ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000902-53.2011.5.06.0008 (00926-2002-006-06-00-0)), 25-04-2013
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE TÉRMINO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DO TRCT POR ATO DO EMPREGADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Havendo contundente discussão doutrinária acerca da validade da rescisão contratual operada sem homologação sindical, e tendo a omissão se operado por ato do obreiro, a ação declaratória é meio hábil para obtenção desta certeza jurídica....
...ã o da a ç ã o de consigna ç ã o em pagamento seria invi á vel, neste caso concreto, haja ... les ã o, ou expectativa de les ã o, a direito" das partes, n ã o pode ser utilizada como mero \xC3"... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ...ção no tempo, que se apresente no pagamento de qualquer das demais parcelas 489 . Contudo e ... garçons escalados para mesas cuja situ-ação topográica pareça menos convidativa aos ..., como se nota, do empréstimo por consignação. O desconto pode incidir inclusive sobre o valor ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ...; m) fiança bancária; n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ...O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ...ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Conforme o art. 800 do CPC, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ...DIREITO AO ADICIONAL . . . . . ...O Regional destacou que a ação de consignação em pagamento promovida . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7684-41.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7.º, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 444 E 468 DA CLT E DA SÚMULA N.º 372 DO TST. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. NÃ
... . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ... confirmar a validade da supressão do pagamento da gratificação de função, teria incidido . ... concluir pela inexistência do direito à manutenção da gratificação correspondente, ... desta vez com a devida consignação do pagamento da gratificação pela função de ... -
Acórdão nº 0308830-60.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DA PARTE ACIONADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. USUÁRIO EVENTUAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA A PARTIR DO...
...APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM. ...1. A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à. disposição do ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho. adicional realizado em grau recursal, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012362-23.2015.8.19.0028 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIOS DE MACAÉ E DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PESSOAL PRÓPRIO EM EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS (PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO LOCALIZADA EM ALTO MAR) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRUMAÇÃO, LIMPEZA E PREPARAÇÃO DAS REFEIÇÕES.
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE. CONSIGNAÇÃO EM ...CAUSA, POR CONTA DO TRABALHO DO PATRONO DAS. AUTORA, VENCEDORA TAMBÉM EM SEDE ...pagamento tributário ajuizada por UNIDADE CATERING LTDA em ... -
Direito dos contratos
..., que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ..., o cônjuge ficar sujeito ao pagamento das perdas e danos (ex.: promitente promete ...CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA EM CONSIGNAÇÃO) . O contrato estimatório pode ser conceituado ...) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual execução futura não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-23.2011.5.06.0020 (00838-1995-018-06-00-9)), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTENTE. Consabidamente, apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do Auxílio Doença Acidentário, stricto sensu (espécie B 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor,...
...A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM PAGAMENTO. RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. ... ilegal, haja vista a inexist ê ncia do direito à estabilidade acident á ria. Recurso ... -
Acórdão Nº 0008337-32.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESBASTE E CORTE DE REFLORESTAMENTO DE “PINNUS ELLIOTIS” – SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DAS DUAS AÇÕES – PRELIMINARES – RECURSO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO DECLARATÓRIA – AUSÊNCIA
...RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSIGNATÓRIA E. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL ...CONSIGNAÇÃO POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO – RAZÕES DE. ...VALORES OFERECIDOS – PAGAMENTO DE PARCELAS. REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E ... DESACOMPANHADOS DE RECIBOS – MINUCIOSO TRABALHO. PERICIAL DE CONFRONTO DOS CÁLCULOS E ...ção em pagamento para reconhecer o “direito da. PORTO REAL PARTICIPAÇÕES LTDA quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 - PROFESSOR MUNICIPAL - GRADUAIS MAJORAÇÕES DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, COM...
... de Juiz de Fora, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento promovida pelo ... do processo, o apelado passou a negar o direito da apelante à paridade; que sua aposentadoria se ... Professor I, possuía carga regular de trabalho de 26 horas semanais, e por sua própria opção, ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 - PROFESSOR MUNICIPAL - GRADUAIS MAJORAÇÕES DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, COM...
... de Juiz de Fora, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento promovida pelo ... do processo, o apelado passou a negar o direito da apelante à paridade; que sua aposentadoria se ... Professor I, possuía carga regular de trabalho de 26 horas semanais, e por sua própria opção, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ...Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ...É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ...523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2"... sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras. . Aliás, vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acordao N° 1405361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude perpetrada por terceiro. Termo aditivo de contrato. Inexistência. Inversão do onus da prova. Necessidade de verossimilhança das alegações. Pagamento parcial. Improcedência do pedido de consignação. Levantamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Redução dos honorários sucumbenciais. Valor excessivo. Sentença reformada em parte.
...1405361. EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. ...ALEGAÇÕES. PAGAMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE. ...imputável”. 4. Em ação de consignação de pagamento, a insuficiência ...sucumbencial excessiva para remunerar o trabalho dos advogados da ré em ação que não tem ... -
Acordao N° 1354567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito previdenciário. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade privada de previdência complementar. Previ. Contribuição vertida pelo patrocinador em decorrência de demanda trabalhista. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ação...
...JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO. ENTIDADE PRIVADA ...RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULOS ATUARIAIS. RESPONSABILIDADE PAGAMENTO. ... -
Acordao N° 1354450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito previdenciário. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade privada de previdência complementar. Previ. Contribuição vertida pelo patrocinador em decorrência de demanda trabalhista. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ação...
...JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO. ENTIDADE PRIVADA ...RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULOS ATUARIAIS. RESPONSABILIDADE PAGAMENTO. ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...I - participação acionária;. II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ..., que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais; e. XII - às despesas ... correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ...352 e 358 da Consolidação das Leis do Trabalho;. 9) prova de que a sociedade não contraria o ...8 - pagamento à União das contribuições devidas pela ...consignação de canal para uma estação retransmissora de ...29. permitir, por ação ou omissão, que autoridades, pessoas entidades ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade. ajuizada por SISTEMA ...(SBTVD). CONSIGNAÇÃO DE MAIS UM CANAL DE. RADIOFREQÜÊNCIA. ÀS. ...pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por. ter sido também exposto de forma ... -
Acórdão Nº 5007249-76.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.CONSIGNAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE PRETENDE DESONERAR-SE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À COTA PARTE DE HERDEIRA. TESE DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DO RECEBIMENTO DE SOMAS EM PROVEITO DO GENITOR FALECIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA NOTIFICADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO...
... dos autos de origem) que, nos autos da ação de consignação em ... ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARIA AUGUSTA PIOVESAN ao argumento ... se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho profissional desenvolvido, merecendo, por isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000965-49.2018.5.06.0003), 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. LEGITIMADOS AO RECEBIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. Não havendo dependentes habilitados perante o órgão do INSS, incide, in casu, a última parte do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Dessa forma, o presente caso deve ser regido pelo quanto disposto na legislação civil, mais precisamente...
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Acordao N° 1307349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade fechada de previdência complementar. Crédito decorrente de processo trabalhista. Condições da ação. Interesse de agir. Não preenchimento. Inexistência de relação obrigacional. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a
...1307349. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE. FECHADA ... são oriundos de decisão da Justiça do Trabalho, que. reconheceu o direito do recorrido ao ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo. . O CPC de 1973, mais devotado à ... legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art. ..., ou melhor, ser possível o exercício da ação sem que o autor pretenda a tutela de um direito ... não se venceu) ou extinguir (ocorreu o pagamento do valor pleiteado) esse direito. . lnserem-se, ...ção de falta grave; ação de consignação em pagamento, etc.), deverá observar a ...