ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para recorrer, atenta contra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...
... ório e da ampla defesa, bem como ao do direito ao duplo grau de jurisdição, o certo é que ... ou trabalhador, ainda que vencido em ação" ajuizada pelo empregador (vg., ação de consigna\xC3"ção em pagamento), jamais estará obrigado ao recolhimento do ... pelo empregador (vg., ação de consignação em pagamento), jamais estará obrigado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2530/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXIGÍVEL. ITEM I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/93 DO TST. RECURSO DE REVISTA EM TORNO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA. ART. 890 E PARÁGRAFOS DO CPC. O depósito recursal exigido pelo art. 899, § 2º, da CLT não se aplica às ações de consignação em pagamento,...
... DEPÓSITO RECURSAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. INEXIGÍVEL ... ção em pagamento, não se discute o direito, e sim os motivos que levaram o consignante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35409/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. 1. Impossível é concluir pela configuração de coisa julgada entre os pedidos formulados nesta ação trabalhista e a ação de consignação em pagamento. Falta-lhe a identidade de causa de pedir e pedido. 2. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando a r. decisão proferida pelo...
... COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO E AÇÃO ... da ação trabalhista, como entender de direito, afastada a coisa julgada ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28900/2006-0662-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria não foi prequestionada, a teor da Súmula 297/TST, constituindo óbice para o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA. CONTRARIEDADE À SÚMULA...
... inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art ... ça jurídica que norteia "o Estado de Direito" e "o devido processo legal". Recurso de revista ... COISA JULGADA. ACERTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Não se verifica ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para os ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-86.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 160 DO TST. 1. Conforme o que se depreende do conteúdo da Súmula 160 do TST e do disposto no art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e pode ser cancelada em razão da recuperação do trabalhador, tendo este o direito de retornar...
... ção do trabalhador, tendo este o direito de retornar ao emprego, oportunidade em que ... ão do seu contrato de trabalho por meio de ação de consignação em pagamento, enquanto ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-96.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional entendeu pela existência de fraude na contratação, bem como pelo reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, com base no conjunto fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 126 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude de o...
... a Recorrente sustentado o seu devido pagamento, inclusive via Ação de Consignação, não há ... Ora, alegado fato extintivo do direito do Autor, é da Reclamada o ônus probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...
... IGM/npf/lag ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CO N SIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... RECLAMATÓRIA ... com o local onde tramitou ação de consignação em pagamento ... No entanto, o fato de a ... Direito do Trabalho ... Conflito negativo de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ários será efetuado mediante consignação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... , enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62 ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21912/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. A eficácia do recebimento de parcelas e valores alusivos ao contrato de trabalho, por ocasião da audiência de instrução, não se estende ao direito de obter reparação legal em face do acidente de trabalho. Considerando-se a quitação de verbas rescisórias, no curso do processo, em decorrência...
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA ... ência de instrução, não se estende ao direito de obter reparação legal em face do acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151240-07.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-259/2005-006-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO UNIBANCO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - MULTA CONVENCIONAL - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do dispositivo constitucional que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
... - MULTA CONVENCIONAL - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - ART ... da multa convencional de R$ 13,92 por ação, independentemente do número de empregados ... - NULIDADE DA DESPEDIDA - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA ... nos autos também conferiam à Obreira o direito à estabilidade provisória ... 2. Ocorre que ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. SÚMULA Nº 136. Mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, permanece nesta colenda Corte o entendimento quanto à inaplicabilidade, às Varas do Trabalho, do princípio da identidade física do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22369/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA - O depósito recursal tem a finalidade preventiva de assegurar, ainda que parcialmente, o pagamento do débito trabalhista. Assim, não havendo débito, ou seja, não tendo sido condenado em pecúnia o empregador, aquele depósito perde a sua maior razão de ser. Esse entendimento é fortificado ainda mais no caso de ação de consignação em pagamento. Nesse tipo de açã
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA - O depósito recursal tem a ... de assegurar, ainda que parcialmente, o pagamento do débito trabalhista. Assim, não havendo ... ainda mais no caso de ação de consignação em pagamento. Nesse tipo de ação, é o próprio ... pecuniárias que entende constituirem o direito do obreiro, assumindo, assim, por vontade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO Não se demonstrou a alegada violação, pois o Tribunal Regional baseou-se, tão-somente, no art. 172 do Código Civil, o qual dispõe sobre as possibilidades de interrupção da prescrição, dentre as quais o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (inciso V), como no caso, a ação de consignação em pagamento interposta...
... , que importe reconhecimento do direito pelo devedor (inciso V), como no caso, a ação e consignação em pagamento interposta pelo réu. Assim, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... 1º): ... I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1149/1992-000-01.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junio de 2005
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - ENUNCIADO 161/TST - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A Súmula nº 161 do TST estabelece que, inexistindo condenação em pecúnia, não há se falar em depósito mormente no presente caso em que as verbas resilitórias foram consignadas. Outrossim, a parte final do item I da Instrução Normativa nº
... ÇÃO EM PECÚNIA - ENUNCIADO 161/TST - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A Súmula nº 161 ... Se as razões de fato e de direito são explicitamente analisadas pela Instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-945500-69.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE E DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 5º, LIV E LV, DA CF) NÃO CARACTERIZADA. 1. Considerando que a segunda demanda, a consignatória, teve por finalidade única ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação postulada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7946/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A vulneração à coisa julgada somente ocorre quando há novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material controvertida, caracterizada quando reproduzidos "(...) as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." (CPC, art. 301, § 2º). Conforme o acórdão regional, não há identidade entre a ação de consignação em pagamento e a presente. Somente nesta...
... da mesma relação jurídica de direito material controvertida, caracterizada quando ... ão regional, não há identidade entre a ação de consignação em pagamento e a presente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês ... colação a circunstância de que, caso o direito tivesse sido reconhecido nas épocas próprias, a ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês ... colação a circunstância de que, caso o direito tivesse sido reconhecido nas épocas próprias, a ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês ... colação a circunstância de que, caso o direito tivesse sido reconhecido nas épocas próprias, a ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...