ação de consignação em pagamento tributário
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nº 1999.01.00.009441-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1999
1. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento de crédito tributário (art. 156, VIII - CTN) não dá, por si só, ensejo à imediata expedição de certidão negativa de débito, em virtude de antecipação de provimento, considerando-se que a pretensão declaratória da quitação fica condicionada à acolhida do pedido, o mesmo porque a providência (extração de CND), não tendo identidade com o mérito do
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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Acórdãos nº 0000549-75.2011.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... : Y Marimoto Votuporanga ME Tributário. Ação de consignação em pagamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... do crédito, estabelecendo como data do pagamento o dia 04.02.2000, porém foi infrutífera; ... amparo na propositura da ação de consignação em pagamento. Visto que, nessa modalidade de ...
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Acórdão nº 2001.34.00.031556-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2009
... Especiais de Tributação - Direito Tributário ... Autuado em: 10/11/2005 11:02:45 ... Processo ... No mérito, diz que a consignação judicial é reconhecida como meio válido e z de pagamento e afastamento da mora, no que tange aos débitos ... á que se falar em produção de provas em ação na qual se verifica, de plano, que o instrumento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ...
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nº 1999.01.00.009445-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2002
... da Seccional de Goiás, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº ... , embora a importância do crédito tributário possa ser consignada judicialmente, nos casos ...
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Acórdãos nº 0048773-34.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... Precedente APELAÇÃO Tributário Ação de consignação em ... Processo Civil, condenando-as ao pagamento das custas processuais remanescentes ...
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nº 2000.01.00.060151-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE TDA'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O oferecimento de título da dívida agrária não se coaduna com a ação de consignação em pagamento para efeito de pagamento de crédito tributário, uma vez que o valor consignado deve ser feito em dinheiro, considerando que sendo julgada procedente a consignação, o...
... TRANSPORTE GIRASSOL LTDA. propôs ação de consignação em pagamento contra o INSS, ... para efeito de extinção de crédito tributário não encontra amparo legal ... Prescreve o art ... - Acórdãos nº 4004281-21.2015.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 28246-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Marzo de 2010
... DE ORIGEM: 661078-7/2005 – Consignação em Pagamento ... APELANTE: Município do Salvador ... Constitucional. Tributário. IPTU/TL. Apelação ... Cível. Ação de ...
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Processo nº 2006.002.012120-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DO ISS. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORA COM MATRIZ EM NITERÓI ONDE EXERCE A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, PRESTADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ SERVIÇOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, COM...
... PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DO ISS. DÃVIDA QUANTO AO SUJEITO ... -
Acórdão nº 2006.01.00.010643-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Septiembre de 2008
... Especiais de Tributação - Direito Tributário ... Autuado em: 24/3/2006 18:06:30 ... Processo ... ária do Estado de Minas Gerais, que, em AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe movera a ...
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Direito Tributário
... ício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de ... outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... (C) consignação em pagamento. (D) decisão administrativa ...
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Acórdãos nº 0010768-47.2008.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Municipal de Votorantim Tributário e processual. Ação de Consignação em Pagamento. Taxas decorrentes do exercício do ...
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nº 1999.01.00.050953-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
... ª JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ: Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ...
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Decisão da Presidência nº 1135845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ão, ementado nos seguintes termos: Tributário ... Ação de consignação em pagamento ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... extintivas previstas no Código Tributário Nacional ... O Código Tributário Nacional, no ... I – o pagamento; ... II – a compensação; ... III – a ... VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ... , que não mais possa ser objeto de ação anulatória; ... X – a decisão judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.00.176390-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA - RECUSA DE SUA ACEITAÇÃO PELA CONSIGNADA - RAZOABILIDADE DA JUSTIFICATIVA. Se, em ação de consignação em pagamento, o título de dívida pública oferecido para quitar o débito tributário não tem cotação em bolsa ou de balcão, justifica-se o seu não recebimento.
EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA SEM ... Se, em ação de consignação em pagamento, o título de ... tributário não tem cotação em bolsa ou de balcão, ... -
Acórdão Nº 0300034-18.2014.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-02-2024
... de Pinhalzinho, Rudimar Possebon ajuizou ação de consignação em pagamento em face do ... consignação judicial de crédito tributário são restritas àquelas previstas no art. 164 do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.179095-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2002
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR SERVIÇOS EXECUTADOS. 1. O Decreto-Lei nº 406/68 dispõe em seu art. 12 que o local da prestação do serviço, com vistas à arrecadação do imposto sobre serviços, é o do estabelecimento prestador, ou, na ausência deste, o do domicílio do prestador, abrindo-se exceção, em sede de...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ... -
nº 89.03.040239-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24 de Junio de 1992
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - SUSPENSÃO. I - A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER EXECUÇÕES FISCAIS, VEZ QUE A LEI ESTABELECEU AS AÇÕES, CADA QUAL COM SEUS PRESSUPOSTOS BEM DETERMINADOS, PELAS QUAIS SE PODE DISCUTIR JURIDICIALMENTE A DIVIDA ATIVA. II - AGRAVO IMPROVIDO.
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Acórdãos nº 0174972-42.2006.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Ação de Consignação em Pagamento - ISSQN ...
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Decisões Monocráticas nº 1135845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ão, ementado nos seguintes termos: Tributário ... Ação de consignação em pagamento ...