ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... @@9.20. Ação de consignação em pagamento ... No inciso II, do artigo ...
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Acórdão nº 50005977320188210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. DIREITO DA PARTE SEGURADA ADIMPLIR O MONTANTE DEVIDO. 1. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É O MEIO DE QUE DISPÕE O DEVEDOR OU TERCEIRO PARA REQUERER, COM EFEITO DE PAGAMENTO, O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA, A FIM DE SE...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... formulado nos autos da ação de consignação em pagamento movida por SÔNIA VILLANOVA REAIS, ... preparado, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos ... Assim, ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional prestado neste grau de jurisdição, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-55.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação
... ÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... A jurisprudência dessa Corte ... direito civil disciplinadas pela Lei nº 10.820/2003 ... sob o título de empréstimo em consignação não supera em 35% o valor das verbas ... e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ... (art ... -
Ação de Consignação em Pagamento
... utilizar a Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho? ... Veja alguns exemplos de aplicação da ação de consignação em ... EMPRESA TAL, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ n. _________, com sede nesta cidade à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000094-06.2011.5.06.0022 (01570-2008-312-06-00-4)), 16-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I- MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AJUIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO SEXTO. Conforme insculpido no art. 477, § 8º, da CLT, é devida pelo empregador ao empregado uma multa equivalente ao valor de um mês de salário sempre que o pagamento das verbas rescisórias não...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM PAGAMENTO. AJUIZADA AP Ó S O PRAZO PREVISTO NO PAR Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-42.2014.5.06.0311), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Por se tratar de punição, os fatos alegados, ensejadores da penalidade por justa causa aplicada, exigem prova robusta e inconteste, a cargo da empresa, inda mais porque milita em favor do empregado o princípio da continuidade do vínculo de emprego, dada sua condição de hipossuficiente. E no caso...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE PROVA ... e, por conseguinte, julgou improcedente a Ação de Consignação em pagamento.RELATÓRIOVISTOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100203-77.2018.5.01.0521)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA...
... reputou inexistente o alegado abuso de direito. Pontuou, ainda, que " ... mesmo com a ... pela ré, mediante o ajuizamento de ação de ... consignação em pagamento, o ... -
Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de ... 3.5.3. Pagamento em consignação ... 3.5.3.1. Conceito ... Forma especial de ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 71-21.2012.5.09.0029)
I - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ESVAZIAMENTO DAS FUNÇÕES . QUANTUM...
... bancário, em razão do pagamento invariável e desvinculado da prestação efetiva ... direito assegurado por norma coletiva. No caso, extrai-se ... Concluiu que, ante a ausência de consignação na ... ficha funcional da testemunha ... AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI ... 13.467/2017 ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... , desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ários será efetuado, mediante consignação em fôlha de pagamento, sem prejuízo do seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000011-51.2014.5.06.0000), 13-05-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSÃO CONFIGURADA NO POLO PASSIVO, ANTE O ÓBITO, TAMBÉM, DO FILHO MENOR, NO CURSO DA CONSIGNATÓRIA. Ajuizada ação de consignação em pagamento, em face de direitos trabalhistas de empregado falecido, quando não existia certeza de quem seria o legitimado, ou legitimados, ao recebimento
... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... Ajuizada ação de consignação em pagamento, em face de direitos trabalhistas de empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-80.2011.5.06.0371), 18-04-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo a empresa reclamada realizado tentativa de pagamento de pelo menos parte das verbas rescisórias, inclusive com o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, a sua condenação o foi, tão somente, quanto as possíveis diferenças. Recurso ordinário improvido.
... VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... reclamada realizado tentativa de pagamento de pelo menos parte das verbas rescis ó rias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001820-06.2011.5.06.0122 (00217-2006-004-06-00-6)), 22-07-2013
EMENTA: DECISÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. O ato decisório objeto de recurso não entregou aos reclamantes e à reclamada a inteira prestação jurisdicional. Os litigantes têm o direito à integral prestação jurisdicional que se perfaz mediante pronunciamento judicial acerca das questões relevantes debatidas na lide. A extensão...
... Os litigantes t ê m o direito à integral presta ç ã o jurisdicional que se ... , nas a ç õ es de consigna ç ã o em pagamento e na reconven ç ã o, restando violado o princ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022
PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....
... Aldenira Pontes Cavalcante , no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica ... pagamento em favor da autora da quantia de R$ 75.759,62 ... ; 050031110001562403, (110 - Consignação Azul), devidamente atualizada até a data do ... de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC ... -fé processual diante da singeleza do trabalho realizado pelo advogado, a bem de não se lhe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das ... na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal já ... tenha sido ... /50, no sentido de que deve haver a consignação ... de louvor nos registros funcionais ... constatado que o Sindicato obreiro ajuizou ação de tutela ... cautelar antecedente, ... -
Dos Procedimentos Especiais
... obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada mesmo antes da sentença, ... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o ... As ações de consignação em pagamento (art. 539 do NCPC), possessórias ... típicos e atípicos no processo do trabalho ... Como já se demonstrou, o CPC se ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... 304 a 388), a saber: consignação, sub-rogação, imputação, dação, novação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10969-44.2016.5.15.0140) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. A Corte regional assevera que a autora não alegou nem comprovou a impossibilidade de entrega dos documentos à ex-empregada. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... ), ação de prestação de contas, consignação em pagamento e todas as demais demandas cujo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12182-73.2013.5.01.0207) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENCERRAMENTO DO ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-72.2010.5.06.0016 (00615-2007-019-06-00-2)), 12-11-2012
EMENTA: DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ACOLHIDOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. É válido o pagamento das parcelas rescisórias através de depósito bancário efetuado em conta corrente bancária aberta pelo empregado com a finalidade de percepção dos salários, não...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... 477, § 8 º , DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCIS Ó RIAS ATRAV É S DE DEP Ó ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10020-05.2020.5.18.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO VÍTIMA DE INJÚRIAS POR PARTE DE CLIENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. 1. Há transcendência jurídica
... compõe o núcleo essencial de seu direito fundamental social à saúde (art. 6°, caput, ... conforme consignação do acórdão regional, diversas ameaças à sua ... o TRT condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ... º 326 daquela Corte, segundo a qual, " Na ação de indenização por dano moral, a ... -
Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.451 DISTRITO ... DIREITO CIVIL E POLÍTICA CREDITÍCIA. AÇÃO DIRETA DE ... porque, “ao suspender o pagamento de parcelas do crédito consignado e dispor ... República. A consignação em folha de pagamento constitui elemento ... legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal ... reconhecida. 4 ... -
Acórdão nº 0003541-91.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 0003541-91.2015.8.11.0015APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.APELADA: R. W. DA SILVA OLIVEIRAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DL 911/69 – ANTERIOR EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE AS MESMAS PARTES E CONTRATO – PRÉVIO
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE AS MESMAS PARTES E CONTRATO ... para não prejudicar a continuidade do trabalho desenvolvido ... Correto o quantum dos danos ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... isso; daí por que a lei exige a consignação do prenome, ou apelido-de-família e outros dados ...