ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1523-60.2014.5.17.0001) 29-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELA CONSIGNANTE-RECONVINDA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DO EMPREGADO....
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... ção administrativa colimando a consignação de anotações na CTPS — Empregador que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001826-61.2011.5.06.0009), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. Nos termos do inciso VI, do artigo 202 do Código Civil, havendo a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, há a interrupção da prescrição. Ao ajuizar a Ação de Consignação em Pagamento, a Autora admite ser devedora de créditos...
... A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM PAGAMENTO. RECONVEN Ç Ã O. FIXA Ç Ã O DO MARCO ... , que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, h á a interrup ç ã o da prescri ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-98.2015.5.06.0018), 17-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e dar provimento para acolher a arguição de nulidade processual, determinando o arquivamento da Ação de Consignação em Pagamento e, ainda, o retorno dos autos à vara de origem para que seja oportunizado ao recorrente o prazo para apresentação de defesa à...
... foi proposta pelo IMIP (recorrente) uma Ação de Consignação em Pagamento, tendo a consignada ... direito.MÉRITORecurso da parteItem de recursoConclusão ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo ... medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras ... O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ... Parágrafo único. A consignação" cuja entrega tenha sido feita mediante ordem banc\xC3" ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Quanto à sistemática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em desfavor da CAIXA, em que ... Condenação do autor no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% ... em conta e os de empréstimos com consignação em folha de pagamento, sendo que este no caso dos ... negócios jurídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da tabela ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... da ação monitória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ...
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Acórdão Nº 0021135-07.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
EMENTA Ação de consignação em pagamento. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A legislação vigente autoriza o ajuizamento da ação de consignação em pagamento independentemente do conhecimento e da certeza quanto aos dependentes beneficiários, sendo plenamente possível, se ocorrer dúvida sobre os legitimados, o depósito judicial do valor e, ato contínuo, a citação dos possíveis titulares do crédito...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Ação de consignação em pagamento. Multa do artigo ... titulares do crédito para provarem o seu direito. Nesse sentido o artigo 547 do NCPC. Cabível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-65.2021.5.06.0182), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA-OBREIRA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBREIRA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Inegável que resta caracteriza a conexão entre a presente demanda consignatória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela consignada-recorren
... DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO BALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000508-07.2015.5.06.0008), 09-07-2015
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA - A ação de Consignação em Pagamento tem natureza declaratória, indicando a existência ou inexistência do que está depositado, não fazendo coisa julgada em relação a todas as obrigações oriundas do contrato de trabalho. E tal ação no processo trabalhista tem por finalidade elidir a empregadora da mora nas rescisões contratuais, pelo cumprimento das...
... 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA - A ... instrução processual, como entender de direito. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-66.2013.5.06.0021 (01093-2009-010-06-00-0)), 04-03-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - PROCESSO DO TRABALHO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PREJUÍZO AO TRABALHADOR - CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA - RESSARCIMENTO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, III, E 5.º, V e X, DA
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - PROCESSO DO TRABALHO - CONTRATOS DE ... STIMOS COM CONSIGNA Ç Ã O EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGA Ç Ã O DE V Í CIO EM PREJU Í ZO AO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158200-77.2008.5.06.0020) 21-02-2018
... Recurso de Revista não conhecido ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ... vasta fundamentação, cujas razões de direito afiguram-se indissociáveis dos elementos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ...
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Acórdão Nº 0020210-94.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Quitação restrita ao valor consignado e direcionado para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto Alegre, em decorrência da decretação da falência da empresa.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Quitação ... consignado e direcionado para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-71.2010.5.06.0271), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO DAS VERBAS EXTEMPORÂNEO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. É certo que o ajuizamento oportuno de Ação de Consignação em Pagamento afasta a incidência da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, porquanto resguardado o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT pela empresa ré.
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O ... de A ç ã o de Consigna ç ã o em Pagamento afasta a incid ê ncia da multa por atraso no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000905-36.2016.5.06.0233), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. I. De acordo com o art. 844 da CLT, o não-comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. II. A audiência realizada no dia 13/12/2016 não se tratou de audiência inicial relativa à ação de consignação em pagamento, em que a recorrente é autora,...
... 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ... tratou de audiência inicial relativa à ação de consignação em pagamento, em que a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I ... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Art. 539. Nos casos previstos em ...
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Acórdão Nº 0020826-21.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . Caso em que a concessão da tutela de urgência na ação subjacente não é ilegal ou abusiva, visto que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no art. 300 do CPC.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Caso em que a concessão da tutela de urgência na ação subjacente não é ilegal ou abusiva, visto que resentes a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no art. 300 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000689-90.2019.5.06.0000), 20-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO ALÉM DO OBJETO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A quitação dada em ação de consignação em pagamento, abrange tão somente as parcelas e respectivos valores nela consignados, sendo certo que o Juiz pode e deve respeitar a vontade das partes, mas nos...
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Acórdão Nº 0020373-75.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FESISMERS E FEMERGS . Considerando a existência de duas federações alegando o direito à percepção das contribuições sindicais, sendo idênticas as categorias por ela representadas, na mesma base territorial, a questão resolve-se mediante adoção do critério da anterioridade. No caso, verifica-se que...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA ... ência de duas federações alegando o direito à percepção das contribuições sindicais, ... -
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ações que buscam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação ...