignação em Pagamento, ex-empregadora, depositou judicialmente valores superiores àqueles realmente devidos, pois observou o piso salarial da categoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época da quitação das verbas...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ... Tendo em vista que a autora da Ação de Consignação em Pagamento, ex-empregadora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052317920194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... deferida, julgou procedente a ação para declarar incidentalmente a ... º 8.690/2016 para as demais entidades de direito privado, bem como mantendo todos os contratos ... esposado pelo o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção ... públicos, até mesmo porque o pagamento da contribuição sindical continuará a ser ... na manutenção da sistemática de consignação em folha de pagamento e repasse das mensalidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-29.2015.5.06.0015), 17-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ/CONSIGNANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado...
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. De acordo com a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão Nº 0021454-93.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE VERBAS. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. A alegação de que o depósito não foi integral é possível em contestação de ação de consignação em pagamento, (art. 544, IV, CPC). Admite-se, ainda, a reconvenção em sede de consignação em pagamento, desde que seja conexa com a consignação ou com o fundamento da defesa. Pela conexão, a
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE ... (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito Processual do Trabalho, 34. ed, São Paulo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-50.2017.5.06.0412), 16-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE GUIA TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. I - Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-48.2019.5.06.0311), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, estando regida pelo artigo artigos 539
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA ... ância das características próprias do Direito Processual do Trabalho, sendo certo que no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-49.2016.5.06.0003), 29-08-2019
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. A inércia do autor, ao deixar de impugnar a prova documental juntada pela ré, bem assim as alegações da Ação de Consignação em Pagamento, importou em preclusão temporal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso improvido.
... pela ré, bem assim as alegações da Ação de Consignação em Pagamento, importou em ... ão havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso improvido.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão Nº 0020644-21.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TITULAR DO DIREITO. DÚVIDA. Em que pese o pequeno valor devido ao trabalhador falecido, a dúvida existente quanto ao titular das verbas rescisórias autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Razões de recurso da parte autora e do Ministério Público do Trabalho que são acolhidas.
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TITULAR DO ... processada a ação como entender de direito o Juízo de primeiro grau ... Intime-se ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001305-09.2017.5.06.0009), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Diferentemente do que alegado no apelo, a recorrente não sofreu o alegado cerceamento de defesa, não havendo razão a justificar, portanto, a nulidade do julgado de origem. Apelo improvido.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DO ... nulidade da sentença, por cerceamento de direito de defesa, sob o argumento de que não houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-88.2016.5.06.0103), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. I - Especificamente acerca dos honorários de sucumbência, é a data e o sistema processual vigente quando da propositura da ação que regulam o direito. Outra conclusão não seria possível, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC) e ao próprio...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... da propositura da ação que regulam o direito. Outra conclusão não seria possível, sob pena ... TST. II - Ajuizada a Ação de Consignação em Pagamento em data anterior à vigência da ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as ... padrões, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da gestão ... vistas ao reconhecimento automático do direito; ... b) o reconhecimento inicial, o recurso e a ... compensação previdenciária e de consignação em benefícios; ... d) os acordos internacionais; ... g) o pagamento aos beneficiários da Previdência e da ...
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Acórdão Nº 1396890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL ... PAGAMENTO PARCIAL. APELO ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau recursal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-26.2020.5.06.0121), 26-01-2021
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIMENTO DO SAQUE EM FAVOR DO TRABALHADOR. INÉRCIA PATRONAL. Não há que se falar em nulidade da r. sentença quando o depósito da consignação foi efetuado fora do prazo designado pelo Juízo e o feito foi devidamente extinto sem resolução de mérito. Nem mesmo o ato posterior...
... ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... da presente Ação de Consignação em Pagamento, a qual tem como consignado MARCELO ANDERSON ...