Ação de estado
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ... recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do ... 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... : resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa ... ção das características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de ...
-
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes ... Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
-
Da elaboração da ação trabalhista
... Assim, como dica prática para aqueles que necessitam distribuir demandas trabalhistas na capital do Estado" de São Paulo, acessem antes o site do trtsp (link http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/competenciaTerritorial), para que possam fazer a consulta do f\xC3" ...
-
Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... já qualificado nos autos da ação de ... BUSCA E APREENSÃO proposta pelo Banco ITAUCARD S/A, ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ) dias após a abertura de plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei ... com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, ... da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: ... a) ...
-
Teoria da ação significativa
... Jürgen Habermas 11 dá importância a uma intervenção valorativa no consenso social, adequando-se às premissas do Estado Democrático de Direito ... Paulo César Busato 12 adere à mesma conclusão, da seguinte forma: ... “A ideia de um conceito significativo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação ... , endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o Plano Nacional de ... II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: ... I - pré-seleção dos Municípios para a ... Seção Única ... Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde ... Art. 12. As instituições de educação ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os ... ício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um dos crimes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... acionárias na extinta RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço ... à assembléia geral de acionistas serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação dos referidos bens ... empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... I - documentos ou informaes comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao profissional, patrimnio e grau de instruo, e da pendncia de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° As embarcações estrangeiras e as aeronaves na ... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o ...
-
Ação civil pública
... Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da __ª vara cível da comarca de maringá - paraná ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante legal infra-assinado, em exercício na Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Fundações e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
-
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Tese apresentada no concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Titular. Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2017 ... 7. DIDIER, Fredie. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Saraiva, 2005. 8 ...
-
Ação rescisória
... 16.8.5.1 Norma jurídica ... No conceito de norma jurídica estão inseridas todas as normas gerais, abstratas e cogentes impostas pelo Estado (normas jurídicas heterônomas), v. g. , lei ordinária, lei complementar, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução legislativa, ...