ação de consignação em pagamento tributário

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MUNICÍPIO DE MIRASSOL – TAXA DE COLETA DE LIXO – EXERCÍCIO DE 2014. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. TAXA DE COLETA DE LIXO – O Supremo Tribunal Federal admite a cobrança de taxa que esteja exclusivamente vinculada a serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente ocorre a nulidade da sentença, em virtude de julgamento ultra petita, quando a decisão contemplar questão diversa da incluída na lide, o que não se constata na hipótese dos presentes autos. 2.O oferecimento de Apólice da Dívida Pública em ação de consignação de pagamento para fins

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ISS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAL DE RECOLHIMENTO. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a competência tributária ativa do Município de São Paulo. Apelo do mesmo Município. SUCUMBÊNCIA – A ação de consignação em pagamento, nos casos em que há dúvida com relação a quem deve receber o pagamento, possui duas fases distintas. Na primeira, verifica-se

- CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RENUNCIA DE DEFESA: CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. - TEMA REFERENTE AO ART. 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). - INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 973-I DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO OU DA LEI FEDERAL. -...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1.O oferecimento de Apólice da Dívida Pública em ação de consignação de pagamento para fins de pagamento de crédito tributário não encontra previsão legal, tendo em vista a exigência do depósito em dinheiro nos termos do art. 162, I, do Código Tributário Nacional e a...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ISS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAL DE RECOLHIMENTO – SERVIÇOS MÉDICOS. No regime da Lei Complementar 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local do estabelecimento prestador – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Autora cuja sede é em Ribeirão Preto e que presta ocasionalmente serviços médicos em hospitais e clínicas localizados no...

• Códigos

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DESCABIMENTO. - A ação de consignação em pagamento é via inadequada para amparar pretensão que pretende discutir os valores a serem pagos, pois se destina apenas a liberar o credor, nos termos do artigo 164, do CTN.

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

Apelação – Ação declaratória c.c Consignação em pagamento – ISSQN – Sociedade uniprofissional de advogados optante pelo Simples Nacional – Pretensão ao recolhimento do tributo pelo regime de alíquota fixa. Impossibilidade. Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1022106-77.2015.8.26.0562; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 

TRIBUTÁRIO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – ISSQN – ICMS –Objeto social da autora que prevê prestação de serviços e comercialização de mercadorias – ISSQN que incide sobre a prestação de serviços e ICMS que incide sobre a comercialização de mercadorias – Inteligência dos itens 77 e 85 da lista do Decreto-Lei nº 406/68 – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara – Ônus sucumbenciais que deverão ser suportados

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, RELATIVA A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROPOSTA EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de ação de consignação em pagamento que visa à liberação de crédito tributário, ajuizada contra o INSS, não incide a delegação de jurisdição prevista na parte inicial do § 3º do artigo 109 da Carta Magna (Lei 5.010/66, art. 15,...

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO NÃO PREVISTA. ARTS. 162, I E II, E 164 DO CTN. - Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no art. 164 do Código Tributário Nacional. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO EM 240 MESES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, está sujeita ao reexame obrigatório as ações contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações de direito público quando o valor da causa...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO EM 240 MESES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, está sujeita ao reexame obrigatório as ações contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações de direito público quando o valor da causa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (SELIC, TR E MULTAS) - PROVA PERICIAL CONTÁBIL: IMPERTINENTE (MATÉRIA DE DIREITO) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE -AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Sendo a matéria eminentemente de direito, envolvendo alegados excessos no débito tributário (multa moratória e SELIC, v.g.), ou suposta...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Inviável a consignatória se a quitação do débito não se perfaz em dinheiro, mas em TDA's ou TDP's, visto que as quantias devem ser convertidas em renda da União. 2. A quitação do crédito mediante dação em pagamento necessita do consentimento do credor. 3. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS E MULTAS. RECUSA DE RECEBIMENTO DO ÓRGÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE. 1. É da própria literalidade do inciso I do art. 164 do Código Tributário Nacional que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória

PROCESSUAL TRIBUTÁRIO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Títulos da Dívida Agrária-TDA's não são hábeis à quitação de dívida tributária. Inteligência do art. 162, I, do CTN. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CTN, ART. 164. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO EM 240 MESES. EQUIPARAÇÃO A EMPRESAS PÚBLICAS E SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Na seara fiscal, cabe a propositura de ação consignatória nos estritos termos do art. 164 do CTN, pelo que se revela imprópria para discutir o valor do débito...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE TDA's. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. As TDA's constituem espécie de título da dívida pública não servindo para quitação de tributos, seja em dação, em pagamento, compensação ou outra modalidade que tenha finalidade de extinguir o crédito tributário. Precedentes desta Corte. 2. À luz do art. 3º

1. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento de crédito tributário (art. 156, VIII - CTN) não dá, por si só, ensejo à imediata expedição de certidão negativa de débito, em virtude de antecipação de provimento, considerando-se que a pretensão declaratória da quitação fica condicionada à acolhida do pedido, o mesmo porque a providência (extração de CND), não tendo identidade com o mérito do

Tributário. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Declaração de que a manipulação de medicamentos está sujeita ao recolhimento do ICMS, não incidindo, portanto, o ISSQN. Pretensão à reforma. Cabimento em parte. A ação de consignação em pagamento é procedente, porque há dúvida fundada quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Todavia, conforme precedentes do Superior Tribunal

• CPC na jurisprudência