ação de despejo por descumprimento contratual
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Acórdão nº 1.0467.16.000087-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO LEGALEMNTE IMPOSTA AO LOCATÁRIO - DESCUMPRIMENTO. O ônus de adequar o imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não são do locador/proprietário do imóvel, pois este está limitado, nos termos do art. 22 da Lei nº
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Processo nº 0008391-80.2012.8.19.0207 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI ...
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Processo nº 0001819-55.2014.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI ...
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Acordao N° 1370139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e omissão. Rejeição. Mérito. Encargos da locação. Artigo 23, i, da lei nº 8. 245/91. Comprovação do adimplemento. Ônus do locatário. Alegação de impossibilidade de pagamento. Crise econômica causada pela covid-19. Teoria da imprevisão e força maior....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEDESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C ... ária, ante a natureza do vínculo contratual estabelecido, o ... ônus de demonstrar a ... 6. Demonstrado nos autos que o descumprimento contratual perante as obrigações locatícias é ... a rescisão contratual, com o consequente despejo da locatária e ... correlata condenação ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE ... a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acordao N° 1634691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com despesas condominiais e exibição de documentos. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Reajuste. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Art. 344 do cpc. Inadimplência comprovada. Rescisão contratual. Pagamento de encargos locatícios. Possibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários de sucumbência....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM DESPESAS CONDOMINIAIS ... COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ENCARGOS ... LOCATÍCIOS ... cinge-se em perquirir se houve o descumprimento da relação locatícia e o ... inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA RENOVATÓRIA. RECONVENÇÃO.
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Acórdão nº 0521484-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Relatora : Desa. Lisbete ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO ... LOCATÁRIO. NÃO PAGAMENTO ...
- Acórdão Nº 5009356-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.102370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...
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Acórdão nº 1.0000.22.102370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...
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Acórdão Nº 0007053-10.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ENSEJA O DESPEJO, ...
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Acórdão Nº 0030918-75.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C COM ... CONTRATUAL. VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO ... - Na hipótese, uma vez que o descumprimento contratual ocorreu quando já ... ultrapassado o ...
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Processo nº 0224282-91.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESPEJO. SENTENÇA DE ... PROCED\xC3" ... DESCUMPRIMENTO ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0702.13.001813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REFORMA PARCIAL. - A nulidade,
- Acórdão Nº 0301708-21.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... e Comercial de Salvador que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de ... Pagamento c/c ... MANUTENÇÃO DO ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO ... AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ... ão locatícia, tanto mais quando o descumprimento das ... obrigações acessórias ensejou, ...
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Acordao N° 1235714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Não conhecimento. Aluguel. Reajuste. Pagamento a menor. Rescisão. Despejo. Sucumbência. Redistribuição dos ônus 1. Falta interesse recursal aos réus para rediscutir pedido não concedido na sentença. 2. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INTERESSE RECURSAL ... parcialmente, configura descumprimento contratual e é motivo para rescisão do contrato ... -
Acórdão nº 1.0342.15.007527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO - RESCISÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO PACTO - DESNECESSIDADE - COMODATO CELEBRADO PELOS ARRENDADORES NO CURSO DO ARRENDAMENTO - INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO...
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Acórdão Nº 0020464-89.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO ... IRRELEVÂNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ... DA LOCAÇÃO. DESPEJO ... de seguro fiança, não afasta o descumprimento contratual pelo ... locatário e, por ...
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Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... CONSTITUI INFRAÇÃO CONTRATUAL", PASSÍVEL DE RESCISÃO ... CONTRATUAL\xC2" ... ação de despejo baseada no descumprimento contratual no tocante a ... impontualidade ...
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Acórdão Nº 0001370-88.2004.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPEJO IMOTIVADO. PEÇA EXORDIAL QUE AFIRMA TER EXISTIDO RELAÇÃO EX LOCATO, ORAL, MAS SUPERADA POR RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, TAMBÉM, VERBAL. REFERÊNCIA DO SUPOSTO SENHORIO À OCORRÊNCIA DE COMODATO. CARÊNCIA DE RESSONÂNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICOS NA LEI FEDERAL DO INQUILINATO. ÔNUS DA PROVA – ORIENTAÇÃO PRECEPTIVA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ
... Moura Gomes ... IMPROCEDÊNCIA. DESPEJO IMOTIVADO. PEÇA ... EXORDIAL QUE AFIRMA TER ... , não alcança a regência legislativa da ação ... de despejo. É evidente que, se a própria ... próprio; Ação de Despejo por descumprimento contratual; ... Ação de Despejo fundada no ... -
Acordao N° 1435561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Mérito. Contrato de aluguel. Inadimplência reconhecida. Correção monetária. Definição de indexador não estabelecido no contrato. Incidência do inpc. Adequação. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. Ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca. Não proporcional. Redistribuição das...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... MÉRITO. CONTRATO ... INCIDÊNCIA DO INPC. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO ... MORAL NÃO CARACTERIZADO ... -
Acórdão nº 0818652-45.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... ência da relação locatícia e do descumprimento contratual ensejador da ação de despejo por ...
- Acórdão Nº 0300368-21.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022