ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-51.2015.5.06.0019), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DEVIDAS. As verbas asseguradas, ao empregado, em decorrência do exaurimento do período estabilitário, compreendem todas as parcelas que o trabalhador teria direito, acaso fosse possível o seu retorno ao trabalho. Assim, a indenização substitutiva deve corresponder aos salários que se fizeram...
... todas as parcelas que o trabalhador teria direito, acaso fosse possível o seu retorno ao trabalho ... %. In casu, realizado o depósito, em ação de consignação em pagamento, de valor inferior ... -
Ação de Consignação em Pagamento
... utilizar a Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho? ... Veja alguns exemplos de aplicação da ação de consignação em ... EMPRESA TAL, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ n. _________, com sede nesta cidade à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-36.2015.5.06.0122), 28-09-2015
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DAS GUIAS RELATIVAS AO SEGURO DESEMPREGO E FGTS - RESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM SEU RECEBIMENTO - CABIMENTO. Constatados legitimidade e interesse da parte consignante, impõe-se o provimento do recurso ordinário, para determinar o regular processamento da ação, em relação à pretensão de obrigação de entrega de documentos, até o seu julgamento,...
... do Trabalho de Paulista/PE EMENTA EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DAS ... , até o seu julgamento, como entender de direito, pelo juízo de origem. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-72.2019.5.06.0008), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA APÓS REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. No caso em apreciação, após ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação trabalhista, em face da conexão reconhecida pelo juízo de primeiro grau, a empresa litisconsorte não foi mais intimada
... apreciação, após ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação ... direito à produção de provas, em situação na qual a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para os ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão Nº 0020919-37.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não há no "ajuste" proposto, qualquer direito transigido ou controverso, sobre o qual as partes poderiam acordar. Sequer há referência ao fornecimento de guias para percepção do seguro-desemprego, direito do reclamante. Assim, entende-se que a empresa busca a quitação do contrato do ex-empregado via judicial. Bastaria para isso a ação de consignação em...
... Não há no "ajuste" proposto, qualquer direito transigido ou controverso, sobre o qual as partes ... Bastaria para isso a ação de consignação em pagamento, caso houvesse ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008673-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BOLETOS PARA PAGAMENTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENCARGO ABUSIVO - DECOTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO.- Não havendo cláusula que assegure o mesmo direito ao consumidor, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais da dívida.- A fixação dos...
... sentena proferida em ao de consignao em pagamento, que lhe move Andr Konstantinos Antypas ... tramitou, tal como foi postulado o direito, sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008673-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BOLETOS PARA PAGAMENTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENCARGO ABUSIVO - DECOTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO.- Não havendo cláusula que assegure o mesmo direito ao consumidor, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais da dívida.- A fixação dos...
... sentena proferida em ao de consignao em pagamento, que lhe move Andr Konstantinos Antypas ... tramitou, tal como foi postulado o direito, sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 408-08.2017.5.06.0000) 18-12-2018
... ão ali desenvolvida foi transferida para a ação de consignação em pagamento, por motivos ... pela configuração da probabilidade do direito, em exame perfunctório, pois o fato de ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-42.2018.5.06.0341), 22-01-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. FALECIMENTO DO EMPREGADO. No caso, o falecimento no curso do contrato de trabalho não é fato gerador da multa prevista no mencionado dispositivo legal, ainda que a ação de consignação em pagamento não tenha sido ajuizada em tempo hábil. Recurso parcialmente provido.
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... ), basta agora ajuizar ação de consignação de pagamento ... Os parágrafos do art. 550 do ...
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Acórdão nº 0011644-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR ... RESCISÃO DO CONTRATO DE ... PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ... de rescisão da locação de pleno direito no ... caso de cessação do contrato de ... contrato de trabalho, bem como instrumento de rescisão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes ... pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... a) diárias relativas a trabalho fora da sede; ... b) passagens e despesas com ... , de 17 de março de 1964, quando da consignação de dotações orçamentárias para equalização ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ários será efetuado mediante consignação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.247820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA ESTADUAL ENQUANTO TOMADORA DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO ART. 114 DA CF/88 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula n.º 331 do TST e no art. 114 da CF/88, o c....
... apresentar breve "exposio do fato e do direito", sustentou o agravante: que a demanda sub judice ... quanto competncia absoluta da justia do trabalho para dirimir a controvrsia, uma vez que as ... b) Pagamento de despesas oriundas da constituio e baixa da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... mente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000549-23.2019.5.06.0011), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO PATRONAL. EMPREGADO FALECIDO. LIBERAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS AOS DEPENDENTES. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI Nº 6.858/80. Cabia à Reclamada ajuizar Ação de Consignação e Pagamento com os dados contidos na ficha cadastral do Empregado falecido, oportunidade em que seria realizada consulta ao INSS e expedidas notificações aos dependentes regularmente inscritos, além de...
... Cabia à Reclamada ajuizar Ação de Consignação e Pagamento com os dados ... demais benefícios contratuais a quem de direito ... Não há como se conferir interpretação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... emprego, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação ... As ações de consignação em pagamento de contribuições sindicais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor de converter sua aposentadoria por ... recíproca, autor e INSS condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... do benefício por incapacidade e o trabalho remunerado do autor perante a Secretaria de ... de créditos, sob a rubrica 912 - Consignação Débito com INSS; ... b) apesar de a sentença ... Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... , jovens e adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... § 13. O pagamento dos benefícios previstos nesta Medida ... é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ... § 5º Na hipótese de haver, em ... o caput, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... Da consignação ... Art. 23. Os beneficiários de programas ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... @@9.20. Ação de consignação em pagamento ... No inciso II, do artigo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre ... financiamento; ... g) a consignação, na sentença de mérito, de advertência de ...
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Acórdão nº 50005977320188210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. DIREITO DA PARTE SEGURADA ADIMPLIR O MONTANTE DEVIDO. 1. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É O MEIO DE QUE DISPÕE O DEVEDOR OU TERCEIRO PARA REQUERER, COM EFEITO DE PAGAMENTO, O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA, A FIM DE SE...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... formulado nos autos da ação de consignação em pagamento movida por SÔNIA VILLANOVA REAIS, ... preparado, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos ... Assim, ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional prestado neste grau de jurisdição, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-55.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação
... ÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... A jurisprudência dessa Corte ... direito civil disciplinadas pela Lei nº 10.820/2003 ... sob o título de empréstimo em consignação não supera em 35% o valor das verbas ... e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ... (art ...