ação de despejo por descumprimento contratual
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Acordao N° 1727585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel não residencial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não reconhecimento. Competência do juízo reconhecida. Preliminar rejeitada. Interesse na rescisão do contrato de locação não evidenciado. Quitação dos débitos por meio da garantia...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... de despejo foi motivado no alegado descumprimento de obrigações contratuais como a falta de ... da prática de infração legal ou contratual, ... nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei ... -
Acórdão Nº 0000089-89.2020.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Desembargador ROGÉRIO RIBAS ... Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ... descumprimento contratual. Aditamento à inicial, após a ...
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Acórdãos nº 0134672-58.2008.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... A matéria debatida na presente ação renovatória está prejudicada ante o ... procedência da ação de despejo por descumprimento contratual. Recurso ...
- Acórdãos nº 1030836-03.2018.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0004159-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO DECRETADO. Preliminar: Inépcia da inicial - Ab initio, impõe-se rechaçar a preliminar de inépcia da inicial em face da...
... DESPEJO DE ... PAGAMENTO. RESIDENCIAL. INSTRUMENTO CIA DO ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PAGAMENTO PELO DOS ... LOCATÁRIO ... em sua exordial, ter denominado a presente ação com “despejo por falta de pagamento e por ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... ção de valores a título de multa contratual, se de acordo com a instância ordinária a ... E, se o descumprimento é do promitente-cedente, ele deve restituir tudo ... úmeros: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ...
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Decisao Nº 0535696-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
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Decisao Nº 0535696-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdãos nº 0065778-05.2009.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Despejo por infração contratual - Ação ... dos autos que confirmam o descumprimento contratual, na medida em que há ...
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Acórdão nº 1.0079.14.044186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - SHOPPING - VALOR DO ALUGUEL - FATURAMENTO - INFORMAÇÕES - DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA. 1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. 2. Incumbe ao locatário comprovar o efetivo descumprimento contratual do locador consistente em informar faturamento mensal bruto em valor inferior ao...
... 328/330) que, nos autos da ao de despejo ajuizada em desfavor de LUCIANA MVEIS E DECORAES ... no comprovou a ocorrncia de infrao contratual. Em suas razes (fls. 354/364), o apelante ... despejo se fundamentou em possvel descumprimento contratual praticado pela apelada que, segundo ... -
Decisao Nº 8024205-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALTA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.402921-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2003
... - CABIMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE DESPEJO - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO - PURGA DA ... de imóvel rural foi proposta por descumprimento de cláusula contratual e também por ...
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Acórdão nº 50001501820188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ça que julgou conjuntamente as ações de despejo (001/1.180069947-7; 001/1.180041363-8 ... por falta de pagamento e infração contratual (proc.n.001/1180079702-9) para decretar o ... A ação de despejo fundada no descumprimento contratual - a sublocação e outras infrações ...
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Acórdão Nº 0168180-75.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO ... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... POSSIBILIDADE. EXPRESSA ...
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Decisao Nº 8015332-26.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. EXAUSTIVA ... AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Acórdão nº 1.0220.09.012093-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando comprovada a sublocação sem a anuência da locadora do imóvel escorreita se mostra a improcedência do pedido de despejo em razão do descumprimento de cláusula contratual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - ... do pedido de despejo em razão do descumprimento de cláusula contratual. NEGARAM PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 0000588-12.2013.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... AÇÃO DE DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO ... DESCUMPRIMENTO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ... PRELIMINAR DE ... rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob ...
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Decisao Nº 8014101-27.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÕES SIMULTÂNEAS DE MENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ...
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Acordao N° 1419016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c ação de cobrança e indenização por danos morais. Inexistência. Depreende-se do artigo 5º, incisos v e x, da constituição federal, que se configura o dano moral quando há violação de direitos da personalidade, afetando a dignidade do indivíduo. Sendo, portanto, o dano moral lesão aos direitos da personalidade, a indenização tem...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESPEJO C/C AÇÃO ... DE COBRANÇA E INDENIZA\xC3" ... Nos casos de descumprimento contratual, ainda que em regra tal ... -
Acórdão nº 1.0440.11.000067-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
Ação de despejo - Arrendamento rural - Legitimidade ativa - Inépcia da inicial - Nulidade da sentença - Pedido fundado em vício na celebração do contrato e descumprimento contratual pelo arrendatário - Causa de anulabilidade configurada - Anulação do negócio.
EMENTA: Ação de despejo - Arrendamento rural - Legitimidade ... ício na celebração do contrato e descumprimento contratual pelo arrendatário - Causa de ... -
Acórdão Nº 0005721-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Cível de Tocantinópolis-TO, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Perdas e ... que o Agravado Derick permanece descumprimento a notificação, bem como, que este, “na ... ário, inclusive com a ocorrência de despejo, com base no artigo 32 do aludido Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme disposição do art. 13 da Lei Locações, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Tendo havido o trânsito em julgado de sentença...
... da Comarca de Belo Horizonte, deferindo o despejo nos autos da ao de despejo por falta de pagamento ... a possibilidade de despejo por descumprimento, entende-se que tal diligncia possvel no caso em ... apesar de constar a alegao de cesso contratual em 2010,a parte r assinou acordo para pagamento ... -
Relatório e Voto com número 5208444-24.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 08-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO VERIFICADO. DESPEJO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE (processo nº ... caso em comento circunscreve-se ao descumprimento ... PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão Nº 0012892-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... descumprimento contratual, pois quem se obrigou à abertura de ... 566/1966, e um dos motivos que autoriza o despejo do arrendatário é o “abandono total ou ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE ...