ação de despejo por descumprimento contratual

PROCESSO CIVIL E LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/1991). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFORMA), MORA EM RELAÇÃO AOS ALUGUEIS E DESVIO DE FINALIDADE DA LOCAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU A ORDEM DE DESPEJO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 995, DO CÓDIGO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4033803-96.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Matheus Rocha de Oliveira - MeiAdvogado : Richard Pollmann (OAB: 37270/SC)Agravados : Zenildo de Souza Jaques e outroAdvogada : Magda Wegner Silva (OAB: 4699/SC)Relator: Desembargador José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMatheus Rocha de Oliveira - MEI interpôs...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por descumprimento contratual com pedido de tutela de urgência. Ausência das hipóteses previstas nos incisos I a IX do §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91 que autorizam a concessão da liminar sem audiência da parte contrária. Necessidade de regular instrução do feito. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2247762-67.2018.8.26.0000; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PORQUANTO OS RÉUS TERIAM ADULTERADO O MEDIDOR DE ENERGIA E REALIZADO O PAGAMENTO DESTA A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONCESSIONÁRIA QUE, AO REALIZAR A VISTORIA, CONSTATOU IRREGULARIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DOS RÉUS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO, POR PARTE DOS REQUERIDOS,...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Demanda julgada procedente. RESCISÃO CONTRATUAL. Existência de cláusula contratual que autoriza o locatário a instalar no local seu estabelecimento comercial, assim como o uso de seus sócios. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A interpretação do pedido leva em consideração o conjunto da postulação. Art. 322, § 2º, do

Locação Comercial - Ação de despejo por denúncia vazia – Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, sob o argumento de que o despejo da ré já foi decretado em ação de despejo por falta de pagamento anteriormente ajuizada pelas autoras – Inadmissibilidade – Os dados coligidos aos autos, dão conta de que a ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelas autoras foi de fato...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Locação de imóvel. Descumprimento contratual. Inadimplemento. Força maior. Covid-19. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O contrato de locação tem natureza obrigacional e sendo inequívoca a inadimplência e o débito buscado, não cabe ao requerido eximir-se da obrigação contraída de liquidar

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA IMPEDIR O RECORRENTE EM CONTINUAR COM A REFORMA DO IMÓVEL – DIVERSAS CONTRADIÇÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO OU NÃO DA REFORMA – AUTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA JUNTO À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão de primeiro grau que assegura, em caráter cautelar, o...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de...

AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência do pedido inicial. Decaimento mínimo do autor. Ônus sucumbenciais a cargo dos autores. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. Extinção do mandato outorgado ao patrono dos apelantes, em razão da renúncia, a qual lhe foi devidamente notificada, nos termos do artigo 45 do CPC então vigente. Concessão...

Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Descumprimento do pacto. Sublocação de quartos. Incidência de multa contratual. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da inquilina. Pedido de cassação da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrê

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR. Pleito para condenação do agravante às penalidades por suposta litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de prova de dolo ou má-fé processuais. Preliminar afastada. RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE DETERMINADA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. PROBABILIDADE NA TESE DA AGRAVANTE, QUE APOIOU SUA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS E TAMBÉM NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Imóvel não residencial. Alegação de sublocação em desconformidade com o contrato. Pedido liminar de desocupação, com base na aplicação analógica do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Impossibilidade. Contrato que previu expressamente a sublocação. Alegação de que a sublocação afronta ao art. 21 da Lei de Locações não

EMENTA PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC REJEITADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ÉPOCA DE COLHEITA VIABILIDADE DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL RURAL ATÉ SER ULTIMADA A COLHEITA. TRANSCORRIDO O PRAZO NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESCRITO ESTA GARANTIDO POR FIADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDSON DINIZ MACHADO tendo por objeto a r. decisão (ID 88088242) proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança nº 0703350-25.2020.8.07.0020. Na origem, o recorrido ajuizou ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual com cobrança e pedido...

APELAÇÃO – "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES" – Inadimplência comprovada – Sentença de procedência – Prova pericial corretamente indeferida – Cerceamento de defesa não ocorrido – Alegação de sentença citra petita – Inexistência de reconvenção – Mera argumentação defensiva – Devolução do valor cobrado por "cessão do direito de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO APÓS TRÊS MESES DE INADIMPLÊNCIA. CONSEQUENTE PERMANÊNCIA PROLONGADA DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE NO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NOVOS PROPRIETÁRIOS SEREM RESPONSÁVEIS PELOS ALUGUEIS ATRASADOS. CONTRATO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO ANALISADO. MOMENTO INOPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 434 DO CPC. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONSUBSTANCIADO NA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. 1. A concessão de liminar para desocupação compulsória nas ações locatícias, cuidando-se de despejo por falta de pagamento e alegado descumprimento...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Rejeição. Multa por descumprimento contratual. Ausência de previsão. Impossibilidade. Pacta sunt servanda. Confissão de dívida. Configuração. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO. NOTIFICAÇÃO SOBRE FUTURA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DANOAPELAÇ

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO MESMO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RENOVATÓRIO (ART. 71, II, DA LEI Nº 8.245/91 – LEI DE LOCAÇÕES) E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO (ART. 9º, II, DA LEI Nº 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Comprovada nos autos infração...