ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... da representação invalidar qualquer pagamento efetuado em juízo com o aval do magistrado ... ça do juiz, em audiência, há consignação em ata da procuração passada apud acta ...
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Acordao N° 1399031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo bancário. Consignação em benefício previdenciário. Divergência de registro em extratos bancários. Ônus da prova. Restituição de valores. Dano moral. Prescrição. 1. Tratando-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com restituição dos valores indevidamente descontados, aplica-se o prazo decenal (art. 205, cc). Precedentes. 2. Os honorários...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... 1. Tratando-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com ... à complexidade e a relevância do trabalho a ser ... realizado ... 3. Ao rejeitar o ... ção dos valores descontados e ao pagamento de indenização por ... danos morais no valor de ... -
Acórdão Nº 0701399-90.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-06-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE ... perpetração do abuso do direito" das partes contratantes, ... protegendo a confian\xC3" ... configuração do trabalho" adicional, nos moldes do artigo 85, ... §11 do C\xC3" ...
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Acordao N° 1340686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO E CONTA CORRENTE ... trabalho exegético ante a literalidade do que nele está ... -
Acordao N° 1272782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Julgamento em conjunto. Processos conexos. Ação de obrigação de não fazer. Revisão dos honorários. Possibilidade. Condenação desproporcional. Arbitramento por equidade. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de depósitos. Ausência de pagamento. Boa-fé processual. Vedação de comportamento contraditório. Ação de despejo. Obrigação de natureza pessoal.
... PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REVISÃO DOS ... POR EQUIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... DEPÓSITOS ... PESSOAL. BEM ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DO ... DESPEJO. ALUGUEIS DEVIDOS ... 4. A locação é obrigação de direito pessoal, não podendo o locatário se imiscuir de ... -
Acordao N° 1272780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Julgamento em conjunto. Processos conexos. Ação de obrigação de não fazer. Revisão dos honorários. Possibilidade. Condenação desproporcional. Arbitramento por equidade. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de depósitos. Ausência de pagamento. Boa-fé processual. Vedação de comportamento contraditório. Ação de despejo. Obrigação de natureza pessoal.
... PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REVISÃO DOS ... POR EQUIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... DEPÓSITOS ... PESSOAL. BEM ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DO ... DESPEJO. ALUGUEIS DEVIDOS ... 4. A locação é obrigação de direito pessoal, não podendo o locatário se imiscuir de ... -
Enunciados
... antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados ... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... 59. (art. 540). Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) ...
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Acordao N° 1272781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Julgamento em conjunto. Processos conexos. Ação de obrigação de não fazer. Revisão dos honorários. Possibilidade. Condenação desproporcional. Arbitramento por equidade. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de depósitos. Ausência de pagamento. Boa-fé processual. Vedação de comportamento contraditório. Ação de despejo. Obrigação de natureza pessoal.
... PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REVISÃO DOS ... POR EQUIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... DEPÓSITOS ... PESSOAL. BEM ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DO ... DESPEJO. ALUGUEIS DEVIDOS ... 4. A locação é obrigação de direito pessoal, não podendo o locatário se imiscuir de ... -
Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... ção de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, ... pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a ... CC); B: incorreta, pois, para a consignação ter força de pagamento, deverá preencher todos ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ão as hipóteses que dão ensejo à consignação em pagamento no âmbito tributário, conforme o ...
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Acórdão nº 1.0216.17.005298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - PEDIDO DE PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA - ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 - PREVISÃO DE MAJORAÇÕES ESCALONADAS DE VENCIMENTOS, ATRELADAS À CORRESPONDENTE OPÇÃO DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL
... , que, nos autos da ao de consignao em pagamento, ajuizada pelo Fundo Municipal de Previdncia de ... do processo, o apelado passou a negar o direito da apelante paridade. Insiste que sua ... de Professor I, possua carga regular de trabalho de 20 horas semanais e, tendo a aposentadoria ... -
Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... substitutiva desde o infortúnio até o pagamento do auxílio-acidente. Em contestação, a empresa ... R.: O LEITOR deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz ... cabível, argumentando acerca do direito de o empregado de sociedade de economia mista ser ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... , com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... § 1o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014017-52.2018.8.19.0213 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014017-52.2018.8.19.0213 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARIA LUIZA DA SILVA FRANCISCO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO...
... Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : BANCO BMG S A ... RECORRENTE ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o Estado e a empresa se eximirão do pagamento da indenização. As excludentes de ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... de crédito, prestação de contas, consignação em pagamento, compensação etc. são de ...
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Livro V - Da tutela provisória
... utilizá-la com vistas à propositura de ação judicial. Nesse caso, ela possuía caráter ... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... medida idônea para asseguração do direito"”. Entretanto, medidas como o sequestro, a cauç\xC3" ... em caráter incidental independe do pagamento de custas ... • Comentário ... Diz-se ... o competente, com uma ação de consignação" em pagamento, poderá o trabalhador (réu nessa a\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em ... dinheiro, demonstrando que o fim ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento." ... Conforme o art. 299 do CPC, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em ... dinheiro, demonstrando que o ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... os municípios), a reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 1. Ação de consignação em pagamento ... Há lacuna do direito processual do trabalho acerca da ação de ...
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Acórdãos nº 0001662-28.2015.8.26.0372 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... MOR VOTO N° 13.582 APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... correspondente a 01 (um) dia de trabalho - Matéria não afeta ao Direito ...
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Acórdãos nº 1038210-10.2017.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM ... MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU ...
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Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... possa ser confundida com o contrato de trabalho, importa esclarecer que as regras relativas à ... reclamar em juízo, mediante a consignação judicial da parte que cabe ao outro parceiro ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... ; m) fiança bancária; n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações ...