ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Direito civil
...ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso. Súmula 28: O estabelecimento ... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ...trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser ...1.608/39), merecendo consignação apenas o fato de que a prescrição mantida em ...
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Acórdão nº 0010615-21.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
E M E N T ACONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECUSA NO RECEBIMENTO –FALTA DE JUSTA CAUSA – PROVA – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.A consignação é modo indireto de pagamento, onde o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar.No caso, não existindo motivo justo para a recusa do...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Pagamento em Consignação, Contratos ... credor, devendo ser julgada procedente a ação consignatória. Em razão do trabalho adicional ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de ...ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Acórdão Nº 0011290-68.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Contrato de Locação. Decisão Judicial que Julgou Improcedentes os Pedidos Inicialmente Deduzidos. Requisitos da Consignação em Pagamento. Ausência. Inc. I do Art. 335 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) que Estabelece a Necessidade de Recusa Injustificada ao Recebimento do Pagamento. Ônus da Prova. Parte...
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO L. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE. ...anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau. recursal, ... -
Acórdão Nº 0718772-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO E REFORMOU SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E COLOCÁ-LO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA COMO CRÉDITO EM...
...Pagamento em Consignação. 2ª Câmara Cível. Relator: ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO EM ...TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE ...trabalho realizado pelos causídicos do espólio seria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006459-42.2019.8.19.0068 (Cível), 12-12-2019
Recurso Inominado no 0006459-42.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Acórdão nº 1002561-60.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002561-60.2020.8.11.0013APELANTE: VANDERLEI MENDES DOS SANTOS APELADO: EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPREITADA – PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – PREJUÍZO MATERIAL NÃO...
... . EMENTA. . . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... – CONTRATO DE EMPREITADA – PAGAMENTO" DO SERVIÇO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO \xE2"... Ação de Consignação na Justiça do Trabalho, não há mais nenhum valor devido. O ... -
Decisao Nº 0009133-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA Apelação Cível. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou procedente os Embargos do Devedor, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e condenado o exequente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. Pretensão do apelante de afastamento da prescrição reconhecida pelo...
... condenado o exequente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários ... suspenso em razão do ajuizamento de ação revisional, na qual se discutiu os contratos dos ... para tal, pois o exercício do direito" de ação por uma das partes interrompe a prescri\xC3"... havido o deferimento do pedido de consignação em pagamento das parcelas devidas pelo autor, o ... e importância da causa, bem como o trabalho despendido e lapso de tempo até o julgamento ... -
DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... de 1990, é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência. Parágrafo único. O Conselho ... operacionalizar: I - o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os ...égico institucional e o plano anual de ação do INSS; III - coordenar a elaboração do ... compensação previdenciária e de consignação em benefícios do RGPS; d) para a implementação ...
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Acórdão Nº 0001505-53.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECUSA AO PAGAMENTO, PELO CREDOR, CONSIDERADA JUSTA. INTENSO DEBATE ENTRE AS PARTES ACERCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE ELAS, POIS VERBAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, NO ENTANTO.- Ainda que contato verbal possa ser objeto de ação de consignação em pagamento, cabe ao...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ...ência de “fato constitutivo de seu direito”, consistente no direito a pagar o. sado ...85, §11 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002284-17.2011.5.06.0191 (00952-2007-012-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. NECESSIDADE DE NOVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O recorrente aduz que, até a data da interposição do presente recurso, não teve acesso à importância supostamente depositada pela empresa, em que pese ter sustentado o Magistrado a quo que...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ...A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM PAGAMENTO. INEXIST Ê NCIA DE LEVANTAMENTO DO VALOR ... -
Do procedimento comum
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE ÉDEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DEATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos osdescontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestaçõescontratadas com a instituição...
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Acórdão Nº 0014096-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ACORDO. PARCELAMENTO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do recurso de Apelação que é mera transcrição dos termos da contestação, pois, por ter sido esta confeccionada quando ainda nem havia sido prolatada a sentença, não...
... MARQUES, contra sentença prolatada na Ação de Consignação em Pagamento em epígrafe, ... em fevereiro/2019, quando nasce o seu direito de demandar judicialmente pela manutenção ... a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3"... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... (ex.: inquérito para apurar o não pagamento de dívida civil), embora cumprindo requisição, ... retroagir ou retroceder para consignação de tal formalidade, com prejuízo para a ...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ...Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... impugnação (decorrente da extensão do direito de ação do autor ou de defesa do réu) ...
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Acórdãos nº 1022491-31.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. Possibilidade. Inexistência de prova cabal de que a requerente possua condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Presunção ainda que pode ser elidida a qualquer momento do processo. Concessão do benefício gratuidade processual. RECURSO
...ÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... sucumbencial dada a ausência de trabalho adicional. ... -
Acórdãos nº 1012307-27.2017.8.26.0566 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM INSTRUMENTO ASSINADO PELO LOCATÁRIO – INOPONIBILIDADE DAS CLÁUSULAS POR FALTA DE SUA ANUÊNCIA – RELAÇÃO NEGOCIAL RECONHECIDA ALHEIA AOS MOLDES DO...
... E MAIKO BENEDITO SALGADO VOTO Nº 33.860 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS LADA COM INDENIZATÓRIA E CONSIGNAÇÃO" DE CHAVES SENTENÇA DE PARCIAL PROCED\xC3"...ÇÃO CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ... HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL APELOS NÃO PROVIDOS. H . PODER ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo . Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de .... Nese sentido, a ação previne consequências indesejadas, como o ... por cento) da sua aposentadoria para pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º ...Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0197546-60.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PÚBLICA FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SALDO DEVEDOR A TÍTULO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO - CASS - REFERENTE AO MÊS AGOSTO DE 2020. IMPROCEDÊNCIA DO...
...DEMAIS PLEITOS. 1. Cuida-se de ação de consignação c/c obrigação de fazer. ...com a redução do trabalho nas demais unidades. administrativas geridas pelo ...écie, em uma confissão de dívida cujo pagamento do. débito foi parcelado pelo período de 2019 a ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... noturno p ara diurno , s em comprov ação de preju ízo par a o auto r, ab riga-se no " ... caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente ...: 10/10/2016 Turma 3 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM P AGAMENTO . PEDIDO CONTRAPOSTO. ..., que os empregados substituídos têm direito aos anuênios e que a verba em referência ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...- 2018 9 Ementário AÇÃO AJUIZADA APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Comprovado nos ...direito alegadas pela parte demandante, sendo ...Recurso improvido. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINTA. VALOR LIBERADO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001137-69.2011.5.06.0121 (00617-2008-013-06-00-4)), 28-05-2012
EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. AÇÃO RECONVENCIONAL COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO BENEFÍCIO. O objetivo essencial da consignação em pagamento é disponibilizar ao credor, de forma imediata, o bem ou quantia a que está obrigado o devedor, visando à resolução da obrigação. Dessa forma, incumbia ao consignante, por ocasião
... DO TRABALHO DE PAULISTA/PEEMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. AÇÃO RECONVENCIONAL COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ...O não cumprimento da obrigação gera o direito à indenização substitutiva do ... -
Acórdãos nº 9000076-06.2011.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – R. sentença que julgou procedente a demanda para declarar extinta a obrigação – Alegação do espólio apelante de que a empresa apelada responsabilizou-se a pagar os adiantamentos financeiros necessários para a quitação relativa ao Proc. n. 3720/2003 – Pretensão da empresa recorrente no sentido de que uma vez que a ação foi julgada procedente, não há possibilidade de...
...ólio para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, com verbas ... e importância da causa, o trabalho realizado, tempo, entre outras ... -
Execução trabalhista
..., que se inicia com a instauração de uma ação de execução de título judicial. Os defensores ... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ...66 aprovado na Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília-DF ...-lhe-á apenas os bens suficientes ao pagamento da dívida e seus acessórios. Se outros bens ...consignação na folha de pagamento do devedor”. . Ora, se ...