ação de despejo por descumprimento contratual
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Acórdão Nº 0003208-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA...
...JULGAMENTO. CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO. CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ...ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE USO DE. MARCA E MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003208-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA...
...JULGAMENTO. CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO. CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ...ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE USO DE. MARCA E MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004576-11.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AOS ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VENTILADO E QUE ACARRETARIA O DEVER DE INDENIZAR COM A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO.
... da Comarca de Brusque, que nos autos da "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... JULGO EXTINTOS os pedidos de rescisão contratual e despejo, por falta de interesse, nos termos do ..., unicamente, a alegação de descumprimento contratual por parte do apelado a fim de que ... -
Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
...nos autos da Ação de Rescisão de Contrato movida pela primeira ... que não houve deficiência e descumprimento de obrigações contratuais por parte dela, ré. ... autorização para promover ação de despejo por descumprimento contratual, mas apenas por ... -
Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
...nos autos da Ação de Rescisão de Contrato movida pela primeira ... que não houve deficiência e descumprimento de obrigações contratuais por parte dela, ré. ... autorização para promover ação de despejo por descumprimento contratual, mas apenas por ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
...) que, nos autos do processo da presente Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por ... de IPTU de 2014 e 2015 e multa contratual, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
...) que, nos autos do processo da presente Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por ... de IPTU de 2014 e 2015 e multa contratual, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ... -
Acórdão nº 0512624-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDCIAL CELEBRADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. DATA BASE DO REAJUSTE, MARÇO/2013. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( ...
...Assunto : Despejo" por Denúncia Vazia. Trata-se de recurso de Apela\xC3"..., da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação. de Despejo, julgou procedente em parte a ...pagamento da multa contratual prevista na cláusula décima primeira. Decreto o ...DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. REALIZAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0172289-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS DEVIDO PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.1. Em análise verifica-se que se trata de cumprimento de sentença movido pelo apelado visando o recebimento dos honorários de sucumbência decorrente da ação de despejo nº 0173950-15.2017.8.06.0001.2. A sentença não merece reparo.3. A apelante ajuizou ação
... honorários de sucumbência decorrente da ação de despejo nº. 0173950-15.2017.8.06.0001. 2. A ... ação de despejo por infração contratual em face de Petrobras. Distribuidora, que tramitou ... de ação despejo alegando descumprimento contratual quando foi. reconhecido em acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
...ível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por ..."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
...ível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por ..."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - ... -
Acórdão nº 0180352-57.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REVELIA. DESPEJO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - Decretada a revelia na ação de despejo, reputa-se verídica a alegação de falta de pagamento de aluguéis. II -Comprovado o descumprimento contratual e as condições previstas na Lei 8245/91, devido é o despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis não quitados. ( Classe: Apelação,
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ...de aluguéis. II -Comprovado o descumprimento contratual e as condições previstas na Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50362572620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. EXEGESE DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ...LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. impossibilidade. ...alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo locatário. ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...ário a ser prevista no instrumento contratual. Como prescreve o art. 2º:. Art. 2º. Havendo ... confere à parte prejudicada por descumprimento de qualquer cláusula contratual o manejo de ...úncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores” ...Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ...
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Acórdão nº 1.0467.16.000087-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO LEGALEMNTE IMPOSTA AO LOCATÁRIO - DESCUMPRIMENTO. O ônus de adequar o imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não são do locador/proprietário do imóvel, pois este está limitado, nos termos do art. 22 da Lei nº
...217/219, proferida nos autos da ação" de despejo c/c cobrança de acessórios de locaç\xC3"... ainda que a alegação de descumprimento das normas de convívio social e comercial não ...ário, já que não existe previsão contratual quanto à necessidade de reparos ou adaptação ... -
Acórdão nº 1.0467.16.000087-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO LEGALEMNTE IMPOSTA AO LOCATÁRIO - DESCUMPRIMENTO. O ônus de adequar o imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não são do locador/proprietário do imóvel, pois este está limitado, nos termos do art. 22 da Lei nº
...217/219, proferida nos autos da ação" de despejo c/c cobrança de acessórios de locaç\xC3"... ainda que a alegação de descumprimento das normas de convívio social e comercial não ...ário, já que não existe previsão contratual quanto à necessidade de reparos ou adaptação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015791-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO E INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPOSSIBILIDAE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE FIGURA COMO LOCATÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando regular o preparo,
..., nos autos de reconvenção apresentada em ação de despejo ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... MAPE ajuizou ação de despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento em face de ... -
Processo nº 0008391-80.2012.8.19.0207 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO, BEM COMO O PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS
... . . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA . ... . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI . ... -
Acórdão Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DEFERIU A PRETENSÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR QUANTO AO PLEITO RELACIONADO ÀS DEMAIS LIDES.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE ...ósito, " a ação de despejo por descumprimento" contratual não produz litispendência para a aç\xC3"... -
Processo nº 0001819-55.2014.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO, BEM COMO O PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS
... . . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA . ... . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI . ... -
Decisao Nº 8004138-74.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-07-2020
... . . . . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO ..., a apelada defende que a infração contratual decorrente do não pagamento da conta de energia, ... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. . Art. 9º: A locação também poderá ser ...-se, pois, a ocorrência de descumprimento contratual por ambas as partes. . Pelo ...
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Acordao N° 1370139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e omissão. Rejeição. Mérito. Encargos da locação. Artigo 23, i, da lei nº 8. 245/91. Comprovação do adimplemento. Ônus do locatário. Alegação de impossibilidade de pagamento. Crise econômica causada pela covid-19. Teoria da imprevisão e força maior....
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEDESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ...ária, ante a natureza do vínculo contratual estabelecido, o. ônus de demonstrar a ...6. Demonstrado nos autos que o descumprimento contratual perante as obrigações locatícias é ... a rescisão contratual, com o consequente despejo da locatária e. correlata condenação ao ... -
Acordao N° 1634691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com despesas condominiais e exibição de documentos. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Reajuste. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Art. 344 do cpc. Inadimplência comprovada. Rescisão contratual. Pagamento de encargos locatícios. Possibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários de sucumbência....
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMULADA COM DESPESAS CONDOMINIAIS E ...INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ENCARGOS. LOCATÍCIOS. ... cinge-se em perquirir se houve o descumprimento da relação locatícia e o. inadimplemento das ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. ... a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se .... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Seção I. Da locação em geral
...27.10.94). . . Locação e despejo 3 . Finalmente, podemos afirmar que é um ... LOCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE APENAS UMA INISTRADORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABU-SIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... prova pericial que constatasse o descumprimento do dever de conservação do imóvel por parte ...